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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2017

Valor da Causa

R$ 32.441,91

Órgão julgador

Vara Única de São João dos Patos

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2° Grau · TJMA · Remessa Necessária Cível · Gabinete Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho - Juíza em respondência Dra. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos (CCII)

Partes do Processo

VANIA SILVA DE ARAUJO

CPF

Autor

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA CRUZ em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2025

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA CRUZ em 31/07/2025 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DOS PATOS em 18/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(53)