Cumprimento de sentença 0802145-19.2021.8.10.0062 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802145-19.2021.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: Banco do Brasil S/A Advogado: Dr. José Arnaldo Janssen Nogueira SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo à fundamentação. Não prospera a preliminar de impugnação da gratuidade da justiça, nem mesmo há que se falar de tal matéria no âmbito deste microssistema dos juizados, porquanto, conforme Art. 55 da Lei 9.099/95, o acesso a este rito independe de pagamento de custas em primeiro grau. Por tal razão, refuto tal preliminar. Do mesmo modo, sem razão a preliminar de inépcia da inicial, arguida ao argumento de que não estaria ela acompanhada de documentos indispensáveis à propositura da ação, porquanto dela se depreende claramente sua causa de pedir e pedidos, estando ainda instruída com documentos suficientes para o adequado conhecimento da causa, restando satisfatoriamente preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/15. Rejeito, portanto, referida preliminar. Ademais, quanto a preliminar de ausência de interesse processual, esta também não merece guarida, tendo em vista que a Constituição Republicana de 1988 consagrou expressamente o princípio da inafastabilidade do Judiciário como cláusula pétrea, não se exigindo que a parte demonstre o esgotamento prévio das vias administrativas para só então ingressar em Juízo. Assim sendo, rejeito tal preliminar. No mérito, tem-se que a presente ação versa uma relação jurídica de consumo, sendo aplicáveis ao caso, portanto, as normas e os princípios consumeristas, em especial o da vulnerabilidade do consumidor, o reconhecimento de sua hipossuficiência e a inversão do ônus da prova a seu favor (art. 6º, inc. VIII, do CDC), os quais devem nortear este julgamento. Disso decorre que, havendo verossimilhança nas alegações do consumidor ou sendo ele hipossuficiente, cumprirá ao fornecedor comprovar a não ocorrência dos abusos alegados, sob pena de, uma vez demonstrado o nexo de causalidade havido entre o dano e o defeito na prestação do serviço, ser objetivamente responsabilizado, ex vi do que dispõe o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, litteris: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse cenário, observo que a parte autora trouxe aos autos seus contracheques da Prefeitura de Vitorino Freire, alusivos aos meses de junho/2021 a agosto/2021 (ID. 57725451, p. 01/03), comprovando que em cada um daqueles meses restou consignado o valor de R$ 968,57 (novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) como parcela do contrato de empréstimo consignado entabulado com o banco réu, reportado na inicial. Carreou aos autos também extratos bancários de sua conta-corrente mantida junto ao banco réu que demonstram a ocorrência de débito no valor de R$ 855,45 (oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), realizado no dia 20/09/2021, a título de “pgto. bb. Ren. consig.”, conforme documentos de ID. 57725439, p. 01. Por seu turno, o banco réu, objetivando demonstrar a regularidade do referido débito levado a cabo diretamente na conta bancária da parte autora, limitou-se a trazer aos autos cópia do contrato de empréstimo consignado aludido, o que apenas serviu para corroborar as alegações autorais, sendo fatos incontroversos a validade de tal negócio, bem como que sua parcela fora consignada nos vencimentos autorais na competência setembro/2021. Desse modo, o que se vê é que a parte ré não apresentou nenhuma razão apta a justificar a cobrança de valores diretamente na conta bancária da parte autora, no mês de setembro/2021, a título de parcelas não consignada, já que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que não recebera o valor consignado no contracheque da parte autora da competência de setembro/2021, sendo tal fato indicativo de que cometera uma falha na prestação de serviço, ao não dar baixa na parcela do empréstimo tão logo lhe fora repassada. Dito de outro modo: a ré não zelou pela regularidade do negócio questionado ao realizar desconto que não conseguiu provar como resultado de possível atraso no pagamento (ou falta de repasse da parcela), uma vez que o desconto dos valores do empréstimo contratado foi feito diretamente na folha de pagamento. Portanto, ante a ausência de prova contrária à verossimilhança das afirmações da parte autora, conclui-se ter sido ela vítima de uma falha, ocasionada pela parte ré, que se conduziu na contramão do ordenamento consumerista, ao submeter o patrimônio do consumidor a desconto indevido que não conseguiu justificar. Sendo assim, impõe-se a reparação dos danos ocasionados pela conduta lesiva da instituição financeira ré, a qual deverá ser objetivamente responsabilizada, nos termos do supracitado art. 14 do CDC. Quanto ao dano material, a parte autora tem direito à devolução em dobro dos valores que pagou em excesso, na forma do § único do art. 42 do CDC, não havendo como se afastar sua má-fé, a qual resta evidente e advém do fato de tratar-se a parte ré de uma instituição financeira de grande porte, já bem estabelecida no mercado, sabedora das cautelas e regras rígidas de segurança que devem nortear as operações envolvendo empréstimos consignados, não havendo que se falar em engano justificável na situação sob apreço. No caso, a parte autora, consoantes extratos bancários presentes nos autos e acima já mencionados (ID. 57725439), sofreu desconto indevido diretamente na sua conta bancária, no mês de setembro/2021, no valor de R$ 855,45 (oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), que em dobro totaliza a importância de R$ 1.710,90 (hum mil, setecentos e dez reais e noventa centavos). Por fim, deve o réu reparar ainda os danos causados à esfera moral da parte autora, pois verifico ter o fato aqui narrado suplantado o mero aborrecimento, em ordem a gerar uma situação apta a trazer humilhação, vergonha e constrangimento no ânimo de qualquer pessoa, além de ter causado danos ao sustento da parte autora e daqueles que dela dependem, devendo a quantia indenizatória ser fixada em consonância com critérios de razoabilidade, de modo a atender ao seu caráter punitivo pedagógico, além de compensar o lesado pela dor sofrida, não podendo importar, porém, em enriquecimento indevido. Decido. Intimação - Processo Eletrônico nº. 0802145-19.2021.8.10.0062 Procedimento do Juizado Especial Cível Autor(a): Suely Ferreira Fontes Advogado(a): Dra. Márcia Eneyla Fernandes Maranhão e Outros Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados, para o fim de: (a) CONDENAR o réu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício parte autora, o que perfaz a quantia de R$ 1.710,90 (hum mil, setecentos e dez reais e noventa centavos), a ser corrigida pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), a partir da data do efetivo prejuízo (dia de cada desconto), conforme Súmula nº. 43 do STJ, e sobre a qual incidirão juros no percentual de 1% a.m (hum por cento ao mês), a contar do evento danoso (do mesmo modo, dia de cada desconto), na forma do art. 398 do Código Civil e Súmula nº. 54 do STJ; (b) CONDENAR o banco réu a pagar a parte autora a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelos danos morais sofridos, a ser corrigida igualmente pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), a partir desta data, segundo Súmula nº. 362 do STJ, sobre ela incidindo também juros no percentual de 1% a.m (hum por cento ao mês), a contar da citação. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Em caso de recurso, o preparo compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 42 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Vitorino Freire, data da assinatura eletrônica. JUIZ RÔMULO LAGO E CRUZ Titular da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire

06/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

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Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

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Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 26/05/2023 23:59.

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