Procedimento Comum Cível 0804336-50.2019.8.10.0048 - TJMA

Arquivado Definitivamente

07/08/2022, 15:44

Transitado em Julgado em 02/06/2022

07/08/2022, 15:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2022 23:59.

07/07/2022, 16:08

Decorrido prazo de JOHANES LUIS DE LAVOR FERNANDES em 25/05/2022 23:59.

04/07/2022, 12:22

Publicado Intimação em 04/05/2022.

04/05/2022, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

04/05/2022, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: MARIA DAS DORES NUNES DE SOUSA GONCALVES Executado(a): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº 0804336-50.2019.8.10.0048 Trata-se de ação ajuizada por MARIA DAS DORES NUNES DE SOUSA GONCALVES, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando a condenação à concessão do salário maternidade em seu favor. Aduz faz jus ao benefício, em razão ao nascimento de seu filho MARYSTELA BEATRIZ GONÇALVES SILVA, ocorrido no dia 15.01.2014; por considerar comprovado o exercício rural da autora no prazo de 10(dez) meses, imediatamente anteriores ao nascimento das crianças. Juntou os documentos. O réu citado, apresentou contestação, onde, no mérito, alega a não satisfação dos requisitos necessários a concessão do benefício vindicado, pugnando pela improcedência do pedido. É o breve relatório D E C I D O Verifica-se que o filho da parte autora nasceu em 15.01.2014. A presente demanda foi ajuizada em 28.11.2019, transcorrendo, portanto, mais de 5 (cinco) anos entre o fato gerador do benefício e o seu pleito judicial, restando configurada a ocorrência de questão prejudicial de mérito de prescrição. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão deduzida pela parte autora, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, razão pela qual extingo o processo com julgamento do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa pelo período de 05 anos, por ser a parte requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixas. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje. Publicada e registrada eletronicamente. Data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito

03/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2022, 11:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/05/2022, 11:54

Extinta a punibilidade por prescrição

27/04/2022, 07:49

Conclusos para julgamento

16/03/2022, 10:36

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 15/03/2022 11:45 1ª Vara de Itapecuru Mirim.

15/03/2022, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 17:39

Juntada de petição

14/03/2022, 13:40

Publicado Intimação em 21/01/2022.

01/02/2022, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

01/02/2022, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804336-50.2019.8.10.0048. REQUERENTE: MARIA DAS DORES NUNES DE SOUSA GONCALVES ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOHANES LUIS DE LAVOR FERNANDES - MA7027 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O/M A N D A D O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia15/03/2022, às 11h45 horas, no fórum da Comarca de Itapec

19/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2022, 09:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/01/2022, 09:54

Audiência Instrução e Julgamento designada para 15/03/2022 11:45 1ª Vara de Itapecuru Mirim.

18/01/2022, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 10:23

Conclusos para julgamento

04/08/2021, 07:53

Juntada de Certidão

04/08/2021, 07:53

Decorrido prazo de JOHANES LUIS DE LAVOR FERNANDES em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 08:02

Publicado Intimação em 07/06/2021.

07/06/2021, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021

04/06/2021, 01:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2021, 11:23

Juntada de Ato ordinatório

03/06/2021, 11:15

Juntada de contestação

02/06/2021, 17:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/05/2021, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2021, 09:34

Conclusos para julgamento

09/03/2021, 10:53

Juntada de termo

09/03/2021, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 16:11

Conclusos para decisão

15/06/2020, 20:57

Juntada de Certidão

15/06/2020, 20:57

Decorrido prazo de JOHANES LUIS DE LAVOR FERNANDES em 29/05/2020 23:59:59.

11/06/2020, 19:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/04/2020, 21:49

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2020, 15:26

Distribuído por sorteio

28/11/2019, 13:52

Conclusos para decisão

28/11/2019, 13:52

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/06/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOHANES LUIS DE LAVOR FERNANDES em 25/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 04/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 15/03/2022 11:45 1ª Vara de Itapecuru Mirim.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 21/01/2022.

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