Cumprimento de sentença 0802870-29.2020.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802870-29.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: ANTINOLFI & MOLLER ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A e CLAYTON MÖLLER inscrito na OAB/RS sob o nº 21.483 Embargado: INALDO OLIVEIRA BARROS e outros Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: FRANCISCO ANTONIO PEREIRA MARINS JUNIOR - PI11578, EDUARDO MARCELL DE BARROS ALVES - PI5531 SENTENÇA Tratam-se de embargos declaratórios opostos por ANTINOLFI & MOLLER ADVOGADOS ASSOCIADOS, através de advogado, em face da sentença prolatada em 30.07.2021, que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Alega que a sentença padece do vício da omissão e contradição, requerendo a nulidade da sentença, vez que os expedientes de intimação foram publicados em nome do Banco Bradesco S/A e não em nome do autor ANTINOLFI & MOLLER ADVOGADOS ASSOCIADOS. Intimado, o embargado não se manifestou no feito, ID nº 8232535. É breve o Relatório. Decido. O art. 1.022, do NCPC, assim leciona: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Desta feita, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual o Juízo deveria ter se pronunciado ou para erro material. É certo que o Código de Processo Civil determina que as citações e as intimações serão nulas quando feitas sem a observância das prescrições legais (art. 280). No presente caso, tenho que assiste razão ao embargante. Compulsando os autos observa-se que, embora a ação principal tenha sido proposta pelo Banco do Bradesco, o presente caso Processo nº 0802870-29.2020.8.10.0034 trata-se da execução dos honorários sucumbenciais, apresentada pelo escritório que patrocinou a causa. Assim, efetivamente, as intimações deveriam ter sido endereçadas ao(s) patrono(s) que subscreve a inicial, e não à procuradoria do Bradesco, como efetivado na espécie, vez que este sequer compõe a presente lide. Dispositivo. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, tornando nula a intimação de ID nº 38701569 e, por consequência, a sentença de ID nº 49912292, determinando que se promova nova intimação da parte autora, em nome de seus patronos, para que, nos termos da Portaria Conjunta 52017 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, faça a juntada dos documentos elencados nos artigos 522, parágrafo único, e 524, ambos do Código de Processo Civil, na forma ainda do artigo 13, da Resolução 52/2013 do TJ/MA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil. Proceda à secretaria com a retificação dos autos para fazer constar no polo ativo da lide ANTINOLFI & MOLLER ADVOGADOS ASSOCIADOS, com a devida habilitação de seus advogados. Intime-se. Cumpra-se. CODÓ/MA, 12 de julho de 2021. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

06/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(45)

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTINOLFI & MOLLER ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INALDO OLIVEIRA BARROS em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RIO NOVO LOGISTICA LTDA em 11/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Decisão em 21/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de INALDO OLIVEIRA BARROS em 13/06/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Decorrido prazo de ANTINOLFI & MOLLER ADVOGADOS ASSOCIADOS em 19/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(22)