Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0833901-69.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0833901-69.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: A. N. DA SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALEX AGUIAR DA COSTA - MA9375, ANDRE AGUIAR DA COSTA - MA10720 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Intimação - PROCESSO Nº 0833901-69.2020.8.10.0001 Trata-se de Ação de procedimento comum ajuizada por A. N. DA SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando desconstituir na íntegra o crédito tributário lançado por meio do auto de infração nº 4817630000112- 4. Aduz a autora que o réu lavrou o Auto de Infração nº 4817630000112-4, constituindo, assim, um crédito tributário no valor de R$727.252,87 (setecentos e vinte e sete mil duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta e sete centavos), bem como excluiu-o do cadastro de contribuintes do ICMS. Relata que o referido Auto de Infração tipificou o fato como omissão de receita, caracterizada pela entrada de mercadorias sem fazer-se acompanhar dos devidos documentos fiscais. Alega a ocorrência de nulidade no procedimento administrativo que embasou a lavratura do Auto de Infração, sob o argumento de que os documentos, solicitados e entregues ao Fisco, são insuficientes para a conclusão a que chegaram os auditores. Afirma que não foram solicitados nenhum livro fiscal de entrada e saída de mercadorias, de estoque, de apuração do imposto, notas fiscais de entrada e saída; no entanto, a auditoria relatou que entraram, no estabelecimento da autora, mercadorias sem notas fiscais e que não houve os respectivos registros nos correspondentes livros de entrada, saída e inventário de estoque, do expressivo valor de R$ 1.987.067,76 (um milhão novecentos e oitenta e sete mil sessenta e sete reais e setenta e seis centavos). Aduz ainda que não fora notificada do resultado da fiscalização, deixando de ser intimada para apresentar impugnação. Bem como que houve violação ao princípio do contraditório, posto não ter sido notificada do lançamento, logo não tomou conhecimento da acusação que lhe fora feita. Por fim, não fora respeitado o princípio da não cumulatividade, pois o ICMS deve ser apurado nos termos do artigo 58 do Regulamento do ICMS, o qual estipula que devem ser considerados todos os créditos decorrentes das compras que o contribuinte realizar em cada período de apuração, e que o imposto a recolher corresponde à diferença entre os créditos (gerados pelas compras) e os débitos (gerados pelas vendas). Com a inicial juntou os documentos. Custas devidamente recolhidas. A liminar requerida foi indeferida, id. 37396071. Citado, o estado do Maranhão aduz a legitimidade da notificação fiscal, posto ter sido observado o procedimento legal cabível, bem assim se deu todo o procedimento administrativo, dentro da estrita legalidade, pelo que requer a improcedência dos pedidos, id. 45364792. A autora apresentou réplica a contestação, id. 41852559. Instadas, as partes não pugnaram pela produção de outras provas. Em parecer, o Ministério Público manifestou-se pela improcedência dos pedidos, id. 45364792. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. Relatados. Decido. Tendo em vista que as partes não pugnaram pela produção de provas adicionais, passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I do CPC. In casu, quanto ao mérito, pleiteia a autora a anulação do Auto de Infração nº 4817630000112-4, alegando, em suma, o que abaixo se rebatera, posto entender este Juízo pela ausência do direito pleiteado. Em primeiro lugar, aponta a autora que não fora notificada do resultado da fiscalização, cerceando seu direito de defesa, em ofensa ao contraditório. Sucede que, dos documentos apresentados na contestação, verifica-se a efetiva intimação da autora por meio de aviso de recebimento no endereço constante do cadastro de sua inscrição como contribuinte neste Estado, em atenção ao disposto no art. 187 da Lei Estadual nº 7.799/2002 (Dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão), antes das alterações trazidas pela Lei nº 11.184/2019, posto que os fatos aqui apurados se deram de 2015-2017: “Art. 187. Far-se-á a intimação: I - pessoalmente, pelo autor do procedimento, por agente do órgão preparador ou do órgão julgador, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, e, no caso de recusa, declaração escrita de quem o intimar na própria peça lavrada; II - por via postal, meio eletrônico ou infovia, com prova de recebimento; III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos anteriores.” Como se vê, são três os meios de intimação, porém, não há ordem de preferência quanto aos dois primeiros, salvo o inciso III. E, tendo a notificação sido dirigida e recebida no domicílio do sujeito passivo, tem-se como satisfeita a obrigação de notificação. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ART. 23, II, DO DECRETO 70.235/1972. NOTIFICAÇÃO POSTAL. INTIMAÇÃO VÁLIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a intimação regular do sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto 70.235/1972, pode dar-se tanto pessoalmente quanto por via postal, não se sujeitando tais meios à ordem de preferência, bastando provar, para os fins de aperfeiçoamento desta última modalidade, que a correspondência foi entregue no endereço do domicílio fiscal eleito pelo próprio contribuinte. 