Procedimento Comum Cível 0028539-03.2012.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0028539-03.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A, VIACOM NEXT GENERATION COMUNICACAO LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) APELANTE: LUCAS EVANGELISTA CORREA NOLETO - MA12951-A, ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA - MA4462-A Advogados/Autoridades do(a) APELANTE: DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - MA5991-A, RUBENS RIBEIRO DE SOUSA - MA4864-A, LAILA SANTOS FREITAS - MA13454-A APELADO: VIACOM NEXT GENERATION COMUNICACAO LTDA - EPP, TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogados/Autoridades do(a) APELADO: DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - MA5991-A, RUBENS RIBEIRO DE SOUSA - MA4864-A Advogados/Autoridades do(a) APELADO: LUCAS EVANGELISTA CORREA NOLETO - MA12951-A, ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA - MA4462-A RELATOR: KLEBER COSTA CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ RESOLVIDA NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS 1. O recurso de embargos de declaração não se revela o meio processual adequado para se rediscutir, por razões de fato ou de direito, o acórdão, sob pena de se subverter a teia recursal muito bem contida na lei adjetiva civil, e devidamente assentada em jurisprudência pacificada pelos Tribunais Superiores. 2. Outrossim, cabe asseverar, de passagem, que a decisão fez reproduzir o entendimento pacificado pelo STJ e do TJ/MA, o que implica em dizer que, em verdade, o julgamento embargado não padece de erro de julgamento. 3. Advertência para ambas as partes que o próximo embargos de declaração será julgado com o efeito cominatório do art. 1.026, §2º do CPC/15. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO embargado: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE PACOTE DE DADOS DE INTERNET. VÍCIO DE QUALIDADE. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. HONRA OBJETIVA ATACADA. EFEITO MATERIAL DA REVELIA APLICADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. O STJ tem prelecionado ser razoável a condenação no equivalente a até 50 (cinquenta) salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito, orientação, mutatis mutandis, aplicada ao caso. (STJ, AgRg no AREsp 389.410/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/12/2014, DJe 02/02/2015) 2. Hipótese em que todos os argumentos recursais suscitados pela parte sucumbente ficam combalidos pelo efeito material da revelia adequadamente aplicado em sentença, o qual não foi, especificamente, objeto de inconformismo recursal. 3. Apelações desprovidas. Aponta a existência de omissões, consistentes na comprovação do dano moral e no art. 944 do CC. Contraditório recursal realizado. Assim faço o relatório. VOTO O recurso de embargos de declaração não se revela o meio processual adequado para se rediscutir, por razões de fato ou de direito, o acórdão, sob pena de se subverter a teia recursal muito bem contida na lei adjetiva civil, e devidamente assentada em jurisprudência pacificada pelos Tribunais Superiores. Outrossim, cabe asseverar, de passagem, que a decisão fez reproduzir o entendimento solidificado pelo STJ, pois não se pode presumir que a autoria da suposta fraude em equipamento medidor de energia seja do consumidor, em razão somente de considerá-lo depositário de tal aparelho, o que implica em dizer que, em verdade, o julgamento embargado não padece de erro de julgamento. Enfim, tenho que o acórdão não revela nenhum vício de inteligência apto a abrir a possibilidade do julgamento de embargos de declaração. No entanto, cumpre dizer, especificamente, que o dano moral da pessoa jurídica em comento, devidamente provado, decorre do efeito material da revelia, de sorte que o recurso de apelação cível não pode fazer as vezes de uma contestação, reabrindo, inadvertidamente, prazo para impugnar precisamente os fatos apresentadas na petição inicial, qualificados pela sentença, como verdadeiros. Sobre os fatos tidos como verdade processual, perfeitamente de acordo com a jurisprudência do STJ, decorre do fato de que a empresa autora, enquanto prestadora de serviços de telefonia e informática, necessidade da regularidade dos servos contratados pela embargante, sem o qual, teve por rescindidos diversos contratos de prestação de serviço, o que gerou a fama de que não uma empresa prestadora de serviço ruim. Essa conclusão decorre exatamente da inteira fundamentação do acordão ora embargado, de sorte que não há, pois, omissão a ser suprida. A propósito, elucidativa a seguinte ementa emanada na Corte Especial do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO-CABIMENTO. CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do CPC/2015). 3. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso, delineadas no art. 1.022 do CPC. 4. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. 5. Tratando-se de mera reiteração de argumentos anteriormente levantados, e sendo certo que as questões apontadas como omitidas foram clara e fundamentadamente examinadas nas decisões precedentes, são manifestamente descabidos os presentes declaratórios. 6. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ. 7. Não cabe ao STJ, em recurso especial, tampouco em embargos declaratórios, analisar matéria constitucional. 8. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp 1125072/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 14/03/2019, DJe 02/04/2019) Ficam expressamente prequestionadas as matérias elencadas nos embargos de declaração. Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0028539-03.2012.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf, e Ângela Maria Moraes Salazar. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA RELATÓRIO TELEMAR NORTE LESTE S/A, inconformada com o acórdão que julgou apelação cível nos autos, opõe embargos de declaração. Eis o teor da ementa do acórdão Ante o exposto, REJEITO os aclaratórios, pela inexistência de vício algum a ensejar a integração do julgado. É como voto.

15/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE em 04/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS RIBEIRO DE SOUSA em 04/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAILA SANTOS FREITAS em 04/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Todas as movimentações(25)