Procedimento Comum Cível 0801138-18.2021.8.10.0118 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801138-18.2021.8.10.0118 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801138-18.2021.8.10.0118. Requerente: ANTONIO JOSE GONCALVES MOREIRA Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA ANTONIO JOSE GONCALVES MOREIRA ajuizou a presente demanda em face de BANCO BRADESCO S.A. pretendendo, em síntese, a declaração de inexistência de contrato de empréstimo pessoal e indenização material e moral. Alega que a parte autora recebe benefício assistencial do INSS, no valor de um salário mínimo, com o que sustenta a sua família, e que não firmou contrato de empréstimo/crédito pessoal com a requerida, sendo este objeto de fraude. Informa ainda que o suposto contrato consiste de um empréstimo/crédito pessoal dividido em parcelas mensais fixas no valor de R$ 138,36. Com a inicial, vieram documentos. Citada, a parte requerida apresentou contestação, arguindo preliminares e, no mérito, a regularidade da contratação, contudo, não trouxe aos autos o instrumento contratual. Em seguida, a autora apresentou réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Constata-se que o estado atual do processo permite o seu pronto julgamento, afigurando-se despicienda a dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos contidos nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Assim, verificando o julgador que a causa encontra-se apta para julgamento, tem o dever de proceder à resolução da lide, atendendo ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional e à garantia constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República). De início, afasto a preliminar aventada em sede de contestação pelo banco requerido. Não prospera a alegação de ausência de pretensão resistida, pois a inafastabilidade da jurisdição é garantida constitucionalmente (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), não sendo necessário esgotar a via extrajudicial para, somente então, ingressar em Juízo. Ademais, com a vinda da contestação, constata-se que a parte requerida continua a se contrapor ao pedido do autor, emanando daí o interesse de agir. Afasto a preliminar de conexão arguida pela requerida em sua contestação, uma vez que o contrato ensejador da presente demanda é distinto daqueles que são objeto de outros processos que tramitam também perante este Foro. Observando cada processo distribuído, cada ação versa sobre um único contrato, os quais não se repetem em outras demandas. Portanto, não se tratam de ações com o mesmo objeto e causa de pedir. Por fim, rechaço igualmente a impugnação ao pedido de justiça gratuita, haja vista que o autor recebe benefício assistencial do INSS, fato este bastante para demonstrar seu estado de hipossuficiência. No mérito, aduz-se que a requerente é aposentada e vem sofrendo descontos referentes a suposto empréstimo consignado não contratado. O ponto nuclear da demanda versa sobre a existência, a validade e a responsabilidade civil por danos morais e materiais da parte demandada decorrente empréstimo/crédito pessoal não contratado. De um lado, encontra-se a parte autora afirmando nunca ter contratado o empréstimo consignado vinculado ao seu benefício previdenciário e de outro lado, está a parte ré a sustentar a regularidade dos descontos, contudo não faz juntada do suposto contrato que alega ser regular. Diante da negativa da parte requerente, caberia à instituição financeira demandada comprovar a existência válida e regular do contrato que alega ter sido celebrado, o que, no caso em julgamento, não ocorreu, pois não juntou qualquer instrumento contratual. Além disso, cabe destacar uma das teses firmadas no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 539832016 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Publicação no DJE em 10/10/2018. Acórdão n. 233084/2018), tratando do ônus da prova nos casos de empréstimos consignados, que restou assim fixada: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Destaco que não há provado pela demandada a comprovação da contratação, não se desincumbindo, portanto, do ônus estabelecido pelo referido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Por fim, sublinho que, embora o banco réu alegue que a cobrança MORA CRED PESS decorre do não pagamento de uma parcela de crédito pessoal supostamente contratado pelo autor, possivelmente via fone fácil, internet banking ou outro meio eletrônico, é cediço que tais operações deixam dados no sistema do banco, porém, também não foram juntados prints de telas do sistema, relatórios de LOGS ou qualquer outro documento capaz de comprovar a operação. De outra banda, com a finalidade de arrimar suas alegações, a autora acostou extratos bancários que indicam os dados do empréstimo/crédito pessoal objeto desta demanda, os quais comprovam o desconto. Evidencia-se, diante da análise do caso em apreço, o dever de reparar os efetivos danos causados à parte autora, e considerando ainda tratar-se de parcela descontada indevidamente do benefício previdenciário, entendo ser devida a repetição dobrada do indébito, diante da abusividade que enseja má-fé. Por fim, quanto aos danos morais, resta