Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806065-09.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806065-09.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: AURORA GONCALVES DA ROCHA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LORNA JACOB LEITE BERNARDO - MA7858 REQUERIDO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0806065-09.2017.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Adicional por Tempo de Serviço, Piso Salarial] Vistos, etc. O AURORA GONCALVES DA ROCHA, qualificado nos autos, opôs Impugnação ao Cumprimento de Sentença (fls.) em desfavor de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ pelos motivos de fato e de direito constante nos autos. Alega o impugnante, em síntese, que o exequente incorreu em excesso de execução. Elaborado o cálculo de atualização pela contadoria judicial, vieram os autos conclusos. Relatados, decido. Inicialmente, note-se que as matérias arguidas pelo impugnante foram rechaçadas pela sentença e acordão prolatados nos autos da presente ação. Contra as mencionadas decisões foram interpostos recursos, que não foram acolhidos, restando transitada em julgada a ação. Portanto, a matéria está preclusa. Em prosseguimento, deve-se destacar que é pacífico o entendimento da jurisprudência no sentido de que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial gozam de fé pública e presunção relativa de veracidade, os quais só podem ser afastadas por meio de prova robusta apresentada pela parte interessada. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1 - Cálculos da Contadoria que apuraram com exatidão, o crédito em favor dos Exequentes, os quais não demonstraram a ocorrência de erros materiais nos cálculos acolhidos, restando mantida a presunção de veracidade e a fé pública de que esses usufruem, inclusive em relação à limitação e à compensação ao pagamento dos valores devidos. 2 - Presunção "juris tantum" dos cálculos da Contadoria, órgão auxiliar do Juízo, habilitado a fornecer cálculos precisos. (...)(TRF 5, AC 571642, Rel.: Desembargador Federal GERALDO APOLIANO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 17/07/2014, DJe: 22/07/2014) Na espécie, o impugnante questionou o referido demonstrativo, alegando excesso de execução. Ao analisar os fundamentos do pedido em cotejo com o cálculo apresentado pela contadoria judicial, vê-se que houve excesso nos cálculos apresentados pelo exequente. Isto Posto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, reconhecendo como correto o valor devido ao autor, o apresentado pela contadoria judicial. Sem condenação em custas, face à concessão da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, vez que além da causalidade, estes pautam-se pela sucumbência, e tendo o impugnante dado causa a execução, mesmo acolhida a impugnação para reconhecer o excesso de cálculo, não faz jus a condenação. Dê-se seguimento à execução. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz/MA, Sexta-feira, 18 de Março de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

06/05/2022, 00:00

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Juntada de ofício requisitório de precatório

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de AURORA GONCALVES DA ROCHA em 14/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Intimação em 07/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 20/10/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

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