Cumprimento de sentença 0800439-43.2019.8.10.0103 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800439-43.2019.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: TIM CELULAR S.A. Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335-A RECORRIDO: MARIA DO CARMO ALVES DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: RILLEY CESAR SOUSA CASTRO - MA16702-A 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Pelo presente, de ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito Relator(a), 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, fica(m) a(s) parte(s) do processo em epígrafe intimada(s) do(a) despacho/decisão de id. 19120119, por meio de seus advogados, cujo teor segue transcrito: "DECISÃO A norma processual estatui que os embargos declaratórios destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erro material havido no ato decisório – NCPC 1.022. Inicialmente, ressalto que é permitido ao relator decidir de forma monocrática para aplicar a jurisprudência predominante das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei, do Tribunal ou dos Tribunais superiores, conforme reza o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil c/c com o art. 9º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Maranhão. No caso dos autos, sustenta a empresa embargante a existência de contradição no decisum, com base na alegação de impossibilidade de condenação em honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor das astreintes, conforme os termos do art. 523, §1º do CPC. Destaco que, de fato, restou configurada a contradição existente na decisão colegiada proferida por esta Turma, tendo em vista que os julgados mais recentes do STJ tem entendido que "As astreintes, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório" (REsp nº 1.367.212/RR), razão pela qual não podem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios (art. 85, § 2º do CPC). Isto posto, acolho os embargos de declaração opostos, para sanar o vício atestado no acórdão proferido por esta Turma Recursal, a fim de afastar a condenação da empresa recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais foram fixados no acórdão ora recorrido. Embargos acolhidos nos termos desta decisão. Intimem-se. Bacabal/MA, datado e assinado eletronicamente. IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Juíza Relatora" Bacabal-Ma, 12 de agosto de 2022 ELIAS DOS SANTOS SILVA Servidor(a) Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACABAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL RECURSO INOMINADO Nº 0800439-43.2019.8.10.0103

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: TIM CELULAR S.A. Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335-A RECORRIDO: MARIA DO CARMO ALVES DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: RILLEY CESAR SOUSA CASTRO - MA16702-A RELATOR: IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. PROPORCIONALIDADE DO VALOR PERQUIRIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Hipótese dos autos em que o juízo de origem, após o trânsito em julgado da sentença a quo, determinou a execução do valor alcançado referente à multa estabelecida na obrigação de fazer fixada por sentença (R$ 5.000,00), em razão do seu descumprimento. 2. No caso, o cumprimento da obrigação fixada na sentença não restou demonstrado, conforme com os parâmetros definidos na sentença a quo, mesmo após a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento efetivo à obrigação. Por essa razão, a penhora realizada a título de astreintes representa o valor devido pelo recorrente, sendo este incontroverso. 3. Os argumentos levantados pelo recorrente em face da decisão que rejeitou os embargos à execução não merecem acolhimento, posto que, não há que se falar em excesso de execução, uma vez que a multa imposta na sentença está dentro dos parâmetros legais de razoabilidade e proporcionalidade; e que o valor alcançado pela multa se deu tão somente por culpa da recorrente. 4. Assim, em que pese o inconformismo do recorrente, não merecem prosperar as alegações formuladas, tendo em vista que o valor objeto do pedido de cumprimento de sentença está adequado aos padrões dos Juizados Especiais Cíveis, bem como, se mostra justo e necessário ante o injustificável descumprimento da obrigação determinada por sentença. 5. Recurso conhecido e improvido, sentença mantida pelos próprios fundamentos. 6. Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800439-43.2019.8.10.0103 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas processuais, na forma da lei. Honorários advocatícios, pelo recorrente, em 10% sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto da Relatora, a Juíza Josane Araújo Farias Braga e o Juiz Marcelo Santana Farias. Sessão de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal, no dia 23 de maio de 2022. IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

27/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RILLEY CESAR SOUSA CASTRO em 08/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA em 08/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA em 08/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de RILLEY CESAR SOUSA CASTRO em 08/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA em 29/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 01/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(20)