Cumprimento de sentença 0800734-85.2018.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800734-85.2018.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Marcelo da Silva Martins Requerido: Marcelino Benedito Carneiro Neto SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. É o sucinto relatório. DECIDO. A priori, destaca-se que o requerido, embora citado, eis que ciente da reclamação e intimado para a audiência designada neste juízo, recusou-se a receber a carta de citação/intimação, devolvendo-a, conforme consignado no respectivo AR (ID-13491146), de forma que, não comparecendo ao referido ato, decreto sua revelia, nos moldes do art. 20 da Lei nº 9.099/95, com a consequência legal de presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. No caso em apreço, a parte autora alegou ter sofrido acidente de trânsito, no dia 01/10/2017, por volta das 19h30min, quando trafegava em sua motocicleta da marca Honda NXR150, BROS, ano 2010, pelo KM 117,2, da BR 135, Município de Miranda do Norte, tendo sido atingido pela caminhonete do requerido, o que lhe resultou diversas lesões pelo corpo, tendo que se submeter inclusive a tratamento cirúrgico, além da perda total de sua motocicleta, conforme declaração feita pelo DETRAN. Nesse contexto, acrescentando a parte autora que o requerido não lhe prestou auxílio financeiro após o acidente, pugnou pelo pagamento de indenização por danos materiais, equivalente ao valor de sua motocicleta (R$ 6.323,00); bem como relativo às despesas médicas após o sinistro (R$ 5.040,00); além de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Verifica-se dos autos que, ocorrendo a revelia, os fatos alegados pela parte autora revestem-se de presunção de veracidade, representando este o seu efeito material (art. 344 do CPC). É cediço que a responsabilidade civil, no caso de acidente de trânsito, assenta-se, de regra, em três requisitos fundamentais: a) a existência do comportamento do agente; b) o dano suportado pela vítima; e c) o nexo causal entre o dano e a conduta culposa ou dolosa. Preenchidos tais requisitos, impõe-se a observância dos arts. 186 e 927 do Código Civil, que versam sobre a responsabilidade por atos ilícitos, dispondo, verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Pelas provas acostadas à exordial, em especial o Boletim de Ocorrência da lavra da Polícia Rodoviária Federal (ID-10688118, p.3), fácil é atestar que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do requerido, na medida em que, conforme informações complementares no referido Boletim, o reclamado em seu veículo seguia em sentido decrescente ao autor e tinha a intenção de fazer manobra para a esquerda, próximo à residência, enquanto que o reclamante seguia o fluxo na faixa de rolamento. Assim, constata-se que o réu, na intenção de fazer manobra para a esquerda, sem a devida cautela, adentrou na faixa de rolamento pela qual o autor trafegava, colidindo com este. Importante destacar o que prevê o Código de Trânsito Brasileiro, em seus artigos 34 e 35, verbis: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos. Nesse viés, não resta dúvida da culpa do requerido no episódio, diante do simples fato de que não agiu com a cautela devida ao adentrar na faixa de rolamento, na qual se encontrava o autor trafegando em sua motocicleta. Desta feita, a teor do art. 186 do Código Civil acima descrito, tal contexto é suficiente para legitimar o dever indenizatório do réu junto ao autor. Nesse mesmo sentido, colacionam-se julgados: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIDO QUE TENTA REALIZAR MANOBRA, SAINDO DE POSTO DE GASOLINA, ADENTRANDO NA PISTA DE ROLAMENTO SEM AS DEVIDAS CAUTELAS, COLIDINDO COM O VEÍCULO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO, MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NO PARTICULAR. Intimação - Processo n° 0800734-85.2018.8.10.0048 Procedimento do Juizado Especial Cível Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003455-95.2011.8.16.0056/0 - Cambé - Rel.: Pedro Roderjan Rezende - - J. 01.09.2015). (grifou-se). RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO OCORRIDO NO MOMENTO EM QUE A RÉ SAÍA DA VAGA EM QUE ESTAVA ESTACIONADA PARA ADENTRAR NA PISTA DE ROLAMENTO. MANOBRA DE EXCEÇÃO REALIZADA PELA REQUERIDA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 34 DO CTB. INCUMBIA À REQUERIDA TOMAR AS DEVIDAS CAUTELAS A FIM DE EVITAR UMA COLISÃO NO MOMENTO DA MANOBRA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. PROVAS DOS AUTOS QUE AMPARAM AS ALEGAÇÕES DO REQUERENTE. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. COMPROVADOS OS DANOS MATERIAIS PARA O CONSERTO DO VEÍCULO. RECURSO PROVIDO.