Procedimento Comum Cível 0801328-92.2020.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801328-92.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801328-92.2020.8.10.0060. AUTOR: R D L COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIANO SOUSA DE BRITTO - PI3283 REU: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc I – RELATÓRIO R.D.L comércio de lubrificantes ltda, devidamente qualificada na petição inicial, desencadeou a jurisdição para propor ação anulatória de débito fiscal em face do Estado do Maranhão – MA, igualmente individualizado (id. 29245961). A autora é empresa dedicada ao comércio atacadista de lubrificante. O Estado do Maranhão emitiu auto de infração contra a autora (auto nº 4131963000218-9) no valor de R$ 756.680,08 (setecentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e oitenta reais e oito centavos). O auto de infração se sustenta operação de ICMS – substituição tributária em operação interestadual de venda de óleo lubrificante com destino ao Maranhão (RICMS e convênio ICMS 110/2007). A infração estaria enquadrada nos arts. 5, I, 12, XII, 23, III, 53,V, 54, II, todos da lei nº 7.799/02 c/c art. 512 do Decreto nº 19.714/03 c/c art. 1, V, I, 14, 15, do anexo 4.11 do RICMS – Conv. ICMS 110/07. A multa proposta de 60% está prevista no art. 80, III, alínea b da lei nº 7.799/02. Argumenta a parte autora que há impropriedade de operação interestadual de lubrificantes por substituição tributária. De modo objetivo a parte autora lança o cerne do problema: o fundamental é saber se nas operações interestaduais com lubrificante pode haver uma tributação prévia sobre o ICMS (art. 155, X, b da CF). Invoca a lição de Hugo de Brito Machado, segundo quem a vigente constituição estabelece que o ICMS não incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica. Com base nesse paradigma o tributarista afirma que se trata de imunidade objetiva no que se refere ao ICMS em operações interestaduais que deve acompanhar as respectivas mercadorias desde o Estado de origem até o ente estadual de destino. Invoca as letras do art. 3º, III, e art. 12, XII da lei complementar n. 87/96. A parte autora traz a antítese do Estado do Maranhão segundo a qual haveria o art. 1º do convênio 110/2007. Esclarece que o convênio para garantir a substituição tributária. Acontece – porém – a legislação que descreve as obrigações estão sujeitas ao Convênio 81/93, que por seu turno descreve procedimentos e obrigações que demonstram o descabimento da cobrança em tela. A empresa autora de acordo com a Cláusula Segunda deste, é responsável pela retenção e repasse do imposto ao Estado Destinatário. Narra que a empresa não promoveu a retenção do imposto e, por isso, não possui créditos tributários pertencentes ao Estado destinatário. No entendimento do autor a responsabilidade pelo recolhimento do imposto recai sobre o sujeito passivo substituído, domiciliado no Estado do Maranhão (arts. 53, parágrafo único, e 56 da lei ordinária 7.799/02). Igualmente traz à colação o Decreto nº 19.714/03 – Regulamento do ICMS). Conclui a parte autora que a cobrança praticada pelo Estado do Maranhão estará causando um enriquecimento ilícito do substituído que tem a obrigação legal de informar a ausência de destaque e recolher o imposto como bem determina a clausula décima do Convênio ICMS 81/93. Com esse substrato fático-jurídico formula o pedido de anulação da dívida fiscal concretizada no auto de infração 4131963000218-9. A parte autora compareceu aos autos (id. 29895776) para aditar a petição inicial, ocasião em que ponderou o seguinte: a) ausência de estipulação dos critérios de apuração da base de cálculo presumido por meio de lei – A aplicação da base de cálculo presumida do ICMS com base no Decreto Estadual nº 19.714/03 não obedece à reserva legal para o tratamento da matéria, como exigem os arts. 150,I, da CF/88, e 97, IV do CTN, além de a sistemática de apuração do ICMS instituída pelo Decreto caracterizar pauta fiscal; b) Com base nestes fundamentos, se faz necessário anular o auto de infração, tendo em vista a ilegalidade decorrente da adoção de regime de pauta fiscal, na aferição da base de cálculo presumida do ICMS, no regime de substituição tributária progressiva, por ofensa ao § 6º do art. 8º da LC nº 87/1996 e à Sumula 431 do STJ. Estado do Maranhão apresentou contestação (id. 36013182), ocasião em que apresentou as seguintes antíteses: a) falta de interesse processual por ausência do auto de infração nos autos do processo; b) constitucionalidade e legalidade da autuação – a venda interna não se submete às letras do art. 155, § 2º, X, da constituição federal; c) convênio ICMS nº 110/07; d) parte autora é sujeito passivo da obrigação tributária (art. 121, parágrafo único, II, do código tributário nacional); e) inexistência de pauta fiscal; f) Súmula 431 do STJ – situação diversa do regime de valor agregado estabelecido no art. 8º da lei complementar 87/96. Réplica (id. 38040212), ocasião em que a parte autora indicou os seguintes argumentos: a) existência do interesse de agir pela indicação do número do auto de infração; b) existência de pauta fiscal. É O RELATÓRIO. Passo a me pronunciar em estrita observância ao disposto no art. 93 IX da Constituição Federal. II – FUNDAMENTAÇÃO O exercício da fundamentação é postulado que se impõe ao devido processo legal que é o princípio por excelência da jurisdição guiada pela necessidade do dever-poder do magistrado demonstrar as razões de decidir. Este exercício se alinha com a publicidade e a fiscalização social dos atos jurisdicionais, exigência salutar em um Estado Democrático de Direito. II.1 Ausência de interesse processual Na arquitetura do ordenamento processual civil, o interesse de agir deixou de figurar como condição da ação e ingressou no âmbito dos requisitos processuais. Em sendo requisito processual significa isto dizer que sua ausência compromete a validade do processo. Em outros termos: o pedido não pode ser examinado, correspondendo isto dizer que o mérito não será apreciado. Lembra Fredie Didier Jr – com a objetividade costumeira – que o conceito de interesse de agir pertence aos quadros dos significantes fundamentais na medida em que não sofre variações ao gosto do legislador de cada um dos países considerados. (Cf. Curso de direito processual civil. Volume 1. 