Procedimento Comum Cível 0804876-62.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804876-62.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804876-62.2019.8.10.0060. REQUERENTE: JOELIO DE CARVALHO BORGES, DIRCEU COSTA NOLETO JUNIOR, GERALDO ALVES DE ASSIS FILHO, GERMANO MOURA MENESES, HEDILBERTO REGIS SILVA RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: AMANDA ALMEIDA WAQUIM - MA10686-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária proposta por Joélio de Carvalho Borges e outros em face do Estado do Maranhão, id 24270878. Os autores são servidores públicos do executivo estadual, da Secretaria de Segurança afirmam que não foram contemplados pelo Estado do Maranhão no que tange à revisão de 14,13% (quatorze vírgula treze por cento). Afirma que a Medida Provisória Estadual nº 116/2012 (Lei nº 9.561, de 07 de março de 2012) gerou uma revisão remuneratória diferenciada, malferindo a isonomia de índices estabelecidos no art. 37, X, da CF, devendo haver a extensão do índice de 14,13% a todos os servidores, corresponde à diferença do percentual de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), do ano anterior, e R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), no ano de 2012, a fim de sanar a defasagem salarial. Que se verifica, portanto, é a ocorrência de tratamento não isonômico dos servidores, inclusive, os autores, o que determina que a Medida Provisória n.º 116/2012 devesse ter sido aplicada como revisão geral e, portanto, alcançado a todos os servidores públicos, afastando o caráter de reajuste específico para alinhamento dos valores remuneratórios dos servidores do Poder Executivo. Que a Lei Estadual em comento é inconstitucional e que, diante da ilegalidade cometida pela Administração, houve perdas para os autores, que não teve garantida a revisão da sua remuneração. Ao final, pugnou pela procedência do pedido condenando o Demandado a aplicar o índice de revisão geral da remuneração em favor dos autores, a título de obrigação de fazer, com a implantação do índice de 14,13% (quatorze vírgula treze por cento) na sua remuneração, inclusive, sobre o 13º salário, férias, adicionais e demais parcelas, bem como condenando o Ente Público no pagamento dos valores retroativos a serem apurados, respeitando-se a prescrição quinquenal, a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela até a efetiva implantação, com juros e correção monetária. Com a inicial anexaram documentos. Em despacho foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita nos termos requeridos, determinando a citação do ente estatal. Regularmente citado, anexou contestação no id 29032573, alegando preliminarmente, que na Reclamação 33.163-Maranhão houve o deferimento para suspender os efeitos da decisão apontada pela parte autora como paradigma para concessão do percentual de 14,13%, por justamente violar as Súmulas Vinculantes n 4 e 37; impugnação à justiça gratuita. No mérito, pela prescrição parcial das parcelas pleiteadas (Súmula 85 do STJ); que a MP 116/2012 como a de n° 090/2011 foram editadas tão-somente para assegurar aos servidores públicos estaduais do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO e dos cargos da categoria funcional de Suporte às Atividades Artísticas e Culturais – AAC, o cumprimento do art. 7º, IV, da Constituição Federal, uma vez que fixam o vencimento-base de acordo com o valor estipulado para o salário-mínimo em todo o país, não se aplicando ao caso dos autores, vez que salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado. Que é necessário a observância do princípio da reserva legal, sendo exigida lei específica para alteração da remuneração dos servidores públicos, de iniciativa privativa, não podendo, pois, o Poder Judiciário imiscuir-se em competência de outra esfera de Poder. Da diferenciação entre os institutos da revisão geral anual e reajuste. da lei estadual nº 9.561/2012. Concessão de reajuste/aumento a tão somente determinadas categorias e para observar o salário-mínimo. Afirmou que, a concessão da diferença de reajuste à categoria da parte autora, feita pelo Poder Judiciário, sem a existência de lei específica, afrontará diretamente os princípios constitucionais da separação dos poderes e da reserva legal. Ao final, pugna pela improcedência total dos pedidos formulados pela parte autora. Anexou documento, id 29033276. Despacho id 47693227. É O RELATÓRIO. DECIDO. Tendo em vista que a questão de mérito é unicamente de direito, passo a conhecer diretamente do pedido e a julgar antecipadamente à lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A Lei Estadual n°. 