Procedimento Comum Cível 0808456-58.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808456-58.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: ITAMARA DE SOUZA CARDOZO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EVERALDO MUNIZ PEREIRA VIANA - MA21609 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0808456-58.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Vistos, Itamara de Souza Cardozo qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Concessão de Auxílio-doença com Pedido de Tutela de Urgência em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, aduzindo, em síntese, que é portadora de doença grave, que lhe impede de exercer atividade laborativa. Sustenta que em razão da doença, não mais consegue exercer atividade de esforço físico, estando impossibilitada, portanto, de trabalhar e prover o seu próprio sustento. Salienta que requereu benefício de auxílio-doença junto ao INSS, tendo seu pedido sido concedido, contudo foi caçado, mesmo havendo incapacidade para o trabalho. Assim, pugna, em sede de tutela de urgência, pela concessão do auxílio-doença com consequente confirmação ao final e pagamento de verba retroativa desde da cassação do beneficio, acrescida de juros de mora e correção monetária, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial. Relatados, decido. Tratando-se de tutela de urgência, a qual adianta o exercício do próprio direito alegado pela parte, impõe-se, como diz a lei, a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). No caso em comento, restaram demonstrados os requisitos para concessão da tutela de urgência. Analisando a prescrição medica, subscrita por profissional especializado (id. 64029616), é possível concluir pela presença de incapacidade laborativa, decorrente de lesões ocasionadas a autora face o exercício da atividade profissional. Cumpre ressaltar, inclusive, que o laudo médico foi confeccionado dia 28 de março de 2022, isto é, contemporâneo ao ajuizamento da presente ação. Assim, pelo menos por ora, verifica-se que a autora faz jus ao recebimento do auxílio-doença, enquanto perdurar a incapacidade laborativa, uma vez que restou demonstrado o nexo de causalidade entre a atividade laboral e a patologia por ela apresentada e por conta da comprovada incapacidade laboral. Isto posto, nos termos do art. 300 ss. do CPC, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA e determino ao INSS – Instituto Nacional de Seguro Social, que no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o pagamento do AUXILIO-DOENÇA devido a autora, sob pena de multa no valor de R$ - 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento. A multa diária em razão do descumprimento desta decisão será aplicada somente até o limite de 30 (trinta) dias. Ultrapassado este prazo, em descumprida a decisão, a parte interessada deverá comunicar o fato a este Juízo, a fim de que sejam adotadas outras medidas ao cumprimento desta decisão. Intime-se as partes. Cite-se o requerido, na pessoa do seu representante legal para, no prazo de Lei, contestar os termos da presente ação. Intimem-se e cumpra-se. Imperatriz, 2 de maio de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

06/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Petição de petição

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAMARA DE SOUZA CARDOZO em 14/08/2025 23:59.

Juntada de ofício

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Publicado Intimação em 22/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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