Procedimento Comum Cível 0802388-95.2021.8.10.0115 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802388-95.2021.8.10.0115 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: R. S. S., criança, brasileiro, titular do CPF n. do R.G nº 05269872014-0, Exp.: SSP/MA, CPF nº 618634483-7, representado por sua avó SIL-VIA CRISTINA MIRANDA SANTOS, brasileira, solteira, pescadora, portadora do R.G nº 0481601920132, Exp.: SSP/MA, CPF nº 695.126.123-72, residente e domiciliada na Rua 04, Casa 713, ponto de referência ao lado da escola Camilo Lelis, bairro Malvinas, Rosário-MA, Telefone (98) 8860-5852 Réus: MUNICÍPIO DE ROSÁRIO, pessoa jurídica de direito público, a ser citado na pessoa do seu representante legal (Procurador-Geral do Município), com sede jurídica na Rua Urbano Santos, nº 970, bairro Centro, Rosário-MA, CEP: 65150000; ESTADO DO MARANHÃO, pessoa jurídica de direito público interno, presentada pelo gestor público de saúde (Secretário Estadual de Saúde) e representantes legais do Estado do Maranhão, a serem localizados na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, Lt. 25, Qd. 22, Quintas do Calhau, São Luís/MA, CEP.: 65072-280. SENTENÇA Intimação - Processo nº. 0802388-95.2021.8.10.0115 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência proposta por R.S.S., criança representada por sua avó SILVIA CRISTINA MIRANDA SANTOS, contra o MUNICÍPIO DE ROSÁRIO/MA e o ESTADO DO MARANHÃO. Consta na inicial que o menor " possui diagnóstico de macrocefalia, e é “gastrotomizado”, conforme declaração médica firmada pela Gas-tropediatra Dra. Cleide Fernandes Coan, CRM 2283/MA. Necessita por este motivo de alimentação industrializada. Registre-se que hoje a situação da criança é inclusive de desnutrição.". Acrescenta que necessita de “utilização de dieta enteral pediátrica industrializada e nutricionalmente completa”, “aspirações de vias” e “uso de fraldas”, o que demanda "gastos mensais incompatíveis com as condições financeiras da família, hipossuficiente". Requer concessão de tutela de urgência para que o requerido seja obrigado a fornecer “todos os insumos e materiais indicados dos documentos em anexo, inclusive a fórmula láctea, e nas quantidades prescritas, ainda que conjuntamente, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária; ". Relatórios médico, nutricional, de enfermagem, fisioterapêutico e social de ids 57695694, 57695693 e 57695692. Concedida tutela de urgência na id 57726106. Na id 61660124, o Município de Rosário informa o cumprimento da tutela de urgência concedida. É o relatório. Decido. Diante da inércia dos demandados quanto à apresentação de defesa, há de ser decretada a revelia, com os efeitos e ressalvas que lhe são inerentes, ex vi do art. 344 e 345, II, do NCPC. Averbo ainda que, nos termos do art. 23, II da CF/88, “cuidar da saúde e assistência pública” é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, daí porque recai sobre os entes públicos a responsabilidade solidária pela prestação dos referidos serviços. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. SAÚDE. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ PARA QUE FORNEÇA OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO AUTOR. EXPRESSA RECOMENDAÇÃO MÉDICA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não há que se falar em ilegitimidade passiva, pois a Constituição Federal prevê a cooperação administrativa recíproca entre todos os entes federados, cabendo ao Estado (em sentido amplo) o dever de assegurar ao cidadão o direito fundamental à saúde. Sendo assim, conforme disposição do art. 6º da Constituição Federal, a atenção ao direito à saúde é de competência concorrente da União, Distrito Federal, Estados e Municípios, podendo cada qual responder individualmente pela pretensão formulada, havendo responsabilidade solidária dos entes federativos. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000550-14.2015.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 15.02.2019)(TJ-PR - RI: 00005501420158160142 PR 0000550-14.2015.8.16.0142 (Acórdão), Relator: Juiz Marcelo de Resende Castanho, Data de Julgamento: 15/02/2019, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/02/2019) E ainda: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO – TFD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. FATOS E PROVAS. JUÍZO DE VALOR. