Execução de Título Extrajudicial 0000462-11.2014.8.10.0034 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000462-11.2014.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/02/2024, 15:02

Recebidos os autos

10/02/2024, 07:52

Juntada de despacho

10/02/2024, 07:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

18/07/2022, 14:13

Juntada de Certidão

12/07/2022, 14:32

Juntada de Certidão

12/07/2022, 14:31

Decorrido prazo de ADRIANA SANTOS DA COSTA em 13/06/2022 23:59.

12/07/2022, 11:08

Decorrido prazo de E MARTINS DA COSTA - ME em 30/05/2022 23:59.

05/07/2022, 10:50

Decorrido prazo de KATIA HELENA DA SILVA em 30/05/2022 23:59.

05/07/2022, 09:22

Decorrido prazo de EDVALDO MARTINS DA COSTA em 30/05/2022 23:59.

05/07/2022, 09:22

Publicado Intimação em 23/05/2022.

31/05/2022, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

31/05/2022, 05:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EXEQUENTE: CARINE DE SOUSA FARIAS - MA12642-A, ALEXANDRE PACHECO LOPES FILHO - PI5525, GILMAR PEREIRA SANTOS - MA4119-A, GUIDA MENDONCA FIGUEIREDO FERREIRA ROCHA - MA13276, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A RÉU: E MARTINS DA COSTA - ME e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: ADRIANA SANTOS DA COSTA - MA14013 ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Interposta apelação, intimo a parte apelada para apresentação de contrarrazões, no prazo previsto em lei. Transcorrido o prazo acima com ou sem respostas do(s) apelado(s), faço remessa dos autos ao órgão recursal competente, por intermédio de ofício firmado pelo magistrado. Codó (MA), 19 de maio de 2022 FREDISON RODRIGUES MEDEIROS Secretário Judicial Substituto Permanente. Matrícula 173781 Intimação - Processo Nº 0000462-11.2014.8.10.0034 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

20/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2022, 10:26

Juntada de Certidão

19/05/2022, 10:26

Documentos

Decisão (expediente)

•15/12/2023, 11:19

Decisão

•15/12/2023, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: BANCO DO NORDESTE Advogado(a): Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE PACHECO LOPES FILHO (OAB 5525-PI), GILMAR PEREIRA SANTOS (OAB 4119-MA), GUIDA MENDONCA FIGUEIREDO FERREIRA ROCHA (OAB 13276-MA), CARINE DE SOUSA FARIAS (OAB 12642-MA), HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB 20366-PE) Requerido(a): E MARTINS DA COSTA - ME e outros (2) Advogado(a): Advogado(s) do reclamado: ADRIANA SANTOS DA COSTA (OAB 14013-MA) SENTENÇA Tratam-se de embargos declaratórios opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., através de advogado, em face da sentença prolatada em 01 de outubro de 2021. Alega que a sentença padece do vício, requerendo a correção da sentença e reforma do capítulo que reconheceu a falta de interesse no prosseguimento do feito por parte autora. É o relatório do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O art. 1.022, do CPC, assim leciona: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Desta feita, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual o Juízo deveria ter se pronunciado ou para erro material. Ao contrário do que tenta fazer crer a parte autora, a sentença embargada não apresenta nenhuma das situações acima mencionadas. Compulsando os autos o que se verifica é que, na verdade, a embargante, inconformada com ponto específico da sentença, no concernente ao reconhecimento da falta de interesse no prosseguimento do feito, pretende sua reforma. Contudo, esta não é a via adequada ao reexame da causa. Desta feita, não há como ser acolhida a tese suscitada vez que em sua irresignação a embargante resume-se a alegar matéria afeta ao próprio conteúdo da sentença e caso a embargante não concorde, pode tranquilamente manejar o recurso devido, previsto na legislação própria. Neste sentido a jurisprudência abaixo colacionada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EDITAL 001/99. PROVA DE TÍTULOS. OMISSÃO. CONCEITO DE CARREIRAS JURÍDICAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ESCLARECIMENTO APÓS ANÁLISE DOS TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na mera insatisfação do embargante. (...) IV - O julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, apenas, indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia, observadas as peculiaridades do caso concreto, como ocorreu in casu, não havendo qualquer omissão no aresto. V - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição ou obscuridade, quando a pretensão almeja – em verdade – reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. VI - Embargos de declaração rejeitados. STJ - EDcl no RMS: 16929 MG 2003/0159374-4, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 12/06/2006, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 01.08.2006 p. 457). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. FATO GERADOR. CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA. CONCEITO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. MULTA. SÚMULA 98/STJ. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. (...) 3. Omissão no julgado e entendimento contrário ao interesse da parte são conceitos que não se confundem. 4. (...)(STJ - EDcl no REsp: 1364869 MG 2013/0020651-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 25/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2013). Processo n. 0000462-11.2014.8.10.0034 Diante do exposto, não acolho os presentes embargos declaratórios oposto pela BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., restando na íntegra a sentença embargada por seus sólidos e jurídicos fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Codó/MA, 19 de abril de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

06/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADRIANA SANTOS DA COSTA em 13/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de E MARTINS DA COSTA - ME em 30/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de KATIA HELENA DA SILVA em 30/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO MARTINS DA COSTA em 30/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 23/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

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