Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS LOPES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a)
AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A
REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a)
REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A PROCESSOS Nº 0802641-06.2019.8.10.0131 e 0802640-21.2019.8.10.0131 SENTENÇA Tratam-se os autos de ação de obrigação de fazer c/c ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais proposta por FRANCISCA DAS CHAGAS LOPES DA SILVA em face do BANCO PAN. Contestação apresentada pela requerida. Réplica pelo autor. É o que cabia relatar. DECIDO. O CPC, em seu art. 355, autoriza ao magistrado proferir sentença com resolução de mérito, nos termos seguintes: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. No presente caso, entendo que as provas colacionadas nos autos são suficientes para a resolução da demanda, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito. Quanto à conexão, verifico que os processos de número 0802641-06.2019.8.10.0131 e 0802640-21.2019.8.10.0131 possuem causas de pedir comum, pois baseadas no mesmo cartão de crédito consignado, diferenciando-se somente quanto ao valor da reserva da margem impugnada. Destarte, os processos em análise preenchem os requisitos necessários à conexão. Nesse sentido, com o fim de evitar decisões conflitantes e contraditórias, reputo conexos os presentes feitos, com fulcro no art. 55 e seguintes do CPC. À secretaria para que proceda à conexão dos processos. Dito isto, o presente caso requer a análise acerca da legalidade de Reserva de Margem Consignável realizado no benefício previdenciário do autor, a saber: Duas supostas Reservas de Margem realizadas no dia 15/02/2016 em que o autor afirma que um foi depositado Parcialmente na sua conta (n° 022.901.455.197-4) e outro não foi depositado na sua conta (n° 022.901.503.001-6). Quanto ao mérito é necessário destacar que a relação jurídica mantida entre o autor (destinatário final do serviço: art. 2º, caput, do CDC) e o réu (fornecedor do serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor. O que se verifica da análise dos autos é que há um contrato de cartão de empréstimo consignado entre o autor e o banco requerido (id 27685848) que levou a duas reservas de margem consignável em valores distintos. Vale ressaltar que a reserva de margem é um valor limite que o autor pode fazer uso, não necessariamente sendo utilizado em sua integralidade. No caso dos autos observa-se que o autor utilizou da reserva disponibilizada em 2(duas) oportunidades em valores iguais e inferiores ao limite das reservas, conforme se verifica no extrato juntado em ID 21184826 processo 0802641-06.2019.8.10.0131, onde há 2(dois) TED’s em valores iguais a R$1.083 (mil e oitenta e três reais). Desse modo verifica-se que o tanto o autor contratou o cartão de crédito consignado conforme o contrato juntado (27685848), como os valores da reserva foram disponibilizados pelo banco na conta do autor e utilizados por ele (21184826). Portanto, não há que se falar em ilicitude da requerida ao proceder a cobrança dos valores que foram utilizados, tampouco de proceder a reserva no limite disponibilizado no cartão de crédito consignado. Diante de tudo o que foi exposto, chego à ilação de que não houve, in casu, ocorrência de fraude ou má prestação de serviços oferecidos pela instituição financeira, agindo, o reclamado, dentro do que fora previamente contratado.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados nas exordiais (0802641-06.2019.8.10.0131 e 0802640-21.2019.8.10.0131). Com base no art. 98, § 2º do CPC, condeno a parte requerente em custas processuais e honorários advocatícios, que em arbitro em dez por cento do valor da causa, que ficam sob a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. A presente sentença vale como mandado. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Senador La Rocque-MA, data do sistema HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque-MA