Procedimento Comum Cível 0800355-40.2020.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800355-40.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800355-40.2020.8.10.0060. AUTOR: DILZAMAR GOMES LUSTOSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAQUEL LISBOA DE QUEIROZ - PI12707, CLAUDIA PARAIBA DE OLIVEIRA - PI15134 REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor:Vistos etc I – RELATÓRIO Dilzamar Gomes Lustosa, devidamente qualificada, desencadeou a jurisdição para propor ação de progressão funcional com cobrança retroativo em face do Estado do Maranhão, igualmente individualizado por ocasião da petição inicial. Em primeiro, a parte autora requer a gratuidade da justiça. Narra o autor que é servidora pública estadual ocupando o cargo de professora desde 18 de maio de 1992 por concurso público (professora classe I, referência 1, sob matrícula número 264298-00). Esclarece a parte autora foi à via administrativa junto ao réu para que lhe fosse deferido o benefício da progressão a que faz jus, conforme o tempo de serviço estabelecido pelo Estatuto do Magistério (lei estadual nº 6.110/1994). Informa a parte autora que está com sua progressão em atraso desde do dia 18 de maio de 2005. Por causa de tal situação entende que faz jus a concessão da progressão para referência correta. No plano jurídico, a parte autora invoca os arts. 44 a 47 do Estatuto do Magistério (lei nº 6.110/94). Argumenta a parte autora que tem todos os requisitos para a progressão que lhe é negada. Pondera a própria parte autora que inexiste regulamentação de avaliação de desempenho, conforme a dicção do art. 45 do Estatuto do Magistério Estadual (lei 6.110/04). Pela inteligência do mencionado dispositivo, os requisitos para a progressão seriam: a) tempo de serviço; b) requerimento administrativo; c) avaliação de desempenho. A autor esclarece que o art. 51 da lei 6.110/94. No entender da parte autor o Estado do Maranhão nunca editou o decreto necessário para realizar a avaliação funcional, requisito à progressão funcional. Inobstante isso – registra – o Estado do Maranhão tem efetuado progressão funcional de seus servidores. Importante pontuar que a parte autora invoca a natureza alimentar dos valores pleiteados neste processo, motivo pelo qual deve incidir as letras do art. 100 da constituição federal. Com todo esse substrato fático-jurídico, formula o seguinte pedido: a) condenar o réu na obrigação de fazer, qual seja: realizar a progressão funcional da parte autora; b) condenação do pagamento do período em que não foi progredida, totalizando o valor de R$ 14.859,85 (catorze mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) correspondendo aos meses de maio de 2015 a janeiro de 2020, incluindo correção monetária e juros de mora desde a data de vencimento de cada parcela. O Estado do Maranhão apresentou contestação (id. 32979013), ocasião em que formulou as seguintes antíteses: a) impugnação à gratuidade da justiça (renda superior à média da população brasileira); b) indeferimento da petição inicial (documentos indispensáveis a propositura da ação – art. 320 do CPC); c) indeferimento da petição inicial (pedido indeterminado e narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão); d) não previsão de vantagem financeira decorrente de promoção a contar do requerimento do servidor. Réplica (id. 34225566) apresentada com os seguintes argumentos: a) benefício da gratuidade da justiça menos de 10 (dez) salários mínimos, conforme jurisprudência juntada; b) documentos necessários à pretensão articulada; c) pedido determinado articulado na narração dos fatos. É O RELATÓRIO. Passo a me pronunciar em observância ao art. 93, IX da Constituição Federal. II – FUNDAMENTAÇÃO O exercício da fundamentação é postulado que se impõe ao devido processo legal que é o princípio por excelência da jurisdição guiada pela necessidade do dever-poder do magistrado demonstrar as razões de decidir. Este exercício se alinha com a publicidade e a fiscalização social dos atos jurisdicionais, exigência salutar em um Estado Democrático de Direito. Por uma questão didática, tem-se por opção o método cartesiano que prestigia o rigor lógico ao dever de demonstração. Em assim, abrem-se itens autônomos para se discutir sobre os temas indicados na fórmula de síntese. I.1 Gratuidade da Justiça O instituto da gratuidade da justiça se diferencia da assistência judiciária. O primeiro dos temas existe em função da hipossuficiência da parte processual em arcar com as custas do processo. Por seu turno a assistência judiciária se refere à necessidade do Estado (sentido amplo) ofertar o serviço da Defensoria Pública para aqueles que não podem contratar os serviços de advogado para patrocinar seus interesses em juízo. O Código de Processo Civil entende pela diferença ontológica em ambos os institutos, pois se pode ler no seu art. 99, § 4º que o fato da parte se apresentar representada por advogado constituído não afasta a possibilidade do deferimento da justiça gratuita. Antes objeto exclusivo da lei 1.050/60, a gratuidade da justiça foi contemplada pelos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015. Os critérios foram – em sua base – herdados da lei anterior. E neste sentido o art. 98 do CPC afirma que a mera declaração do indivíduo goza de presunção de veracidade (presunção relativa de validade). O Estado do Maranhão afirma que a parte autora não faz jus à gratuidade da justiça, vez que a autora teria condição de pagar as custas processuais sem colocar em xeque sua subsistência. Em rigor, a referência deveria ser o salário mínimo, pois esse é o menor piso para a subsistência do indivíduo. Lamentavelmente o valor do salário mínimo é insuficiente. A professora recebe um pouco mais do que dois salários mínimo. Lamentável que os profissionais da educação são pessimamente remunerados. Em assim, defere-se a justiça gratuita. II.2 Indeferimento da petição inicial Argumenta o Estado do Maranhão que a parte autora não cumpriu o disposto no art. 320 do código de processo civil. Ou seja: a parte deixou de trazer documento indispensável à propositura da ação. Em verdade, tal não ocorreu. O art. 320 do código de processo civil se refere ao documento constitutivo da demanda tal como ocorre com a certidão de casamento para propositura do divórcio. Por evidente que no caso concreto não há essa relação. O documento de avaliação que seria necessário para a pleitear o direito articulado não veio aos autos por inércia do Estado. Em assim, indefere-se a antítese presente. II.3 Indeferimento da petição inicial Alega o Estado do Maranhão que a parte autora apresenta petição inepta, na conformidade do art. 330, I, § 1º, I, II, e III, todos do código de processo civil. Em verdade a petição se apresenta inepta. O pedido é genérico. Ou seja: a parte pede a progressão, mas não diz para qual nível funcional pretende ser locada. Não traz sequer a cópia do processo administrativo. Junto somente o protocolo do aludido expediente em que provoca a administração pública. Com os fundamentos fáticos e jurídicos apresentados, encontra-se este magistrado autorizado a redigir a conclusão da presente decisão. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, mormente pela dicção do art. 330, I c/c seu § 1º, II do em consonância com o art. 485, I, todos do código de processo civil, julgo improcedente a presente ação sem resolução do mérito. Custas na forma da lei, consoante a gratuidade da justiça. Condenação em honorários nos termos do art. 85, § 3º, I c/c art. 98, § 3º do código de processo civil. P.R.I. Cumpra-se. Timon (MA), 25 de abril no de 2022. Weliton Sousa Carvalho Juiz da Fazenda Pública. Aos 05/05/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DILZAMAR GOMES LUSTOSA em 04/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(36)