Cumprimento de sentença 0802106-87.2019.8.10.0063 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802106-87.2019.8.10.0063 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA TAIS MACHADO RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: EDWARD GERALDO SILVA PIRES - MA14142-A RECORRIDO: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO MA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: BRENDA GONCALVES ARAUJO - CE38891-A RELATOR: JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIO RETIDO REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2016. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO DO FATO. ÔNUS PROBANDI DO RÉU (CPC, ART. 373, INC II). DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA PLEITEADA. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. 1. REQUERENTE: MARIA TAIS MACHADO RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: EDWARD GERALDO SILVA PIRES - MA14142-A RECORRIDO: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO MA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: BRENDA GONCALVES ARAUJO - CE38891-A RELATOR: Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal II - VOTO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802106-87.2019.8.10.0063 Trata-se na origem de ação de cobrança formulada em face do Município de Governador Newton Belo/MA, em que o recorrente pleiteia o recebimento de verbas salariais referente ao mês de fevereiro de 2016, que não foi quitado pelo Ente Municipal, conforme indicado na petição inicial. 2. No mérito, o juízo a quo julgou improcedente o pedido do autor haja vista o Município de Gov. Newton Bello/MA ter demonstrado que efetuou o pagamento salarial da parte reclamante autor, embora ela houvesse negado em sede de petição inicial. 3. Merece reforma o provimento jurisdicional exarado na sentença, tendo em vista que a análise dos documentos apresentados na inicial e na contestação comprovam que, de fato, o autor não recebeu o salário referente ao mês de fevereiro de 2016, mesmo sendo servidor municipal devidamente nomeado desde 2014. 4. Conforme a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: “Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o Ente Público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor.” Súmula nº 41 da 2ª Câmara Cível TJ/MA. 4. Com efeito, caberia ao recorrido comprovar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito à percepção do salário não quitado, o que entendo não ter acontecido, já que as provas carreadas aos autos pelo município demandado não foram suficientes para afastar a pretensão autoral, que veio acompanhada de provas que corroboram os fatos alegados na inicial. 5. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Custas processuais recolhidas. Sem honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55 da lei nº 9.099/95. Acompanharam o voto da Relatora, os Juízes Marcelo Santana Farias e Ivna Cristina de Melo Freire Sessão de julgamento realizada presencialmente no dia 23 de maio do ano de 2022 JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802106-87.2019.8.10.0063 Trata-se na origem de ação de cobrança formulada em face do Município de Governador Newton Belo/MA, em que o recorrente pleiteia o recebimento de verbas salariais referente ao mês de fevereiro de 2016, que não foi quitado pelo Ente Municipal, conforme indicado na petição inicial. No mérito, o juízo a quo julgou improcedente o pedido do autor haja vista o Município de Gov. Newton Bello/MA ter demonstrado que efetuou o pagamento salarial da parte reclamante autor, embora ela houvesse negado em sede de petição inicial. Inconformada, a recorrente interpôs recurso pleiteando a reforma integral da sentença, com a procedência do seu pedido. É o relatório, passo a decidir. Da análise dos elementos de prova anexados ao feito, não se evidencia qualquer elemento que contradiga a versão da autora quanto à legitimidade do direito pleiteado. O autor trouxe na inicial a comprovação de que, por questões de natureza política, mesmo sendo servidor público devidamente nomeado pelo município desde o a ano de 2014, não recebeu o salário referente ao mês de fevereiro de 2016 no valor de R$ 1.330,20. Embora tenha o réu apresentado na contestação um contracheque indicando o pagamento do salário devido ao autor, conforme ID 10917173, a prova cabal referente ao não pagamento da verba salarial está demonstrada pelos extratos da conta bancária apresentados na inicial, os quais indicam que o salário do mês de fevereiro foi suprimido indevidamente pelo município, de maneira injustificada. Não restando comprovado nos autos que houve o efetivo pagamento das verbas salariais pleiteadas, deverão estas serem pagas pelo Município, sob pena de enriquecimento ilícito, não podendo se furtar ao pagamento sob a alegação de que não existem nos arquivos do município documentos de seus servidores. O não pagamento dos vencimentos do recorrente ou seu atraso injustificado constitui abuso por parte do representante do Poder Executivo municipal, além de gerar enriquecimento ilícito para o referido Município, acarretando, com isso, enorme prejuízo aos servidores. É sabido que o vencimento é verba de caráter alimentar, sendo necessária a atualização do débito a ele referente por meio de correção monetária. Não tendo o Município réu comprovado o pagamento, o pedido é procedente quanto ao salário do mês de fevereiro de 2016, atentando-se a prescrição quinquenal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE GOV.NEWTON BELLO/MA a pagar à parte autora, o valor correspondente ao salário do mês de fevereiro de 2016. Incidência de juros de 6% ao ano e aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), como fator de atualização monetária, com base na Súmula 43 do STJ. É como voto. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza Relatora Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei nº 9.099/95.

31/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de certidão de juntada

Juntada de petição

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO em 05/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO em 05/12/2022 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

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