Execução Fiscal 0857576-03.2016.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0857576-03.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2022, 14:50

Transitado em Julgado em 22/07/2022

21/10/2022, 14:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 28/06/2022 23:59.

21/07/2022, 20:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 28/06/2022 23:59.

21/07/2022, 20:01

Decorrido prazo de LOMBOK INCORPORADORA LTDA. em 21/06/2022 23:59.

15/07/2022, 12:54

Publicado Intimação em 09/05/2022.

09/05/2022, 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

09/05/2022, 05:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Procuradora: Anne Karole S. Fontenelle de Britto Executado: LOMBOK INCORPORADORA LTDA SENTENÇA JUDICIAL: EXTINGUE EXECUÇÃO FISCAL 1. DO RELATÓRIO. 1.1. Distribuição: 03/10/2016; CDA: 6922016. 1.2. Da petição da Fazenda Pública (id. 59070202): requer a extinção da execução, com baixa na distribuição e arquivamento, nos termos do art. 156, inciso I, do CTN, considerando que o executado adimpliu integralmente a dívida tributária. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. De acordo ao previsto no artigo 924, II, do CPC, "extingue-se a execução quando for satisfeita a obrigação". Em vista do depósito judicial feito pelo devedor e da concordância da Fazenda Pública com a conversão do depósito em renda para quitação do débito, verifico satisfeita a obrigação. 3. DO DISPOSITIVO. 3.1. Da decisão. EXTINGO a vertente execução fiscal, proposta por MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em desfavor do executado LOMBOK INCORPORADORA LTDA., considerando o pagamento da dívida. 3.2. Dos ônus da sucumbência. Honorários advocatícios quitados administrativamente (id. 59070204). Sem incidência de custas processuais, considerando a inocorrência de citação. 3.3. Das demais disposições. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. São Luís, 3 de março de 2022. Manoel Matos de Araújo Chaves Juiz de Direito Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0857576-03.2016.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

06/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2022, 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/05/2022, 11:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/03/2022, 14:07

Conclusos para julgamento

27/01/2022, 15:01

Juntada de petição

14/01/2022, 12:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/11/2021, 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/06/2020, 16:40

Documentos

Sentença

•03/03/2022, 14:07

Despacho

•20/05/2019, 15:49

—

Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/07/2022

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de LOMBOK INCORPORADORA LTDA. em 21/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 09/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(49)