9.561/2012, em seu art. 1º, estabelece o reajuste para os servidores do Poder Executivo, conforme se observa: Art. 1º Fica reajustado o vencimento-base dos servidores públicos estaduais do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO e dos cargos da categoria funcional de Suporte às Atividades Artísticas e Culturais do Grupo Ocupacional Atividades Artísticas e Culturais - AAC, de acordo com o constante do Anexo desta Lei. Por sua vez, cabe transcrever os arts. 37, X da Constituição Federal e 19, X da Constituição Estadual: Art. 37, X – “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. Art. 19, X - da Constituição Estadual: X – “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais será feita sempre na mesma data, sem distinção de índice entre civis e militares”. O cerne da presente demanda consiste em saber se a parte autora faze jus ao percentual de 14,13% (quatorze vírgula treze por cento) sob o fundamento de que o art. 1° da Medida Provisória Estadual n° 116/2012 - Lei Estadual n° 9.561/2012, determinou a revisão geral apenas para os servidores do Grupo Operacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO e dos cargos da categoria funcional de suporte as atividades artísticas e culturais do Grupo Operacional Atividades Artísticas e Culturais AAC. Lecionando sobre o tema JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO ensina que a revisão geral: “representa um reajustamento genérico, calcado fundamentalmente na perda do poder aquisitivo do servidor em decorrência do processo inflacionário”, enquanto o revisão específica “atinge apenas determinados cargos e carreiras, considerando-se a remuneração paga às respectivas funções no mercado comum de trabalho, para o fim de ser evitada defasagem mais profunda entre as remunerações do servidor público e do empregado privado” (in: Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2010, p. 804). Observa-se que o tema revisão geral de vencimentos já foi objeto de discussão e julgamento pelo STF, oportunidade em que o Min. Marco Aurélio assentou que: A doutrina, a jurisprudência e até mesmo o vernáculo indicam como revisão o ato pelo qual formaliza-se a reposição do poder aquisitivo dos vencimentos, por sinal expressamente referido na Carta de 1988 – inciso IV, do art. 7° - patente assim a homenagem não ao valor nominal, mas sim ao real do que satisfeito como contraprestação do serviço prestado. Esta é a premissa consagradora do princípio da irredutibilidade dos vencimentos, sob pena de relegar-se à inocuidade a garantia constitucional, no que voltada à proteção do servidor e não da Administração Pública. Tal entendimento foi estabelecido na oportunidade do julgamento do RMS nº 22307-7/DF, no qual foi submetida à análise uma situação fática em que, no primeiro momento analisando a Lei nº 8.622/92, houve igualdade de índice de revisão geral entre servidores civis e militares. Contudo, noutro momento e pela Lei nº 8.627/93, houve a adequação dos postos e graduações dos servidores militares, atribuindo a estes acréscimos de 28,86%. Além disso, as duas leis foram editadas e publicadas no mesmo dia e a segunda, de adequação, se vinculou à primeira, razão pela qual o STF entendeu ocorrida a existência de um artifício legal para criar distinção entre os servidores civis e militares, eis que uma das leis – a vinculativa – era de revisão geral, o que constitucionalmente não era possível acontecer. Entretanto, com a Reforma Administrativa operada pela Emenda Constitucional n° 19 de 1998, o inciso X do art. 37 da Carta Magna foi substancialmente modificado, pois embora mantendo a orientação de que a revisão geral anual deva ocorrer sem distinção de índices, também consagrou o entendimento de que o reajuste da remuneração (ressalvada a natureza, grau de responsabilidade e a complexidade do cargo – § 1° do art. 39 da Constituição Federal) poderá ser implementado de forma específica para um ou outro grupo de servidores. A Lei ordinária estadual em questão trata de reajuste salarial, na medida em que teve como objetivo a adequação dos vencimentos do quadro de servidores do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO e dos cargos da categoria funcional de Suporte às Atividades Artísticas e Culturais do Grupo Ocupacional Atividades Artísticas e Culturais – AAC, ao salário-mínimo nacional, portanto, a situação dos autores não se confunde com os servidores em questão, razão pela qual, não fazem jus ao reajuste de 14,13% (catorze vírgula treze por cento). Do mesmo modo, verifico que a Lei Estadual n°. 