Cumprimento de sentença 0806947-49.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806947-49.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806947-49.2021.8.10.0001. AUTOR: CRITICAL CARE DAILY ASSESSORIA EM GESTAO A SAUDE LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROGERIO PERES - OAB/SP 263150, ANDRESSA MARTINS TOGNERI - OAB/ES 22166 REU: LUIZ EDUARDO MORAES DIAZ Advogados/Autoridades do(a) REU: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - OAB/MA 7614-A, EMMELYNE KATARINE ROCHA GUIMARAES - OAB/MA 18230 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada CRITICAL CARE DAILY ASSESSORIA EM GESTÃO A SAÚDE LTDA – EPP contra LUIS EDUARDO MORAIS DIAZ, ambos devidamente qualificados nos autos. No regular curso da demanda, as partes realizaram acordo em audiência realizada no CEJUSC, conforme documento acostado sob o ID 65973845, oportunidade em vieram os autos conclusos para homologação. É breve o relatório. Decido. Dos autos, infere-se que as partes, antes de proferida sentença com julgamento do mérito, pactuaram livremente para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio. De fato, com a transação evita-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso, haja vista que o objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado. Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de ID 65973845, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, na conformidade dos artigos 354 e 487, III, alínea b, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes e honorários na forma do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. São Luís, 03 de maio de 2022. CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 12ª Vara Cível

06/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOHANNES GOMES NASCIMENTO em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SABRINA REZENDE MEIRELES GONZAGA em 19/02/2026 23:59.

Juntada de protocolo

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de JOHANNES GOMES NASCIMENTO em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SABRINA REZENDE MEIRELES GONZAGA em 21/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

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