20 edição. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 418) Na seara mais ortodoxa entende-se que o interesse de agir se configura em duas frentes bem definidas: utilidade e necessidade. Na precisão filológica necessidade é o que se revela premente, indispensável. A necessidade é, em entranha, imposição. Em assim, interesse-utilidade se configura na órbita jurisdicional, quando o processo for o único meio útil para resguardar a pretensão deduzida. A utilidade aqui se concretiza na fruição do bem da vida posto em litígio. Processo como meio de assegurar algum proveito à parte. O interesse-necessidade, por seu turno se configura como um imperativo categórico. Somente por ser necessário é que o processo se impõe: não há atividade jurisdicional graciosa, vez que a máquina estatal somente pode ser posta em funcionamento para atender às sérias demandas da vida. No caso em tela, a parte ré invoca o problema do interesse-adequação. Entende que o mandado de segurança não é o meio compatível com a pretensão deduzida em juízo. Em primeiro deve-se esclarecer que a trilogia do interesse processual com a inclusão da adequação não é matéria pacífica na literatura jurídica. Se Candido Dinamarco a acolhe, Fredie Didier a repele. (Curso de direito processual civil. Volume 1. 20 edição. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 417). Afirma com precisão o jurista baiano que “procedimento é dado estranho à análise da demanda”. E citando José Orlando Rocha de Carvalho, o professor da UFBA (Curso de direito processual civil. Volume 1. 20 edição. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 424) ratifica a questão de ser a adequação forma ou adequação de interesse e a responde de forma negativa. E bem o diz de modo ao seu parecer se coadunar com o caso em estudo: “se o caso não é de mandado de segurança, pode o juiz determinar a emenda da petição inicial, para que o autor providencie a adequação do instrumento da demanda ao procedimento correto (art. 283 c/c art. 321CPC)”. Vê-se claramente que não se estabeleceu no direito positivo brasileiro – como regra – a necessidade de o autor provocar a administração pública como requisito para se desencadear a jurisdição. Dois casos são emblemáticos como exceção à regra: a) ações relacionadas aos benefícios previdenciários; b) causas relacionadas com a justiça desportiva. O núcleo ontológico do interesse de agir é bem outro: a existência de lesão ou ameaça de lesão a direito e a propositura da ação seja indispensável à reparação jurídica verificada. A ausência de auto de infração não inviabiliza a presente ação, vez que existe o número de tal diligência, com o que facilmente se verifica a veracidade da informação. Em assim, afasta-se a preliminar arguida. II.2 Constitucionalidade e legalidade da autuação O Estado do Maranhão advoga a tese segunda a qual a autuação no caso concreto é constitucional, vez que não se enquadra na inteligência do art. 155, § 2º, X, da constituição federal. De modo sintético, vez, claramente que razão assiste ao Estado do Maranhão. O art. 155, § 2º, X, da constituição federal contempla hipótese de não incidência do ICMS na seguinte hipótese (art. 155, § 20, X, b da CF b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica). Em verdade a inteligência da norma busca a não incidência entre a operação de transposição da fronteira entre Estados-membros. Em assim o transporte do depósito da empresa-autora para um destinatário de sua propriedade no Estado do Maranhão. Curioso notar que a parte autora sequer trouxe aos autos o processo administrativo. Não que esse seja documento indispensável à propositura da ação (art. 320 do CPC), mas ilustraria com mais consistência elementos para a formação da inteligência do julgador. Não obstante no caso concreto, vê-se, de modo claro, que a operação tributada está ocorrendo no fluxo dentro do Estado. Ademais na nota fiscal juntada, vislumbra-se que há produtos alheios ao bloco contemplado pelo art. 155, § 2º, X, b, da CF. Em assim, tecnicamente, vê-se que o caso presente espelha hipótese de inadequação do fato da vida à previsão da norma jurídica. Diante do plexo fático e jurídico apresentados, encontra-se esse magistrado autorizado a redigir o seguinte dispositivo: III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, com base no art. 155, § 2º, X, b da Constituição Federal em leitura conforme a inteligência do altiplano da ordem jurídica brasileira, julgo improcedente o pleito formulado pela parte autora. Custas na conformidade da lei. Honorários advocatícios de sucumbência na razão de 20%, na conformidade do art. 85, § 3º, II, do código de processo civil. Civil. P.R.I Timon-MA, 27 de abril de 2022. Weliton Sousa Carvalho Juiz de Direito da Fazenda Pública. Aos 05/05/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 19/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(37)