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Procedimento Comum CívelBase de CálculoAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2021

Valor da Causa

R$ 31.628,10

Órgão julgador

Vara Única de Pindaré-Mirim

Partes do Processo

ANA PAULA SOUSA DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM

CNPJ

Reu

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2026

Decorrido prazo de DEUSIMAR SILVA SOUSA em 06/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Publicado Intimação em 22/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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