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.1 -É assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. (...) (STJ. REsp. 1.689.944, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 17 de outubro de 2017. PUBLICAÇÃO: DJE 23/10/2017) Presentes os pressupostos de admissibilidade cabíveis e a inexistência de outras questões formais pendentes de solução, passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme me autoriza o art. 355 do CPC/2015. O cerne da demanda consiste na pretensão autoral em obter o fornecimento periódico de os insumos e materiais prescritos por profissionais de saúde. O art. 1º, inciso III da Constituição Federal adotou o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, sendo, portanto, vetor de interpretação e aplicação dos demais princípios e normas constitucionais e infraconstitucionais. O constituinte também dispôs claramente ser a saúde direito de todos e responsabilidade do Poder Público implementar as sociais e econômicas respectivas, além de regulamentação, fiscalização e controle (art.196 e seguintes da CF/). Desta feita, não restam dúvidas que cabe ao ente público demandado o dever de direcionar suas atividades no sentido de assegurá-lo, isso porque a aparente colisão com os interesses patrimoniais da fazenda pública, os quais, em última análise, coincidem com os recursos destinados a toda coletividade, perde força diante da proeminência da Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil. Não se poderia sustentar validamente a prevalência de interesses financeiros do ente público, uma vez que o fundamento que legitima a existência desses recursos, dentro de uma ordem constitucional democrática, é justamente o atendimento de tais necessidades. Então, se esses valores existem para a satisfação dessas premências, não se pode negar tais gastos quando realmente forem indispensáveis. Nem mesmo a alegada teoria da reserva do financeiramente possível pode, em todos os casos, obstar a concretização dos direitos sociais (dentro dos quais se inclui o direito à saúde), uma vez que ao Estado não se daria a faculdade de implementar os direitos sociais constitucionalmente assegurados, sob pena de se tolerar fraude ao Texto Maior. Veja-se que o E. Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente decidido no sentido aqui mencionado: PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) - PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ - LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES. - O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF” (STF. RE n. 271.286/RS. Rel. Min. Celso de Mello. O.J. 2ª Turma. D.j. 12.09.2000) (Sem grifo no original). De sua vez, De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o deferimento judicial de remédios ou de tratamentos médicos não incorporados à lista de tratamentos do Sistema Único de Saúde - SUS depende da concorrência de pelo menos 03 (três) requisitos: a) - Comprovação, por meio de laudo fundamentado e circunstanciado, elaborado por profissional médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) hipossuficiência financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; c) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Eis o teor da tese fixada pelo c. STJ (Tema 106): “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; não há qualquer documento nos autos que comprova a exis -tência de fila ou mesmo a ordem cronológica de pacientes) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Modula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018.” (STJ. 1ª Seção. EDcl no REsp 1.657.156-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 12/09/2018 - recurso repetitivo - Info 633). Desta feita, percebe-se que os pedidos devem ser acolhidos, ao tempo em que reafirmo a decisão concessiva de tutela de urgência de id 57726106. Primeiro, porque os relatórios de id 57695694, 57695693 e 57695692 são absolutamente claro em apontar, de forma pormenorizada e fundamentada, a moléstia e a necessidade do tratamento prescrito e ajuda de custo respectiva. Por seu turno, a hipossuficiência do beneficiário pode ser presumida à luz do seu perfil de usuário do serviço público de saúde e também, em face da baixa faixa de renda dos moradores, que é observada em geral no Município de Rosário-MA. Outrossim, os insumos solicitados, possuem registro respectivo na ANVISA. Por tudo isso, reconheço a responsabilidade dos DEMANDADOS pelo fornecimento do tratamento médico, insumos pleiteados. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para confirmar a tutela antecipada alhures deferida e CONDENO a parte demandada ao fornecimento periódico de todos os insumos e materiais indicados nos documentos de id 57695692, bem como fórmula láctea indicada no id 57695693, assim como demais insumos que se fizerem necessários, mediante relatório médico. Cientifique-se os entes demandados e a Secretaria de Saúde respectivas. Deixo de fazer a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º do CPC. Decisão eletronicamente registrada nessa data. Publique-se. Intime-se. Rosário, 27 de abril de 2022. Karine Lopes de Castro Juíza de Direito

06/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/04/2024

Decorrido prazo de THYANNA FERNANDA ANCELES DOS SANTOS em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOHELSON OLIVEIRA GOMES em 02/04/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Decisão (expediente) em 07/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Publicado Decisão (expediente) em 07/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração acolhidos

Todas as movimentações(83)