Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001575-75.2003.8.10.0069 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001575-75.2003.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DOMINGAS MENDES ARAÚJO REU: MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA FINALIDADE: INTIMAR a dvogado/Autoridade do(a) REU: DANIELE DE OLIVEIRA COSTA FONTENELE - MA9688, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): D E C I S Ã O Intimação - INTIMAÇÃO DE DECISÃO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0001575-75.2003.8.10.0069 Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença formulada pelo Município de Araioses alegando excesso à execução. Instado a se manifestar sobre a impugnação o Credor ratificou os termos do pedido de cumprimento de sentença, contudo reconhecendo as razões do impugnante. Era o que merecia ser relatado. DECIDO. O Município de Araioses alega excesso de execução sob o fundamento de que e foram utilizados os juros de mora no patamar de 1% ao mês, o que ofenderia o disposto no art. 1-F, da Lei 9.494/97. Não obstante a judiciosa argumentação do exequente, o fato é que a Resolução CNJ 303/2019 entrou em vigor em 01/01/2020, sendo que em 20/02/20 foi publicado no DOE a Tabela para Débitos Relativos à Fazenda Pública, com as alterações da referida Resolução. Dessa forma, estando o cumprimento de sentença em andamento, deve-se observar os novos critérios, até porque, conforme consta no artigo 21 da Resolução CNJ 303/2019 o pagamento do precatório será feito utilizando-se os indexadores que foram fixados na referida Resolução. Por outro lado, nos cálculos apresentados pelo exequente, ao que parece, não foram utilizados os índices da Tabela Lei Federal 11.960/09 Modulada, especifica para débitos relativos às Fazendas Públicas, vigente na data da elaboração do cálculo. Quanto ao juros de mora, verifico que estes também não respeitaram ao disposto na Lei nº 9.494/97. Ante o exposto, ACOLHO o pedido da impugnação ao cumprimento de sentença para fixar que a correção monetária deve observar os novos critérios constantes do art. 21, da Resolução 303/CNJ e os juros de mora devem respeitar os limites impostos (aliquotas) no art. 1-F, da Lei 9.494/97. Intimem-se. Preclusa a decisão, INTIME-SE o credor para que apresente, em quinze dias, nova planilha com a utilização da Tabela, conforme Resolução CNJ 303/2019 e juros de mora no patamar estabelecido na Lei 9.494/97. Araioses. Data do sistema. MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de Direito, titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses-MA" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 15 de agosto de 2022. Eu TELMA MIRANDA SANTOS, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021.

16/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de ofício requisitório de precatório

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

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