2. Agravo conhecido para se negar provimento ao Recurso Especial.” (STJ - AREsp: 1611730 ES 2019/0326151-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/03/2020, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2020) Conclui-se, pois, que o auto de infração está de acordo com o regramento tributário estadual, o que afasta a alegada nulidade do procedimento administrativo. Em segundo lugar, temos que a autora alega terem sido insuficientes os documentos solicitados e entregues ao Fisco para concluir pela aplicação da penalidade que lhe foi imputada. Pois bem. Tal argumento também não prospera, vez que o fato gerador que originou o auto de infração decorreu de criterioso levantamento quantitativo, que teve como fundamento documentos contábeis e informações prestadas pela própria autora, por meio de Declarações de Informações Econômicas Fiscais - DIEF’s, SPED Fiscal, escrituração eletrônica de entradas e saídas feitas pela autora e nos arquivos de notas fiscais eletrônicas registradas no sistema de fiscalização da Secretaria Estadual de Fazenda. Diante disso, temos que a maioria das informações utilizadas foram preenchidas pela própria autora, nas quais informou quantitativo de saídas, entradas, estoque, período, ou seja, todos as informações necessárias e utilizadas na fiscalização, dado que o lançamento do ICMS é de exclusiva responsabilidade do contribuinte, estando sujeito somente a homologação posterior pela autoridade administrativa. Por isso, quando ocorre a declaração, mas o contribuinte nada paga, constitui o crédito tributário porque declara a ocorrência do fato gerador e identifica os elementos da relação jurídica tributária. Por conseguinte, não há necessidade de lançamento. Nesse sentido é o teor da Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça: “A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco”. Por tanto, as informações geradas pela autora apontaram uma diferença tributável, de entradas desacobertadas no valor de R$ 1.987.067,76, que deram origem ao Auto de Infração nº 4817630000112, conforme consta no documento assinado pelos Auditores Fiscais, id. 40387890. Assim, considerando a presunção de legalidade dos atos administrativos, deveria a autora trazer elementos e provas a desconstituir essa presunção de legalidade, mas quedou-se inerte, apesar de devidamente oportunizado, deixou que somente seu discurso em sede de inicial fosse o único elemento a corroborar o alegado. Com efeito, não há que se falar em anulação do ato exarado, eis que praticado de acordo com todos os pressupostos de validade. Conforme já salientado, seria ônus da autora, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC, a demonstração dos fatos por ela narrados, o que não o fez. Assim, inclusive, entende a jurisprudência dominante: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. NOTA FISCAL INIDÔNEA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIU A LIDE COM FUNDAMENTO NO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A controvérsia sub examine versa sobre Ação Declaratória cumulada com repetição de indébito, no valor de R$ 7.703,49 (sete mil setecentos e três reais e quarenta e nove centavos). 2. Alega a recorrente que o acórdão recorrido violou os arts. 1.013, § 1º, 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, 19 da LC 87/1996, 302 e 327 do CPC/1973, além de dissentir de aresto-paradigma do STJ. 3. Não se configura a ofensa aos arts. 1.013, § 1º, 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 4. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 5. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de erro material, mas de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. 6. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 7. No mérito, não se conhece do Recurso Especial. 8. O Tribunal a quo julgou a lide com base nos seguintes fundamentos (fl. 139, e-STJ): 'Analisando os autos, observo que fora lavrado o Auto de Infração nº 0307703, que autuou a Autora por causa da remessa de mercadorias com utilização de nota fiscal inidônea, sendo a infração enquadrada no artigo 188 do RICMS, aplicando a penalidade prevista na Lei 3.796/96. De acordo com a parca documentação juntada e o mínimo de prova produzida, não se vislumbra lastro probatório competente para ilidir ato administrativo vinculado, no caso, Auto de Infração, o qual possui presunção de legitimidade e veracidade, tributos estes pertinentes aos atos administrativos. A empresa autora limitou-se a apenas a alegar a ilegalidade na aplicação da multa, nada produzindo de prova que conduzida na implicação da nulidade do Auto de Infração questionado. (...) Sendo de responsabilidade da apelada o ônus provar os fatos alegados, devendo produzir provas de seu direito, no caso objurgado, verifica-se que a apelada não se desincumbiu do seu ônus probatório de provar qualquer mácula no Auto de Infração questionado, nem mesmo juntou cópia do referido Auto a fim de verificar se ele atendeu os requisitos formais e materiais para a aplicação da multa, fato constitutivo do seu direito, não produzindo prova alguma neste sentido, sendo seu tal ônus, nos termos do art. 373, do CPC: (...) Em reforço à atribuição do ônus de prova, cuja responsabilidade é de quem alega, cito julgados: (...) Nesse diapasão, tendo sido a autuação realizada com base no transporte de produtos com nota fiscal inidônea, caberia à Apelada provar inequivocamente que observou os preceitos legais e que a autuação deu-se de forma irregular, o que não aconteceu no caso concreto, até porque o, desincumbindo-se a Autor, assim, do seu ônus probatório, Auto de Infração goza de presunção de veracidade e legitimidade consoante previsão do artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil (artigo 333, I, do CPC/1973)' 9. Dessume-se do acima exposto que a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático- probatório dos autos. 10. Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.' 11. Quanto à interposição pela alínea 'c', este Tribunal tem o entendimento de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. 12. Recurso Especia l não conhecido" (STJ, REsp 1.697.908/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/10/2017). Em terceiro lugar, temos o alegado desrespeito ao princípio da não cumulatividade, pois o ICMS deveria ser apurado nos termos do art. 58, do Regulamento do ICMS. Quanto o princípio da não cumulatividade, temos o art. 155, §2°, inciso I, da Constituição Federal prevê o Princípio da Não Cumulatividade do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS e tem por objetivo assegurar ao adquirente o creditamento dos valores cobrados do vendedor nas operações anteriores. “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (…) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;” A melhor doutrina assevera que referido princípio outorga ao contribuinte o direito público subjetivo de pagar, à guisa de ICMS, apenas a diferença apurada, no encerramento do período, entre seus créditos e débito. Nessa toada, a Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996), dispõe que: “Art. 20. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação. § 1º Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento. § 2º Salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal. § 3º É vedado o crédito relativo a mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita: I - para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto se tratar-se de saída para o exterior; II - para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subsequente não forem tributadas ou estiverem isentas do imposto, exceto as destinadas ao exterior.” Diante disso, em termos simples, temos o seguinte procedimento, quando se tratar de não cumulatividade do ICMS: “Nas operações de saídas de mercadorias, o valor destacado em nota fiscal, a título do tributo pelo contribuinte, é lançado à débito no seu livro de saída, refere-se ao valor a ser pago pelas operações. Noutro giro, nas operações de entrada de mercadorias, o valor a título do tributo é lançado a crédito em seu livro de entrada, refere-se ao valor a ser abatido do respectivo débito do imposto. E, ao final do período, apura-se o montante, confrontando as saídas (débitos) com as entradas (créditos); se os débitos, ao fim do período, forem maiores que os créditos, recolhe-se a diferença; se ocorrer o contrário, não haverá imposto a recolher no período.” Dessarte, para fazer jus ao direito pleiteado, a autora precisaria ter demonstrado, de forma inequívoca, que registrou as operações de entrada das mercadorias, bem como as saídas, para, ao final, serem confrontadas, e aferir se há débito ou crédito. Porém, não o fez. Com isso, no caso dos autos, verificando a ocorrência de circulação de mercadorias sem escrituração, não há que se falar em direito a creditamento do ICMS nas operações de entradas, haja vista que aquelas não foram registradas pela autora; logo, não houve violação ao princípio da não-cumulatividade, não tendo a autora direito ao crédito pretendido. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGULARIZAÇÃO DA MALHA FISCAL. ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA. CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que denegou a segurança, a qual visa garantir suposto direito líquido e certo da impetrante de ver autorizada a compensação dos seus créditos de operações do ICMS, haja vista a previsão constitucional da não cumulatividade do tributo. 2. Conquanto reconhecida a sistemática da não cumulatividade incidente sobre o ICMS, o referido princípio foi regulado pelo artigo 19 da Lei Complementar 87/1996, que condiciona a compensação de créditos do mencionado imposto à idoneidade dos documentos e à regular escrituração fiscal, nos prazos e condições estabelecidos pela legislação 3. A Lei Distrital n.º 1.254/1996 e o Decreto n.º 18.955/97 ratificam a possibilidade de compensação como procedimento inerente à sistemática da não cumulatividade, estabelecendo a escrituração como forma de garantia ao creditamento. Assim, a escrituração dos registros de entrada e saída, na forma e nos prazos legalmente previstos, constitui mais do que mera obrigação acessória; representa instrumento essencial não apenas à apuração do tributo devido, mas também procedimento imprescindível à compensação dos créditos porventura existentes. 4. Ainda que o ordenamento preveja ao contribuinte a possibilidade de aproveitamento de créditos não escriturados (Art. 54, Decreto n.º 18.955/97), mediante observância de prazo para retificação, eventuais créditos de ICMS apurados na regularizada da malha fiscal somente poderiam ser compensados com operações posteriores à comunicação realizada ao Fisco. 5. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-DF 07061255320198070018 DF 0706125- 53.2019.8.07.0018, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 10/04/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A pretensão autoral requer um alegado direito embasando seu pedido na nulidade do Auto de Infração nº 4817630000112-4, porém não logrou êxito em demonstrar as ventiladas nulidades processuais administrativas. ANTE AO EXPOSTO, por tudo mais que dos autos constam, e em conformidade com o parecer do Ministério Público, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas como recolhidas. Fixo honorários a parte sucumbente no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

06/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/03/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/01/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(27)