Procedimento do Juizado Especial Cível 0800590-89.2022.8.10.0010 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800590-89.2022.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: IVALDO DINIZ BARROS Promovido: INVESTPREV SEGURADORA S.A. IVALDO DINIZ BARROS Endereço: IVALDO DINIZ BARROS 1ª Rua São José, 98, Vila Mauro Fecury I, SãO LUíS - MA - CEP: 65082-619 De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito do(a) 5º Juizado Especial Cível de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA designada para o dia 06/10/2022 11:00, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (Webconferência), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA: 1a. Sala de Teleaudiências do 5º Juizado (aut.) Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzd5civel1 Usuário: digite seu nome completo Senha: tjma1234 São Luis,Quinta-feira, 26 de Maio de 2022 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a) INFORMAÇÕES IMPORTANTES: 1. CASO ALGUMA DAS PARTES NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS OU ACESSO À INTERNET PARA REALIZAÇÃO DO ATO, QUE INFORME A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS) DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE. Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução. Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. 2. Toda a documentação relacionada ao processo e necessária à realização do ato (contestação, procuração, substabelecimento, carta de preposição, eventuais provas, entre outros) deve ser anexada aos autos até o início da audiência por videoconferência. 3. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e a câmera do seu computador, tablet ou celular. 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho. 5. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 6. WhatsApp do 5º Juizado: (98) 99981-1659 *Observações: 1. Nesta data V. Sª deverá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito. 2. A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais. Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3. A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4. Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. dos Portugueses, nº 1966, Campus do Bacanga, Casa da Justiça - UFMA, CEP 65085-580 Telefone: (98)3198-4746 / WhatsApp: (98)99981-1659 CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 0800590-89.2022.8.10.0010 Promovente:

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: IVALDO DINIZ BARROS - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 PARTE REQUERIDA: INVESTPREV SEGURADORA S.A. - INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Samuel Batista de Souza,Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, IVALDO DINIZ BARROS, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: DECISÃO A parte autora pleiteia tutela de urgência objetivando que o requerido suspenda descontos empreendidos em seus proventos, denominados “INVESTPREV PECÚLIO”, que alegou não haver contratado. Analisando o feito em sede de cognição sumária, resolvo dar crédito às alegações esposadas na inicial, primeiramente por se tratar o autor, nesta relação de consumo, do polo hipossuficiente. Em segundo lugar, a medida é plenamente reversível, o que impedirá qualquer prejuízo à parte adversa. Considero, pois, relevantes os argumentos expendidos na exordial para delinear, em sede de tutela provisória de urgência, os requisitos autorizadores da medida liminar sem oitiva da outra parte. Com efeito, a probabilidade do direito resta comprovada pelos documentos juntados, que atestam os valores mencionados na inicial, sobretudo os descontos – o que, no bojo da instrução, poderá ser refutado acaso juntado contrato devidamente assinado, gerando a cassação da medida. O perigo de dano é cristalino pela constatação da diminuição das verbas de subsistência do consumidor, o que gera risco à sua própria sobrevivência. Pelo exposto, com fundamento no artigo 300, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA para determinar ao requerido que, em até 48h da intimação, suspenda, nos proventos do demandante, a despesa denominada “INVESTPREV PECÚLIO”, com valor atual de R$ 35,88 (trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos), sob pena de imposição de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto, limitada a 20 (vinte) salários mínimos, reversíveis à parte interessada (CPC, artigo 537, caput, § 2° e 4°). Outrossim, compulsando os autos, verifico que a matéria sob análise é preponderantemente de direito e sua prova, ainda que arrimada por depoimento pessoal, é de natureza predominantemente documental. Daí porque, nos termos do art. 355 e art. 190 do CPC/2015, as partes podem requerer o Julgamento Antecipado, dispensando assim a realização da audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Todavia, antes de fazê-lo, e de modo a evitar prejuízos ao contraditório e a ampla defesa, nos moldes do art. 10 do CPC/2015, e para fins de economia processual e respeito ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII), ademais dos princípios informadores do procedimento em Juizados Especiais, DETERMINO: 1. Intimação - Processo nº 0800590-89.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Intime-se a requerente, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se almeja o julgamento antecipado da lide, com dispensa da audiência de conciliação, instrução e julgamento, ou informar se ainda tem provas a produzir, especificando-as. 2. cite-se o requerido, para, no mesmo prazo, apresentar contestação (instruída com o contrato questionado nos autos) e, também, informar sobre o julgamento antecipado da lide, com dispensa da audiência una. Transcorrido o prazo, e havendo manifestação divergente das partes ou ambas contrárias ao julgamento antecipado, aguarde-se a realização da teleaudiência já designada pra o dia 6/10/2022, às 11h, com as cautelas de praxe. Havendo a concordância mútua quanto ao Julgamento Antecipado da Lide, com juntada de documentos, ou havendo silêncio das partes (ambas as situações devem estar certificadas), voltem conclusos para julgamento e cancele-se a audiência no sistema. Serve este despacho como Mandado/Carta de Intimação. São Luís/MA, data do sistema. Samuel Batista de Souza Juiz de Direito São Luis,Quinta-feira, 26 de Maio de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

27/05/2022, 00:00

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Juntada de aviso de recebimento

Decorrido prazo de INVESTPREV SEGURADORA S.A. em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de IVALDO DINIZ BARROS em 08/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

Publicado Intimação em 22/02/2023.

Publicado Intimação em 22/02/2023.

Arquivado Definitivamente

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 02/03/2023 09:40 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

Juntada de ato ordinatório

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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