Procedimento Comum Cível 0800189-70.2022.8.10.0146 - TJMA

Arquivado Definitivamente

20/09/2022, 13:07

Juntada de Certidão

20/09/2022, 13:06

Transitado em Julgado em 02/09/2022

20/09/2022, 12:38

Publicado Intimação em 12/08/2022.

12/08/2022, 06:26

Publicado Intimação em 12/08/2022.

12/08/2022, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ADENALDO VELOSO DA COSTA SOUSA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: HEITOR MOTA OLIVEIRA (OAB 18954-PI). REQUERIDO(A): XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A. e outros. Advogado: Advogado(s) do reclamado: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS (OAB 28240-PE). DECISÃO Na presente demanda observa-se que figura como ré a Caixa Econômica Federal. Não obstante, estabelece o art. 109, inciso I, da CF/88 que compete à Justiça Federal processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. Nesse caminho, destaca-se que o texto constitucional apenas excepciona a competência funcional da Justiça Federal nas ações em que forem partes instituição de previdência social e segurados, quando o foro de segurado ou beneficiário não for sede de vara de juízo federal, consoante art. 109, §3º, da CF. Por conseguinte, à míngua de existência de previsão legal que permita à Justiça Estadual, no exercício de competência delegada, processar e julgar ação indenizatória em que figure como ré empresa pública federal, como é o caso da Caixa Econômica Federal, prevalece a regra de competência inserida na Constituição. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800189-70.2022.8.10.0146 Diante do exposto, com fundamento no art. 109, I, da CF/88 c.c art. 64, §1º, do CPC, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação e, em consequência, determino a remessa deste feito para a Justiça Federal, Seção Judiciária do Maranhão. Intimem-se. Cumpra-se. (Serve a presente de mandado) Joselândia/MA, Quinta-feira, 23 de Junho de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ADENALDO VELOSO DA COSTA SOUSA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: HEITOR MOTA OLIVEIRA (OAB 18954-PI). REQUERIDO(A): XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A. e outros. Advogado: Advogado(s) do reclamado: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS (OAB 28240-PE). DECISÃO Na presente demanda observa-se que figura como ré a Caixa Econômica Federal. Não obstante, estabelece o art. 109, inciso I, da CF/88 que compete à Justiça Federal processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. Nesse caminho, destaca-se que o texto constitucional apenas excepciona a competência funcional da Justiça Federal nas ações em que forem partes instituição de previdência social e segurados, quando o foro de segurado ou beneficiário não for sede de vara de juízo federal, consoante art. 109, §3º, da CF. Por conseguinte, à míngua de existência de previsão legal que permita à Justiça Estadual, no exercício de competência delegada, processar e julgar ação indenizatória em que figure como ré empresa pública federal, como é o caso da Caixa Econômica Federal, prevalece a regra de competência inserida na Constituição. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800189-70.2022.8.10.0146 Diante do exposto, com fundamento no art. 109, I, da CF/88 c.c art. 64, §1º, do CPC, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação e, em consequência, determino a remessa deste feito para a Justiça Federal, Seção Judiciária do Maranhão. Intimem-se. Cumpra-se. (Serve a presente de mandado) Joselândia/MA, Quinta-feira, 23 de Junho de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

10/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2022, 14:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2022, 14:12

Declarada incompetência

23/06/2022, 18:49

Conclusos para despacho

03/06/2022, 13:53

Juntada de petição

03/06/2022, 11:13

Juntada de contestação

12/05/2022, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: HEITOR MOTA OLIVEIRA - PI18954 REQUERIDO(A)(S): XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A. e outros DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o documento de ID 64870414 está em nome de terceiro estranho ao processo. Em documento de id. 64870418, os comprovantes de pagamento se encontram borrados e/ou ilegíveis. Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800189-70.2022.8.10.0146 REQUERENTE(S): ADENALDO VELOSO DA COSTA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) Intime-se eletronicamente a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à emenda da petição inicial, apresentando comprovante de endereço atualizado em nome da parte requerente ou de pessoa que com ela comprovadamente conviva, além de apresentar comprovantes legíveis, nos termos do art. 321 do CPC. Escoado o prazo ou apresentada a emenda, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Joselândia/MA, 4 de maio de 2022. Talita de Castro Barreto Juíza de Direito titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes, respondendo pela Comarca de Joselândia/MA

06/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2022, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 10:11

Conclusos para despacho

18/04/2022, 08:36

Distribuído por sorteio

14/04/2022, 18:55

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 02/09/2022

Publicado Intimação em 12/08/2022.

Publicado Intimação em 12/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de contestação

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