Procedimento Comum Cível 0800728-88.2020.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800728-88.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: LUCAS FIGUEIREDO DOS SANTOS Advogados: JEFFERSON DE SOUSA SILVEIRA - MA15075, ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO - MA13686-A Parte Ré: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ID: Num. 71276873 - Pág. 1 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0800728-88.2020.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de ação de cobrança, de partes as acima epigrafadas, sustentando, em síntese, que: a) a parte autora foi vítima de acidente causado por veículo automotor de via terrestre; b) sofreu lesões corporais que resultaram em incapacidade permanente para exercício de suas funções habituais; c) que é legitimada a receber o seguro obrigatório DPVAT, fazendo jus ao pagamento da indenização; e d) em decorrência do descaso da parte ré e demora na apreciação do pedido administrativo, bem como a solicitação de documentos com fins meramente protelatórios, faz jus ao recebimento de indenização por danos morais. Ao final, pugna pela procedência da demanda com o pagamento da indenização securitária, bem como a condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais, além das custas e honorários advocatícios. Anexos, documentos. Deferida a gratuidade judiciária à parte autora e determinada a sua intimação, por seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar sua petição inicial, juntando comprovante de endereço atualizado e laudo pericial, sob pena de indeferimento, no que foi atendido. Acolhida a emenda realizada pela parte autora. A parte ré, por seu advogado, apresentou resposta na forma de contestação, sustentando, em síntese, que: a) a parte autora é carente de ação, na medida em que a indenização já foi quitada; b) a petição inicial é inepta por ausência de documento indispensável à propositura da demanda, qual seja, o laudo pericial do IML; c) a pretensão da parte autora encontra-se prescrita; d) na eventualidade de condenação esta deve ser graduada conforme as lesões comprovadamente sofridas pela parte autora; d) não praticou danos morais contra a parte autora; e e) na eventualidade de ser a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária, em havendo condenação os honorários devem limitar-se à 10% (dez por cento) do valor da indenização. Como pedidos: a) o acolhimento das preliminares; b) o julgamento de improcedência da demanda; e c) condenação da parte autora nos ônus da sucumbência. Anexos, documentos. Réplica à contestação. Determinada a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias em decorrência da impossibilidade de realização imediata da perícia necessária ao julgamento do feito. Considerando o retorno das atividades do Instituto Médico Legal foi determinada a expedição de ofício ao Órgão para a realização de perícia na parte autora. Exame de corpo de delito realizado pelo Instituto Médico Legal. Intimadas, as partes se manifestaram acerca do laudo do IML. É o relatório. Passo a decidir. Do julgamento antecipado da lide. Da análise aos autos, verifica-se a existência de elementos de prova suficientes para o conhecimento da lide, o que configura hipótese prevista em lei. Dispõe o art. 355, I, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; […] Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o conjunto probatório dos autos é suficiente para formar o convencimento do julgador, sendo, pois, despicienda a dilação probatória. Sobre o tema, TJMA: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTIMAÇÃO DAS PARTES. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, notadamente quando se trata de matéria eminentemente de direito ou, se de direito e de fato, for desnecessária a dilação probatória, não havendo necessidade prévia intimação das partes para o magistrado se valer desse expediente. 2. Nas ações de cobranças de verbas decorrente do laboro, havendo a comprovação da relação estatutária, é do ente público o ônus de comprovar o efetivo pagamento das verbas vindicadas. 2. Recurso desprovido. (Ap 0343932018, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/11/2018, DJe 28/11/2018). Dos autos constam documentação necessária ao exame do pedido, inclusive, laudo pericial médico emitido pelo Instituto Médico Legal (IML). Dessa forma, não havendo, pois, necessidade da produção de outras provas além das que já constam dos autos, segue para o julgamento antecipado dos pedidos. Das Preliminares: Da inépcia da petição inicial em decorrência da ausência de documento indispensável à propositura da demanda. Argui a parte ré que a parte autora deixou de instruir a petição inicial com o laudo médico emitido pelo Instituto Médico Legal (IML), documento essencial à distribuição do feito. O documento em questão não se qualifica como documento essencial à propositura da demanda. Não há determinação legal impondo sua apresentação quando da distribuição do feito, motivo pelo qual, pode ser produzido no curso do processo, durante a fase de instrução probatória, razão pela qual, improcede as razões da parte ré nesse tocante. Com efeito, rejeito a respectiva preliminar. Da alegação de carência de ação. Sustenta a parte ré, por seu advogado, que a parte autora seria carente de ação, na medida em que a indenização pretendida já teria sido paga. Contudo, ao exame dos autos, verifica-se que a pretensão manifestada pela parte autora em sua petição inicial refere-se à complementação da indenização, de modo que, não há que se falar carência de ação em razão de liquidação pretérita da indenização. Com efeito, rejeito, igualmente, a respectiva preliminar. Da alegação de prescrição. Sustenta a parte ré que a pretensão da parte autora estaria prescrita. A questão versada nos autos refere-se à cobrança de seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT), o qual está vinculado ao prazo prescricional trienal, conforme súmula n. 405 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, transcrevo o verbete sumular: " A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos." O termo inicial da contagem do prazo é a ciência inequívoca acerca do caráter permanente da invalidez, atestado por laudo médico, ressalvado os casos em que esta é notória aqueles casos em que o conhecimento anterior resulte comprovado na instrução dos autos. A propósito, transcrevo a súmula 573 do STJ: Súmula 573: Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução. No caso dos autos, não há demonstração de que ocorreu a ciência inequívoca ou que foi comprovado o conhecimento anterior do caráter permanente da invalidez, de modo que o termo início da prescrição deve ser a data de emissão do laudo pelo Instituto Médico Legal. Considerando que o laudo foi emitido em 20 de abril de 2022, rejeito a preliminar de prescrição. Da condição de inadimplemento do seguro obrigatório quando da ocorrência do acidente. Sustenta a parte ré, por seu advogado, que deixou de realizar o pagamento da indenização em razão da parte autora encontra-se com o pagamento do prêmio do seguro em atraso, portanto, sem a respectiva cobertura quando do acidente. Conforme entendimento sumulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, materializada no verbete sumular n.