(Recurso Cível Nº 71007140882, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 20/10/2017). (grifou-se). Por outro lado, restou demonstrado o nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo autor e o acidente noticiado nos autos. O boletim de ocorrência juntado (ID-10688118) atesta de forma inequívoca que o sinistro ocorreu no dia e horário narrado na exordial, constando os resultados advindos no veículo no Ofício nº 2833/D.O., emitido pelo DETRAN (ID-10688609). Assim, demonstrada a culpa do réu no sinistro, surge seu dever de indenizar, haja vista que presentes os três requisitos que ensejam a responsabilidade civil subjetiva (dano, nexo causal e conduta dolosa ou culposa). Quanto ao dano material, verifica-se que o autor postulou valor equivalente ao veículo, que diz ser R$ 6.323,00 (seis mil, trezentos e vinte e três reais); bem como o pagamento de indenização em relação às despesas médicas, no valor de R$ 5.040,00 (cinco mil e quarenta reais), equivalente a 12 meses de tratamento; além de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É cediço que, ao contrário do dano moral, não há como presumir-se o dano material, como deixam claros os julgados que trago à colação: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA. Comprovação não realizada no presente caso. Recurso improvido. (TJSP. AC 200402372006826 SP, Relator: Pedro Ablas, Data de Julgamento: 27/07/2011, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2011; negrito nosso). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO PATRIMONIAL. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. I - Sem a devida comprovação do prejuízo material, que não foi identificado pelo tribunal estadual, não há como impor condenação. Ficando assentado no acórdão recorrido, por força da análise das circunstâncias fáticas da causa, que não houve prova de danos materiais, não poderá a matéria ser revista no âmbito do especial, ante o óbice do enunciado nº 7 da Súmula deste Tribunal. II - O prequestionamento está adstrito à própria existência do recurso especial, que exige, como pressuposto constitucional, tenha a matéria sido decidida em única ou última instância. Recurso especial não conhecido (STJ - Resp. 609107 SE 2003/0194798-5, Relator: Ministro CASTRO FILHO, Data de Julgamento: 06/05/2007, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01.08.2007). (grifou-se). Em relação ao prejuízo do veículo, observa-se que o autor acostou na inicial pesquisa feita junto ao site da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, pela qual foi constatado um valor médio de R$ 6.323,00 (seis mil, trezentos e vinte e três reais) pela motocicleta em questão, quantia esta que deve ser indenizada. Por sua vez, no que tange ao pagamento de indenização referente aos gastos com o tratamento médico, em vista das alegadas lesões sofridas, tem-se não constar nos autos qualquer comprovação, não sendo admitido arbitramento ou dedução por parte do julgador, razão por que não há como deferir-se o pagamento de indenização neste ponto. Em se tratando do dano moral postulado, não resta dúvida de que a conduta lesiva provocada pela imprudência do condutor da caminhonete foi suficiente para gerá-lo, independentemente de comprovação específica de repercussão patrimonial. Ora, restou indiscutível nos autos que o acidente comprovadamente abalou a tranquilidade do requerente, pois lhe causou transtornos durante os meses que teve que arcar com seu tratamento, estando, portanto, protegido pelo ordenamento jurídico. Restando patente o ilícito, resta-nos adentrar em seara tormentosa relativa à qualificação do dano moral. Nesse momento, valho-me da lição de Nehemias Domingos de Melo, advogado e professor em São Paulo, que, abordando o tema, assim explicita: “Em face do exposto, podemos concluir: no mundo moderno, onde a desmedida corrida em busca do lucro, sem que se respeitem a ética e a moral nas relações negociais, transformou o consumidor de produtos e serviços, em frios e abstratos números, o melhor método de garantir o respeito à dignidade e aos direitos fundamentais da personalidade humana somente atingirá seus desígnios, se fosse adotada uma postura sólida de reprimenda aos abusos cometidos. O peso da indenização no "bolso" do infrator, até pelo caráter pedagógico da sanção civil é, a nosso sentir, a resposta mais adequada que o ordenamento jurídico pátrio pode oferecer ao lesado para garantir não sejam ofendidos diuturnamente os bens atinentes à personalidade do ser humano. (...) A melhor teoria que se coaduna com os anseios da sociedade moderna, no tocante à reparação por danos morais, é aquela que tem um caráter tríplice, qual seja: punitivo, compensatório e exemplar.” Ante todo o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados, para condenar a parte requerida Marcelino Benedito Carneiro Neto a pagar ao autor Marcelo da Silva Martins a importância correspondente a R$ 6.323,00 (seis mil, trezentos e vinte e três reais), equivalente ao valor do veículo, valor este que deve ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contarem do evento danoso (ou seja, 01/10/2017 - Súmula 43 do STJ); bem como a pagar, a título de danos extrapatrimoniais, o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de compensar todos os transtornos suportados pelo reclamante, em face de ato ilícito do reclamado, valor este a ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros legais a contar do presente arbitramento (Súmula nº 362 do STJ e Enunciado nº 10 das Turmas Recursais do Maranhão). Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da LJE. P.R.I Itapecuru-Mirim, data do sistema. Laysa de Jesus Paz Martins Mendes Juíza de Direito Titular da 1ª Vara

06/05/2022, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JACKSON AGUIAR DA SILVA em 30/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Decorrido prazo de MARCELINO BENEDITO CARNEIRO NETO em 23/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(68)