Procedimento Comum Cível 0801752-26.2018.8.10.0054 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801752-26.2018.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801752-26.2018.8.10.0054. Autora: MARIDETE DANTAS DE OLIVEIRA Advogado(a): Advogado(s) do reclamante: LAECIO GUEDES FERNANDES FELIPE Parte Ré: Banco Itaú BMG Consignado S/A DECISÃO Foi admitido perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 053983/2016 (8932-65.2016.8.10.0000). Nesses autos foi proferida decisão, em 07/08/2017, determinando “suspensão de todos os processos, pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado do Maranhão, em primeiro e segundo grau, além dos juizados especiais” (fl.3, do incidente). Eis a trecho da decisão que delimita a matéria abrangida pelo IRDR: “Para que fique bem claro, o caso em demanda requer que se estabilize a jurisprudência no que se refere aos seguintes temas a serem enfrentados no presente IRDR, a seguir: 1. Quem possui o ônus da prova, e em especial a responsabilidade de apresentar o contrato, a planilha, o extrato bancário e custear a perícia grafotécnica solicitada pelo magistrado nos autos dos processos de que ora se cuida? 2. É cabível condenação em repetição de indébito, danos morais e multa diária? 3. Deve-se respeitar a margem de reserva de 30% do valor do benefício e o limite de 6 contratações pelos beneficiários dos empréstimos? 4. Somente poderá haver descontos com previa autorização do titular do benefício? 5. É necessária a utilização de procuração pública e quais são os requisitos para contratação de empréstimos consignados por pessoas analfabetas? 6. Pode haver empréstimos rotativos ou indeterminados e contratação de empréstimo mediante cartão de crédito? 7. Pode haver o bloqueio das operações de empréstimos consignados nos terminais de autoatendimento bancário ou os empréstimos deverão ser realizados junto aos representantes legais das instituições financeiras?” (fl. 3, do incidente). Assim, por entender que os presentes autos discutem matéria pertencente a pelo menos um dos temas acima descritos, dou imediato cumprimento à decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e SUSPENDO, imediatamente, a tramitação do presente feito, até que seja determinado o seu prosseguimento, nos autos do IRDR n. 053983/2016 (8932-65.2016.8.10.0000). Anote-se a suspensão no sistema ThemisPG. Presidente Dutra,Quinta-feira, 06 de Setembro de 2018. FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA 2ª Vara de Presidente Dutra Titular da 2ª Vara Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Desembargador Vicente Ferreira Lopes Endereço: Rua Presidente Marechal Castelo Branco, s/n, centro, Presidente Dutra-MA. CEP: 65760-000 Telefone: (99) 3663-2083 / 3663-1442 Email: [email protected] / [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM (7) Parte

06/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(41)

Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de LAECIO GUEDES FERNANDES FELIPE em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIDETE DANTAS DE OLIVEIRA em 19/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Publicado Intimação em 27/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Publicado Sentença (expediente) em 27/11/2023.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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