Cumprimento de sentença 0801728-72.2020.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801728-72.2020.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860-A, CAROLINE SOARES LOPES DA SILVA - MA19599-A RELATOR: JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADA – COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO RESIDENCIAL “PLUGADO” – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS – DANO MORAL INEXISTENTE – MERO ABORRECIMENTO – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese dos autos em que ficou evidenciada a falha na prestação de serviços da recorrente pelos danos causados a autora diante da cobrança indevida de valores referentes a um serviço denominado “RENDA HOSPITALAR INDIVIDUAL” cujos descontos foram no valor R$ 10,90, o qual não foi solicitado pelo recorrido. 2. No mérito, o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a empresa recorrente a pagar indenização por danos morais, além de restituir em dobro os valores indevidamente descontados, que resultou na quantia de R$ 21,80, bem como determinou o cancelamento da cobrança do seguro. 3. Invertido o ônus da prova, a recorrente não logrou êxito na tentativa de refutar os fatos alegados pelo recorrido, porquanto não comprovou a regular prestação dos serviços por ela fornecidos, nem demonstrou que tomou as medidas adequadas para interromper as cobranças indevidas sucessivamente lançadas nas faturas de consumo de energia elétrica, mesmo não havendo autorização do consumidor para tanto. 4. Dano moral não comprovado, vez que Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801728-72.2020.8.10.0039 trata-se de situação que não decorre necessariamente do fato narrado, o qual demanda comprovação, por considerar que os fatos noticiados não foram capazes de ensejar tal direito. Não verifico sua ocorrência uma vez que o fato de realizar pagamentos mensais de um valor lançado na fatura de energia por si só não gera dano de ordem extrapatrimonial. Isso porque o pagamento espontâneo por considerável período e demonstrado na propositura da demanda, corroboram com a ideia de que a parte não estava sofrendo qualquer abalo de ordem moral (Aplicação do princípio da boa-fé processual e da “surrectio”). 5. Mantida a condenação por danos materiais, referente à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, vez que não evidenciado engano justificável. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, sendo mantidos os demais termos da sentença. 7. Súmula do julgamento que serve de acórdão, inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por quórum mínimo, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para afastar a condenação por danos morais. Custas processuais na forma da lei. Sem honorários advocatícios, em razão do êxito parcial. Acompanhou o voto da Relatora, a Juíza Ivna Cristina de Melo Freire. Impedimento do Juiz Marcelo Santana Farias. Sessão de julgamento realizada presencialmente no dia 23 de maio do ano de 2022. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO Voto dispensado na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

31/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/09/2023

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 26/09/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 12/09/2023.

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