Execução de Título Extrajudicial 0800713-81.2022.8.10.0012 - TJMA

Arquivado Definitivamente

03/11/2022, 10:59

Transitado em Julgado em 29/09/2022

03/11/2022, 10:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO PIRAMIDES DO EGITO em 28/09/2022 23:59.

30/10/2022, 14:10

Publicado Intimação em 14/09/2022.

19/09/2022, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

19/09/2022, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800713-81.2022.8.10.0012. REQUERENTE: CONDOMINIO PIRAMIDES DO EGITO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIS GUILHERME RAMOS SIQUEIRA - MA6729 REQUERIDO(A): ADEMAR DANILO SANTOS JUNIOR SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO: SENTENÇA Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, onde o Exequente foi intimado do despacho de id 40596013 e informou que na sua exordial, já consta manifestação sobre a prescrição. Decido. Não merece prosperar a alegação do Exequente de que quando ajuizou a execução extrajudicial de n° 080016675.2021.8.10.0012, o Executado fora citado e por isso houve a interrupção da prescrição, vejamos. Naqueles autos, estavam sendo objeto de execução as cotas vencidas de 05/2019 a 12/2019 e de 01/2020 a 08/2020, o débito somava R$ 8.933,73 (planinha de id 40497968), do qual o Executado tomou conhecimento e não das cotas de 09/2016 a 01/2017. Destarte, não houve a interrupção da prescrição das quotas vencidas no período de 09/2016 a 01/2017 e a presente execução, no valor de R$ 36.770,17 (trinta e seis mil setecentos e dez reais e dezessete centavos), tem como base título extrajudicial inexigível. A prescrição é instituto concebido em favor da estabilidade e segurança jurídica, da qual não se pode olvidar o juízo, sendo matéria de ordem pública. O Condomínio busca satisfação de pretensão executiva, inexigível e visto que não emendou a inicial no prazo estipulado, deve ser julgado extinto o processo por indeferimento da inicial. Aproveito o ensejo para indeferir a cobrança de honorários advocatícios, posto que nos Juizados Especiais são inexigíveis, com exceção que previsão expressa da cobrança de honorários advocatícios e sua porcentagem em Regimento Interno do Condomínio, Convenção ou aprovação pela assembleia dos condôminos, o que não consta nos autos. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 485, I c/c 801, do CPC. Intime-se. Após, arquivem-se os autos. São Luís, 09/09/2022. Marco Adriano Ramos Fonsêca Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final respondendo pelo 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

13/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2022, 09:00

Indeferida a petição inicial

10/09/2022, 11:53

Conclusos para despacho

09/05/2022, 10:20

Juntada de termo

09/05/2022, 10:19

Juntada de petição

09/05/2022, 09:18

Publicado Intimação em 09/05/2022.

09/05/2022, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

09/05/2022, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800713-81.2022.8.10.0012. REQUERENTE: CONDOMINIO PIRAMIDES DO EGITO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIS GUILHERME RAMOS SIQUEIRA - MA6729 REQUERIDO(A): ADEMAR DANILO SANTOS JUNIOR DESPACHO: Vieram-me conclusos. A priori, verifico que pleiteia o autor exigir taxas condominiais vencidas a partir do mês de setembro de 2016, tendo em vista sua cobrança após 5 (cinco) anos. Isto posto, o autor deve se manifestar acerca da prescrição das referidas quotas. Ademais, para fim de regularizar o procedimento de execução de título extrajudicial, o Exequente deverá cumprir as seguintes diligências: a) Anexar cartão CNPJ do condomínio; b) Juntar ata de eleição que aprovou o mandato do síndico vigente; c) Anexar procuração atualizada, tendo em vista que a juntada nos autos, fora assinada no ano de 2020; d) Juntar ata de assembleia que aprove a quota de R$412,00 vencidas no período de 09/2016 a 11/2019, exigida na planilha de cálculos; c) Anexar Regimento Interno do Condomínio, Convenção ou ata de eleição que possua previsão expressa da cobrança de honorários advocatícios e sua porcentagem, tendo em vista sua inexigibilidade em juizados especiais, sob pena de sua exclusão dos cálculos. Em relação ao pedido de gratuidade de justiça da parte Exequente, pessoa jurídica, esta deve apresentar balanço atual assinado por profissional ou documento equivalente para fins de prova da insuficiência econômica, sob pena de indeferimento. Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para as adequações necessárias, sob pena de extinção. Intime-se. São Luís/MA,data do sistema (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

06/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2022, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 11:31

Conclusos para despacho

25/04/2022, 12:48

Distribuído por sorteio

25/04/2022, 12:48

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/09/2022

Decorrido prazo de CONDOMINIO PIRAMIDES DO EGITO em 28/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 14/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Publicado Intimação em 09/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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