9.561/2012 não corresponde a uma verdadeira lei de revisão geral anual, pois não abrangeu os servidores públicos dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o Ministério Público, mas tão somente concedeu reajuste para os servidores públicos estaduais civis, no âmbito do próprio Poder Executivo. Logo, uma vez que aquela Lei não abarcou uma generalidade de servidores, não pode ser tachada como lei de revisão geral anual. Esse índice de reajuste, concedido no percentual de 14,13% foi um reajuste individualizado para carreiras específicas, em razão de eles perceberem, até 01/01/2012, vencimento cujo valor encontrava-se abaixo do mínimo previsto para o ano de 2012. Não é por outra razão que o acréscimo nas suas remunerações correspondeu exatamente a 14,13% (catorze vírgula treze por cento), percentual esse resultante da diferença entre o salário-mínimo de 2011 (R$ 545,00) e o fixado para 2012 (R$ 622,00). Com efeito, sendo uma forma de sanar a defasagem salarial de carreira específica, e, como já demonstrado, não versando a norma em questão sobre revisão geral para todas as carreiras, dentro dos três Poderes e do Ministério Público, não se pode exigir que o mesmo percentual de reajuste seja estendido a todos os servidores civis e militares do Estado do Maranhão, nem como reajuste, nem como revisão geral. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal ratificando entendimento anterior consubstanciado na Súmula 339, editou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 37 que, entendo perfeitamente aplicável a este caso, in verbis: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” Confiram-se, ainda, os seguintes julgados da Corte Suprema: RE 700126 ED / ES - ESPÍRITO SANTO EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI Julgamento: 09/12/2014 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 18-12-2014 PUBLIC 19-12-2014 Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA APOSENTADOS QUE NÃO ERAM REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS. EXTENSÃO DE AUMENTOS REMUNERATÓRIOS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES ATIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. ILEGITIMIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE SERVIDORES. REAJUSTE DE PROVENTOS COM FUNDAMENTO EM ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – A teor do Súmula 339 do STF, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Precedentes. II – Agravo regimental improvido. (AI 804582 AgR / CE - Ceará, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJ 09.11.2010). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DELEGADOS DE POLÍCIA DE CARREIRA E DELEGADOS BACHARÉIS EM DIREITO. VENCIMENTOS. ISONOMIA POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Incidência da Súmula 339 desta Corte, que preceitua: "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 414123 AgR/PI – Piauí, Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJ. 20.10.2009). EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Equiparação de vencimentos. Súmula 339 do STF. Vinculação ao salário-mínimo. Impossibilidade. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia”. 2. Impossibilidade de vinculação de piso salarial a múltiplos do salário mínimo. 3. Agravo regimental não provido. (RE 431427 AgR / CE – CEARÁ, Ministro Dias Toffoli, DJ 19.10.2010). Portanto, a norma estadual questionada não tratou sobre a revisão geral anual a que se refere o art. 37, X, da Constituição, mas apenas sobre o reajuste salarial de determinada categoria do funcionalismo público, razão pela qual os autores não podem pretender, a título de tratamento isonômico aos servidores, a aplicação do índice de 14,13% (quatorze inteiros e treze décimos por cento) sobre seus vencimentos. POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, nos termos da fundamentação supra, oportunidade em que julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I do CPC. Sem custas e sem honorários sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos eletrônicos, observadas as formalidade legais e de estilo. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Timon, 03 de maio de 2022. WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Timon. Aos 05/05/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AMANDA ALMEIDA WAQUIM em 24/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Todas as movimentações(45)