Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002754-62.2017.8.10.0066 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002754-62.2017.8.10.0066 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO PROCURADOR: VERA GERMANA GOMES VIANA MARINHO OLIVEIRA APELADO: MARIA DA PAZ MARTINS DA SILVA ADVOGADO: AMADEUS PEREIRA DA SILVA (OAB MA 4408) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO. REAJUSTE. CORREÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. ADICIONAL DE 1/3 SOBRE 45 DIAS DE FÉRIAS. ART. 7°, XVII, DA CF. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO CONFORME PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I. A discussão gira em torno da diferença do percentual de 3,012% sobre o salário-base da autora, professora da rede de ensino do Município de Amarante, e ao pagamento integral do terço constitucional, a ser calculado sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias. II. No tocante a diferença do percentual de 3,012% a ser implementado sobre o salário-base, verifica-se que a medida é devida para dar cumprimento à Lei Municipal n. 340/2012, que concedeu o reajuste salarial de 8% para os servidores do magistério, sendo ilegal o Decreto Municipal que reduziu o reajuste para 4,988%. III. Quanto o terço constitucional, o direito deve ser reconhecido sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias devidos aos profissionais do magistério do Município de Amarante, em conformidade com a legislação e os precedentes desta Corte. IV. Apelação não provida, conforme parecer do Ministério Público. DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0002754-62.2015.8.10.0066 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança, ajuizada por MARIA DA PAZ MARTINS DA SILVA. Colhe-se dos autos que a parte autora, ora apelada, ajuizou a demanda afirmando ser professora concursada do Município Apelante e que o Ente Público não vem atendendo a norma constitucional prevista na Lei n. 11.738/2008, a qual tem a finalidade de fixar o piso salarial, bem como não concedeu os reajustes mínimos e demais benefícios, dentre eles o previsto no Decreto n. 05-A/2012, de 10 de julho de 2012. A referida sentença julgou parcialmente procedente os pedidos e condenou o Município de Amarante à implantação da diferença do percentual de 3,012% sobre o salário-base da autora e ao pagamento integral do terço constitucional, a ser calculado sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, respeitada, em ambos os casos, a prescrição quinquenal (ID 10528156 – páginas 37/45). Nas razões do recurso (ID 10528164), o apelante roga pela compreensão da situação do município ante as práticas da administração anterior, responsável pelas omissões e irregularidades que fundamentaram os pedidos na presente demanda. No mérito, afirma que os professores da rede municipal de ensino recebem proporcionalmente acima do piso nacional, instituído pela Lei n. 11.738/08, considerando a jornada de 20 (vinte) horas semanais. Contesta a incidência do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, afirmando que esse direito é devido apenas sobre os 30 (trinta), além de que os contracheques demonstram o pagamento integral da verba em questão. Desse modo, requer o conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença. A parte apelada apresentou contrarrazões, ID 10528170. Por fim, a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 13328369). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido. No caso em análise, a discussão gira em torno da diferença do percentual de 3,012% sobre o salário-base da autora, professora da rede de ensino do Município de Amarante, e ao pagamento integral do terço constitucional, a ser calculado sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias. No tocante ao pagamento do piso nacional dos professores, não há interesse recursal por parte do apelante, tendo em vista que a sentença julgou improcedente o pedido nesse capítulo, reconhecendo que os professores municipais recebem de acordo com o previsto na Lei n. 11.738/08. Quanto a diferença do percentual de 3,012% a ser implementado sobre o salário-base, verifica-se que a medida é devida para dar cumprimento à Lei Municipal n. 340/2012, que concedeu o reajuste salarial de 8% para os servidores do magistério, sendo ilegal o Decreto Municipal que reduziu o reajuste para 4,988%. Com relação ao terço constitucional, a Lei Municipal n. 299/2010 prevê o direito a 45 (quarenta e cinco) de férias anuais aos profissionais do magistério. Eis o dispositivo: Art. 53 – Os ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional do Magistério farão jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais que serão parcelados em duas etapas, 30 (trinta) dias, após o término do ano letivo e 15 (quinze) após o término do 1º semestre escolar. Nessa esteira, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que o terço constitucional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição da República deve incidir sobre todo o período de férias ao qual o servidor tem direito. Sendo assim, a apelada faz jus ao terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, conforme previsto na legislação municipal e na jurisprudência do STF. Analisando a matéria, esta Egrégia Corte tem se manifestado no mesmo sentido. