Monitória 0837052-43.2020.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0837052-43.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0837052-43.2020.8.10.0001. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - OAB SP98628 REU: ANA CRISTINA VILELA DE ABREU CAMPOS Advogado/Autoridade do(a) REU: BIANCA ALBUQUERQUE DE ABREU LIMA - OAB MA22921 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Vistos etc. A demandada ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença e arguiu a impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados em suas contas bancárias. Alegou na impugnação, em síntese, excesso de execução sem indicar o valor que entende correto, exclusão de sua responsabilidade pelo inadimplemento da dívida objeto da ação monitória e nulidade da citação. Requereu o chamamento ao processo do Estado do Maranhão, ao qual imputou a responsabilidade pela obrigação. A impugnação é tempestiva. Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (art. 525, § 4º, do CPC). A demandada não atendeu a esse requisito, pelo que DEIXO DE EXAMINAR a alegação, como disposto no § 5º do art. 525 do CPC. Pontua-se que é descabido alegar em sede de impugnação ao cumprimento de sentença matéria preclusa ou diversa daquela prevista no rol do art. 525, caput, do CPC. No caso concreto, as questões suscitadas pela demandada para eximir-se da responsabilidade de pagamento da obrigação – como a imputação de falha à fonte pagadora no repasse de parcelas ao credor do empréstimo e a revisão contratual da dívida – são matérias de defesa ao pedido inicial da parte autora no ajuizamento da ação monitória. Não podem, assim, ser discutidas após o decurso do prazo para os embargos monitórios e conversão de pleno direito do mandado inicial em título executivo judicial. Operou-se a preclusão, neste caso. Também é descabido o chamamento de terceiro ao processo na fase de cumprimento de sentença – no caso, o Estado do Maranhão - para responder pela obrigação inserta no título constituído, conforme o § 5º do art. 513 do CPC. No que se refere à arguição de impenhorabilidade, a demandada afirmou que o bloqueio ocorreu em conta poupança e nos seus proventos. Juntou aos autos o extrato bancário de sua conta corrente para comprovar a origem dos ativos. Consta do Id 64425303 a requisição às instituições financeiras do bloqueio de R$ 57.179,03 (cinquenta e sete mil cento e setenta e nove reais e três centavos), que resultou na constrição de R$ 397,03 (trezentos e noventa e sete reais e três centavos) no dia 1º de abril de 2022 em conta mantida pela ré na Caixa Econômica Federal. Sobre este bloqueio, a demandada não demonstrou a alegada impenhorabilidade. Isso porque o extrato bancário exibido no Id 64371763 é da sua conta corrente mantida no Banco do Brasil S/A e o valor do bloqueio gravado como lançamento futuro difere daquele requisitado por este Juízo. Aparentemente, não se trata da requisição judicial oriunda deste processo. Por tratar-se de questão de ordem pública, INTIME-SE a ré para completar a instrução no prazo de 05 (cinco) dias úteis com documentos e extratos que efetivamente demonstrem que o bloqueio incidiu diretamente sobre saldo de conta poupança inferior a cinquenta salários mínimos, protegida pela impenhorabilidade. Completada a instrução, o credor deverá ser ouvido em 05 (cinco) dias úteis, retornando os autos para decisão. Das questões suscitadas na impugnação ao cumprimento da sentença restou cabível somente a arguição de nulidade da citação, prevista no art. 525, I, do CPC, que também é de ordem pública e pode ser examinada de ofício pelo juiz, inclusive, a qualquer tempo. Assim, INTIME-SE o autor para responder em até 15 (quinze) dias úteis à arguição de nulidade. Cumpra-se. São Luís, 8 de abril de 2022. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

06/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2023

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BIANCA ALBUQUERQUE DE ABREU LIMA em 15/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 15/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BIANCA ALBUQUERQUE DE ABREU LIMA em 09/02/2023 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Publicado Intimação em 08/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(82)

legal