Procedimento Comum Cível 0801131-05.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801131-05.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801131-05.2022.8.10.0049 Autor(a): QUALITECH ENGENHARIA LTDA Adv.: Carlos Augusto Barbosa Conceição (OAB/MA n.º 13.874) Ré(u): LOCKIMPER ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - ME Endereço: Rua Campos Sales, nº. 14, Residencial Parati, Imperatriz/MA, CEP: 65910-000 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por QUALITECH ENGENHARIA LTDA em face de LOCKIMPER ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA – ME. Relatou a autora sofrer cobranças indevidas por parte da requerida, no importe de R$ 12.120,00 (doze mil, cento e vinte reais), relativas a dívidas que não reconhece. Requer, em sede de liminar, a suspensão da cobrança e que a ré se abstenha de inserir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito SPC/SERASA. Foi determinada emenda no ID 66117728 e a parte autora cumpriu a determinação no ID 68087136, ao passo que indicou, além do valor apontado na exordial, que também estava sofrendo cobranças no importe de R$8.290,00 (oito mil, duzentos e noventa reais), totalizando uma dívida indevida de R$20.410,00 (vinte mil, quatrocentos e dez reais). No ID 68137460, a parte autora comunicou o recolhimento das custas judiciais. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, recebo a emenda adequadamente feita e recebo o aditamento relativo ao aumento do valor das cobranças, tendo em vista que a ré ainda não foi citada (art. 329, I, CPC/2015). Noutro giro, quanto ao pedido liminar, cumpre-me destacar que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). Nesse sentido, vejo que o autor, de fato, está sendo cobrado pela requerida, no importe de R$12.120,00 (doze mil, cento e vinte reais), conforme demonstrativo juntado ao ID 66091683, sendo que, a partir da argumentação desenvolvida da exordial, foi elencado que não houve aquisição de mercadorias, produtos ou serviços que justificassem tal cobrança, de modo que reputo a verossimilhança de suas alegações. No entanto, quanto à cobrança no importe de R$ 8.290,00 (oito mil, duzentos e noventa reais), tenho que o mesmo raciocínio não pode ser aplicado, tendo em vista a ausência de qualquer demonstrativo em relação a esse débito. Quanto ao periculum in mora é dispensável o esforço jurídico, visto que não se reputa justo a manutenção de uma cobrança que, ao menos em sede de um juízo de cognição inicial, apresenta traços de irregularidade. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência vindicada para determinar que LOCKIMPER ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - ME suspenda a cobrança de R$ 12.120,00 (doze mil, cento e vinte reais), bem como se abstenha de incluir o nome de QUALITECH ENGENHARIA LTDA, em razão da dívida impugnada nestes autos, nos cadastros de proteção ao crédito SPC/SERASA, até o deslinde da ação, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada a trinta dias. Considerando que a parte autora consignou expressamente seu desinteresse, deixo de designar audiência de conciliação nesta ocasião, sem prejuízo de que as partes sinalizem, a qualquer tempo, o interesse na autocomposição (art. 139, V, do CPC). Intimem-se as partes acerca deste decisório, sendo o autor através de seu advogado, e o réu pessoalmente. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Com a peça inclusa, intime-se a parte autora para réplica, no mesmo prazo, conforme art. 350 do CPC. Por fim, voltem-me conclusos para saneamento. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 8 de junho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801131-05.2022.8.10.0049 Autor(a): QUALITECH ENGENHARIA LTDA. Adv.: Carlos Augusto Barbosa Conceição (OAB/MA n.º 13.874) Ré(u): LOCKIMPER ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - ME DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que o feito reclama algumas emendas: 1) Valor da causa De início, vejo que o valor da causa não corresponde ao benefício econômico pretendido pela lide, uma vez que a parte autora, além de pleitear a desconstituição do débito no importe de R$ 12.120,00 (doze mil e cento e vinte reais), requer também indenização pelos danos morais sofridos. Ocorre que, apesar de de pleitear indenização pelos danos morais, a parte autora não fixou o valor pretendido, sendo que, a partir do advento do Código de Processo Civil de 2015, passou a ser necessária a indicação do valor pretendido, visando ao combate da chamada "indústria do dano moral". Tal entendimento decorre do novel art. 292, V: "O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido". Por derradeiro, alerto ainda que, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deverá corresponder ao somatório de todos eles, a rigor do disposto no art. 292, VI, do CPC/2015. 2) Recolhimento das custas Verifico ainda que a parte autora não pleiteou pelo benefício da justiça gratuita, tampouco recolheu as respectivas custas processuais. Desse modo, deve ser a requerente intimada, por meio de seu advogado, para, no prazo de quinze dias, recolher devidamente as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). Assim, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial, suprindo as faltas acima apontadas, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único do CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar/MA, Quarta-feira, 04 de Maio de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA IC

06/05/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de termo

Juntada de termo

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES DANTAS FILHO em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO BARBOSA CONCEICAO em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO DE ABREU SILVA CAMPOS em 30/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Publicado Intimação em 23/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(18)