configurado o dever indenizatório da instituição financeira, pois o desconto indevido de verba de natureza alimentar ofende a dignidade do requerente. Portanto, comprovada a conduta ilícita e o nexo de causalidade, restando ausente qualquer das causas excludentes de ilicitude, é dever do agente causador da conduta tida por ilegal responder por ela, tanto materialmente quanto moralmente. Há situações em que a jurisprudência entende cabível a indenização, mediante simples prova do fato, do qual os danos são presumidos (in re ipsa). A responsabilidade bancária é uma delas. Na fixação do montante a ser compensado, devem ser consideradas as circunstâncias peculiares do fato, especialmente a gravidade e consequências do dano, tomando-se em conta também as condições socioeconômicas do ofensor. Frise-se que o valor a ser arbitrado por dano moral não deve se prestar a enriquecimento indevido, nem como forma de vingança do prejudicado, mas por outro lado não pode ser tão diminuto de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. Assim, entendo o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) adequado ao presente caso. No caso, tais circunstâncias não se revelam mais graves do que aquelas próprias de situações similares. ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR inexistente o contrato questionado nos autos, devendo o requerido se abster de realizar qualquer desconto oriundo deste (MORA CRED PESS 3460097), no prazo 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 500,00, por cada desconto; b) condenar o Banco requerido à repetição do indébito, considerando o dobro de cada parcela efetivamente descontada (uma parcela no valor de R$ 138,36), acrescido de juros de legais de mora de 1%, a contar da citação, mais correção monetária pelo INPC, a partir da ocorrência do dano; c) condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais, acrescido de juros legais de mora de 1% e correção monetária pelo INPC, a contar desta data. Condenado ainda a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se, Intimem-se, Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Datado e assinado digitalmente. THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Requerente: ANTONIO JOSE GONCALVES MOREIRA Requerido(a): BANCO BRADESCO SA Endereço: BANCO BRADESCO SA Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 A presente extraída dos autos da ação epigrafada, tendo como requerente ANTONIO JOSE GONCALVES MOREIRA, tem como finalidade a CITAÇÃO de BANCO BRADESCO SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 60.746.948.0001-12, localizado no endereço acima, por seu representante legal, para, contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (art. 344, CPC). O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJE. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial e outros documentos mediante os seguintes passos: a) acesse o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g b) no campo "número do documento" digite: a chave de acesso. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21112211560256500000053110221 petição mora 1 Petição 21112211560261200000053110231 RECLAMAÇÃO Processo Administrativo 21112211560269000000053110234 EXTRATOS Ficha Financeira 21112211560276000000053110240 DOCUMENTOS Documento Diverso 21112211560289100000053110242 INFOJUD - ENDEREÇO SÃO LUÍS Documento Diverso 21113014394179300000053666423 Despacho Despacho 21113014394239700000053666421 Intimação Intimação 21120111333996300000053736186 Petição Petição 21120810100591100000054145579 protocolo-carol-habilitacao-2329287_1 Petição 21120810100595400000054145580 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_4 Documento de Identificação 21120810100600200000054145581 do-pg-0023_3 Documento de Identificação 21120810100606300000054145582 procuracao-bradesco-1_2 Documento de Identificação 21120810100611700000054145583 regulamento-utilizacao-cartao-credito-pessoa-fisica_7 Documento de Identificação 21120810100625000000054145584 Petição Petição 22012820055658900000056071176 comp. de residencia Antonio José Comprovante de Endereço 22012820055662900000056071188 extrato Antino José 1 Documento Diverso 22012820055668200000056071186 extrato Antonio José (1) Documento de Identificação 22012820055673800000056071184 RG filha de Antonio José (1) Documento de Identificação 22012820055679400000056071183 Certidão Certidão 22030309455488500000057931653 Despacho Despacho 22032212011882400000059158165 Dado e passado a presente Carta de Citação, na Secretaria do Juízo da Comarca de Santa Rita, Estado do Maranhão, Terça-feira, 29 de Março de 2022. Eu, SAMIRAMIS FONTENELE, Técnica Judiciário, o digitei. SAMIRAMIS FONTENELE Servidor Judicial Citação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA CARTA DE CITAÇÃO Santa Rita/MA, Terça-feira, 29 de Março de 2022. Numeração Única: 0801138-18.2021.8.10.0118 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/05/2022, 00:00

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Juntada de petição

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Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/07/2023 23:59.

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