Procedimento Comum Cível 0825331-02.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0825331-02.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/01/2023, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 12:10

Conclusos para despacho

06/10/2022, 12:21

Juntada de petição

26/09/2022, 09:19

Publicado Despacho (expediente) em 05/09/2022.

05/09/2022, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0825331-02.2017.8.10.0001. AUTOR: MANOEL MESSIAS DE SOUSA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ATO ORDINATÓRIO Recebidos os autos do Tribunal de Justiça, INTIMO a parte AUTORA para, requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís, 27 de junho de 2022. KARINA BARBOSA SILVA Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA. Despacho (expediente) -

02/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2022, 13:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 10/08/2022 23:59.

12/08/2022, 15:23

Juntada de petição

10/08/2022, 17:23

Publicado Intimação em 19/07/2022.

19/07/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

19/07/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0825331-02.2017.8.10.0001. REQUERENTE: MANOEL MESSIAS DE SOUSA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ATO ORDINATÓRIO Recebidos os autos do Tribunal de Justiça, INTIMO a parte AUTORA para, requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís, 27 de junho de 2022. KARINA BARBOSA SILVA Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA. Intimação -

18/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2022, 05:55

Juntada de Certidão

27/06/2022, 13:57

Documentos

Despacho

•19/01/2023, 12:10

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: Manoel Messias de Sousa Costa ADVOGADO: Dr. Dr. Benedito Jorge Goncalves de Lira AGRAVADO: Estado do Maranhão PROCURADORA: Dra. Clara Gonçalves do Lago Roch RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº ________ EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO INTERNO. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 02 DA QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TJMA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que é possível a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão do salário em URV em razão de posterior reestruturação remuneratória dos servidores (RE 561836, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) (EDcl no REsp 1229353/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017). 2. Ultrapassado o prazo de cinco anos entre a promulgação da Lei Estadual que reestruturou a carreira dos servidores e a propositura da ação, resta configurada a prescrição prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 3. Recurso conhecido e improvido. 4. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825331-02.2017.8.10.0001 -SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente em conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno aplicando-se a Súmula 02 da Quinta Câmara Cível do TJ/MA, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís (MA), 02 de maio de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

06/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Despacho (expediente) em 05/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 10/08/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 19/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

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