Procedimento do Juizado Especial Cível 0801356-20.2021.8.10.0062 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0801356-20.2021.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: Banco do Brasil S/A Advogado(a): Dr. Sérvio Túlio de Barcelos SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo à fundamentação. Rejeito a preliminar de indevida concessão da gratuidade da justiça, já que nem mesmo há que se falar de tal matéria no âmbito deste microssistema dos juizados, porquanto, conforme preceitua o art. 55, da Lei 9.099/95, o acesso a este rito independe de pagamento de custas em primeiro grau. Afasto, portanto, referida preliminar. Também não prospera a preliminar de “indeferimento da inicial”, arguida ao argumento de que não estaria ela acompanhada de documentos indispensáveis à propositura da ação, porquanto, além de se depreender claramente da exordial quais são sua causa de pedir e o pedido, foi ela instruída com documentos suficientes para o adequado conhecimento da causa, estando preenchidos, satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/15. Assim sendo, rejeito tal preliminar. No mérito, observo que não há dúvidas de que a relação entabulada entre a instituição financeira ré e a autora é de natureza consumerista, sendo aplicáveis ao caso, portanto, as normas e os princípios próprios, em especial o da vulnerabilidade do consumidor, o reconhecimento de sua hipossuficiência e a inversão do ônus da prova a seu favor (art. 6º, inc. VIII, do CDC), os quais devem nortear este julgamento. Disso decorre que, havendo verossimilhança nas alegações do consumidor ou sendo ele hipossuficiente, cumprirá ao fornecedor comprovar a não ocorrência dos abusos alegados, sob pena de, uma vez demonstrado o nexo de causalidade havido entre o dano e o defeito na prestação do serviço, ser objetivamente responsabilizado, ex vi do que dispõe o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, litteris: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse cenário, observo que a parte autora trouxe aos autos seus contracheques alusivos aos meses de outubro/2020 a junho/2021 (ID. 50748782, p. 01 a 09), comprovando a consignação mensal, pela Prefeitura de Vitorino Freire, do valor R$ 283,51 (duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e um centavos), alusivo à parcela do contrato de empréstimo consignado entabulado com o banco réu. Fez ainda acompanhar sua inicial de extratos bancários que comprovam o repasse, pela referida Prefeitura para o banco réu, do valor das consignações dos servidores, conforme documentos de ID. 50748796 ss. Por seu turno, o Banco do Brasil não se desincumbiu do ônus de demonstrar que não recebera os valores consignados no contracheque da parte autora, demonstrando a integral adimplência do negócio até então, sendo tal fato indicativo de que ocorrera uma falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira ré, que não dera baixa nas parcelas tão logo lhe foram repassadas. Assim sendo, diante do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prescreve “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, não restam dúvidas de que a referida falha do banco réu foi suficiente para ensejar prejuízo à parte autora, em especial porque a manutenção indevida de atraso de parcelas de dívida que estavam pagas, acabou por atravancar suas outras relações negociais, por exemplo, obtenção de portabilidade junto a CAIXA, impondo-se dever de reparação. Deve o réu, portanto, reparar os danos causados à esfera moral da parte autora, pois verifico ter o fato aqui narrado suplantado o mero aborrecimento, em ordem a gerar uma situação apta a trazer humilhação, vergonha e constrangimento no ânimo de qualquer pessoa, além de ter causado danos ao sustento da parte autora e daqueles que dela dependem, devendo a quantia indenizatória ser fixada em consonância com critérios de razoabilidade, de modo a atender ao seu caráter punitivo pedagógico, além de compensar o lesado pela dor sofrida, não podendo importar, porém, em enriquecimento indevido. Decido. Intimação - Processo Eletrônico n.º 0801356-20.2021.8.10.0062 Procedimento do Juizado Especial Cível Autor(a): Antônio Martins de Alencar Advogados: Dr. Guilherme de Sousa Fortunato Freitas e Outros Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados, para o fim de: (a) RECONHECER a quitação das parcelas referidas na inicial, de outubro/2020 a junho/2021, concernentes ao empréstimo consignado mantido pela parte autora junto ao banco réu; e (b) CONDENAR o banco réu a pagar a parte autora a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelos danos morais sofridos, a ser corrigida igualmente pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), a partir desta data, segundo Súmula nº. 362 do STJ, sobre ela incidindo também juros no percentual de 1% a.m (hum por cento ao mês), a contar da citação. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, o preparo compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 42 da lei 9.099/95. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Registre-se. Intimem-se. Publique-se. Vitorino Freire (MA), data da assinatura eletrônica. JUIZ RÔMULO LAGO E CRUZ Titular da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire

06/05/2022, 00:00

—

Partes do Processo(74)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Decorrido prazo de GUILHERME DE SOUSA FORTUNATO FREITAS em 13/09/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(44)