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO. PISO NACIONAL. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. CARGA HORARIA DE 20H. RECEBIMENTO ACIMA DO PISO. DESNECESSIDADE DE REAJUSTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. ADICIONAL DE 1/3 SOBRE 45 DIAS DE FÉRIAS. ART. 7°, XVII, DA CF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A Lei nº 11.738/08 instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. II. O STF na ADI n° 4.167/DF entendeu ser constitucional o piso nacional de professores instituído pela Lei 11.738/2008, de modo que o vencimento base não seja fixado abaixo de determinado valor, não determinando, contudo, a fixação do piso sobre as demais verbas remuneratórias, não havendo falar em ofensa ao referido julgado. III. Restou comprovado que apelada exerce carga horária de 20 horas semanais e entre os anos de 2011 a 2017 o piso nacional de magistério público foi respeitado pelo Município apelante, porquanto o pagamento está sendo realizado em valores superiores ao piso e proporcional a jornada de trabalho. IV. A Constituição Federal garante ao servidor público o direito de gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (art. 7°, XVII). V. Aos professores da rede municipal de ensino de Amarante do Maranhão é garantido período de férias de 45 (quarenta e cinco) dias. VI. Em consonância com a Constituição Federal de 1988 deve-se assegurar o adicional de 1/3 (um terço) sobre a remuneração dos servidores concernente a todo período, e não apenas sobre 30 (trinta) dias. Precedentes do STF e TJMA. V. Apelação Cível conhecida e desprovida. (ApCiv 0397202019, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/02/2020, DJe 18/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DECOBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO. PISO NACIONAL. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. CARGA HORARIA DE 20H. RECEBIMENTO ACIMA DO PISO. DESNECESSIDADE DE REAJUSTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. ADICIONAL DE 1/3 SOBRE 45 DIAS DE FÉRIAS. ART. 7°, XVII, DA CF.APELO DESPROVIDO. I. ALei nº 11.738/08 instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. II. O STF na ADI n° 4.167/DF entendeu ser constitucional o piso nacional de professores instituído pela Lei 11.738/2008, de modo que o vencimento base não seja fixado abaixo de determinado valor, não determinando, contudo, a fixação do piso sobreas demais verbas remuneratórias, não havendo falar em ofensa ao referido julgado. III. Restou comprovado que apelada exerce carga horária de 20 horas semanais e entre os anos de 2011 a 2017 o piso nacional de magistério público foi respeitado pelo Município apelante, porquanto o pagamento está sendo realizado em valores superiores ao piso e proporcional a jornada de trabalho. IV. A Constituição Federal garante ao servidor público o direito de gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (art. 7°, XVII). V. Aos professores da rede municipal de ensino de Barra do Corda é garantido período de férias de 45 (quarenta e cinco) dias. VI. Em consonância com a Carta Republicana de 1988 deve-se assegurar o adicional de 1/3 (um terço) sobre a remuneração dos servidores concernente a todo período, e não apenas sobre 30 (trinta) dias.Precedentes do STF e TJMA. V. Apelação desprovida. (ApCiv 0346632019, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/12/2019, DJe 12/12/2019) Vale registrar, por fim, que o servidor faz jus às verbas cobradas em face do ente municipal, quando comprovado o vínculo funcional e o ente público não se desincumbe do ônus de provar o pagamento (art. 373, II, do CPC). Portanto, a sentença encontra-se em consonância com a legislação e os precedentes aplicáveis à espécie, devendo ser mantida. Diante do exposto, e de acordo com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso de apelação. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 05 de maio de 2022. Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. Relatora

06/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/08/2024

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO em 26/08/2024 23:59.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(54)

Todos os documentos(17)