º 257, “a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". Desta forma a condição de inadimplente do seguro obrigatório ostentada pela parte autora quando do acidente não lhe retira o direito ao recebimento da indenização securitária, motivo pelo qual, rejeito a respectiva preliminar. Conforme o art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso vertente, segundo o comando da legislação aplicável (art. 5º, Lei n.º 6.194/1974), cabe à parte autora comprovar o acidente e o dano decorrente, a despeito da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. A ocorrência do acidente encontra-se devidamente comprovada nos autos através da juntada de boletim de ocorrência, relatando a ocorrência do sinistro, descrevendo lesões típicas de acidentes de trânsito. Das lesões. Quanto aos danos, se encontram detalhados em exame de corpo de delito (ID 66220538), apontando lesões, precisamente, perda funcional completa de um dos membros inferiores, o que importa em 70% (setenta por cento) do valor máximo da cobertura, de acordo com a tabela anexada à Lei n.º 11.945/2009. Devidamente comprovada a ocorrência do sinistro e as lesões que deste decorreram, tenho como configurado o direito da parte autora à indenização. Passo, então, a quantificá-la. A teor do art. 3º, II, da Lei n.º 6.194/1974 – com a redação que lhe deu a Lei n.º 11.482/2007 –, o valor da indenização em casos de invalidez permanente pode chegar à até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Nos termos do art. 3º, §1º, inciso I, quando se tratar de invalidez permanente completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela em anexa, correspondendo o valor da indenização ao resultado da aplicação do percentual ali estabelecido pelo teto da cobertura. Da quantificação das lesões. De acordo com o laudo emitido pelo Instituto Médico Legal, restou caracterizado perda funcional completa de um dos membros inferiores. Assim, o cálculo da indenização deve ser realizado da seguinte forma: O valor de R$ 13.500,00 (teto da indenização por invalidez permanente – art. 3º, alínea “c”, II, Lei 6194/1974) x 70% (percentual aplicável para “perda completa da mobilidade de um dos membros inferiores” - tabela anexa à referida lei), o que resulta no valor de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais). No caso dos autos, por se tratar de invalidez permanente parcial completa, deve ser aplicado o art. 3º, §1o, inciso I, da Lei n. 6.194/1974, sem fazer os enquadramentos para fins de redução do valor da indenização em decorrência da repercussão das lesões da vida do acidentado – intensa, média, leve e residual. Do dano moral. Sustenta a parte autora, por seu advogado, que sofreu danos de natureza moral diante do descaso da parte ré e demora na apreciação do pedido administrativo, bem como a solicitação de documentos com fins meramente protelatórios, fazendo jus ao recebimento de indenização. Ao exame da causa de pedir, verifico que as alegações da parte autora foram feitas de forma genérica, sem precisar, qual teria sido a demora, quais documentos teriam sido solicitados com fins unicamente protelatórios e de que forma isso se caracterizou e afetou os seus direitos da personalidade. Desta forma, resta prejudicada a análise dos pressupostos da responsabilidade civil e, por consequência, eventual reconhecimento da prática de danos morais pela parte ré em desfavor da parte autora. Logo, deve ser rejeitado o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora. Do exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos constantes da exordial para: a) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), a título de indenização, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (súmula 426, STJ), e correção monetária, a partir do evento danoso, conforme verbete sumular 580 do STJ. b) condenar a parte ré ao pagamento de 40% das custas processuais e dos honorários do(s) advogado(s) da parte autora, esses últimos arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação (arts. 85 e 86, §14, CPC); c) condenar a parte autora ao pagamento de 60% das custas processuais e dos honorários do(s) advogado(s) da parte ré, esses últimos arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado do montante representado pelo valor atualizado da causa, deduzido do valor constante do item “a” (arts. 85 e 86, §14, CPC), os quais se submetem à suspensividade prevista no art. 98, §3º, do CPC. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Caso o apelado, nas contrarrazões, suscite questões previstas no art. 1.009, §1º, do CPC (art. 1.009, §2º, CPC) ou apresente apelação adesiva (art. 1.010, §2º, CPC), intime-se o apelante para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 dias. Após o transcurso dos prazos, com ou sem manifestações, remetam-se os autos ao Egrégio TJMA. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia, 14 de julho de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

05/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JEFFERSON DE SOUSA SILVEIRA em 07/10/2022 23:59.

Juntada de termo

Decorrido prazo de ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO em 01/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 01/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 25/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 09/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Publicado Intimação em 30/09/2022.

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