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MonitóriaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2023

Valor da Causa

R$ 439.301,42

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Imperatriz

Partes do Processo

BANCO DO BRASIL SA

Autor

BANCO DO BRASILS/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

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BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BB DE JOAO LISBOA

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/MA 10348·CPF·Representa: Autor

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA 11471·CPF·Representa: Autor

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR 10747·CPF·Representa: Autor

EDUARDO GOMES PEREIRA

OAB/MA 8144·CPF·Representa: Réu

BARBARA CRISTINE BRITO ROSA

OAB/MA 21804·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(76)

BANCO DO BRASIL SA

Autor

BANCO DO BRASILS/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BB DE JOAO LISBOA

Terceiro

BRANCO DO BRASIL AGENCIA CAXIAS-MA

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA COHAB

Terceiro

BANCO DO BRASIL S A

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA BACABAL/MA

Terceiro

AGENCIA 2726-X - TIMON/MA

Terceiro

AGENCIA N 5675-8 - CIDADE OPERARIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA JARACATI

Terceiro

2628-X

Terceiro

AGENCIA DE ESTREITO-MA

Terceiro

AGENCIA SANTA INES - MA

Terceiro

OUROCARD VISA INTERNATIONAL - BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

AGENCIA 3280-0 - IMPERATRIZ/MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL- AGENCIA REVIVER

Terceiro

AGENCIA NOVA IMPERATRIZ

Terceiro

AGENCIA 2607 - SAO BENTO

Terceiro

BANCO DO BRASIL VITORIA DO MEARIM

Terceiro

BANCO DO BRADI S/A

Terceiro

AGENCIA 43230

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 0528-2 BACABAL-MA

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S/A

Terceiro

BANCO DO BRADESCO S/A

Terceiro

BANCO DAYCOVAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA OLHO D'AGUA DAS CUNHAS

Terceiro

2743

Terceiro

AGENCIA 2743-X TUNTUM MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG CALHAU

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 0248-8

Terceiro

4323-X

Terceiro

AGENCIA 4323 - BANCO DO BRASIL - CALHAU

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 1612-8 MATOES

Terceiro

AGENCIA 0603-3 SAO JOAO DOS PATOS

Terceiro

AGENCIA 2419 - PAULO RAMOS

Terceiro

AGENCIA REVIVER, PREFIXO 1612-8

Terceiro

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Terceiro

AGENCIA 0613-0 - SANTA INES MA

Terceiro

613-9 - SANTA INES MA

Terceiro

BALSAS

Terceiro

AGENCIA DE PINHEIRO 0566-5

Terceiro

AGENCIA SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO

Terceiro

BANCO DO BRASIL PRESIDENTE DUTRA

Terceiro

AGENCIA 2954-8

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AG. BARREIRINHAS - MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A BREJO-MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL 0590 BREJO-MA

Terceiro

AGENCIA PALACIO DOS LEOES

Terceiro

SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB/MA N14.009-A E JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB/MA N14.501-A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PALACIO DOS LEOES

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA DE CODO-MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA BALSAS-MA

Terceiro

BANVCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCODO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA CIDADE OPERARIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PINDARE-MIRIM

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA RENASCENCA

Terceiro

AGENCIA CHAPADINHA

Terceiro

BANCO DO BRASIL- SANTA LUZIA MA

Terceiro

AGENCIA ACAILANDIA

Terceiro

AGENCIA BALSAS

Terceiro

AGENCIA BACSAS

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A. AGENCIA 124-4 CAXIAS MA

Terceiro

AGENCIA 2726-X TIMON-MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGE3NCIA TIMON MARANHAO

Terceiro

PROLAB VITAN COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

CNPJ

Reu

REGINA DE OLIVEIRA MIRANDA

CPF

Reu

ADOLFO SANTOS MIRANDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(7)

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/MA 10348·CPF·Representa: Autor

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA 11471·CPF·Representa: Autor

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR 10747·CPF·Representa: Autor

EDUARDO GOMES PEREIRA

OAB/MA 8144·CPF·Representa: Réu

BARBARA CRISTINE BRITO ROSA

OAB/MA 21804·CPF·Representa: Réu

SARAH MARCOLINA AMORIM CALDAS

OAB/MA 20337·CPF·Representa: Réu

ABIA SILVA ALMEIDA

OAB/MA 19225·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Sentença em 05/05/2026.

05/05/2026, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 01:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2026, 16:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2026, 16:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/05/2026, 15:57

Julgado procedente o pedido

01/05/2026, 14:30

Conclusos para decisão

16/01/2026, 09:44

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 09:56

Juntada de termo

26/02/2024, 15:28

Juntada de petição

13/12/2023, 15:47

Publicado Decisão em 11/12/2023.

11/12/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/12/2023, 00:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 14:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/12/2023, 12:25

Juntada de petição

29/11/2023, 16:11

Todas as movimentações(113)

Publicado Sentença em 05/05/2026.

05/05/2026, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 01:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2026, 16:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2026, 16:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Documentos

Sentença

•03/05/2026, 16:02

Sentença

•01/05/2026, 14:30

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legal

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03/05/2026, 15:57

Julgado procedente o pedido

01/05/2026, 14:30

Conclusos para decisão

16/01/2026, 09:44

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 09:56

Juntada de termo

26/02/2024, 15:28

Juntada de petição

13/12/2023, 15:47

Publicado Decisão em 11/12/2023.

11/12/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/12/2023, 00:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 14:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/12/2023, 12:25

Juntada de petição

29/11/2023, 16:11

Conclusos para decisão

28/11/2023, 10:12

Juntada de termo

28/11/2023, 10:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/11/2023, 15:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/11/2023, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 17:58

Conclusos para decisão

23/11/2023, 13:45

Juntada de petição

06/10/2023, 10:47

Juntada de Certidão

04/09/2023, 14:13

Juntada de termo

16/08/2023, 16:52

Juntada de termo

07/08/2023, 08:38

Decorrido prazo de PROLAB VITAN COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 25/07/2023 23:59.

28/07/2023, 12:37

Decorrido prazo de REGINA DE OLIVEIRA MIRANDA em 25/07/2023 23:59.

28/07/2023, 12:36

Decorrido prazo de ADOLFO SANTOS MIRANDA em 25/07/2023 23:59.

28/07/2023, 12:36

Decorrido prazo de ADOLFO SANTOS MIRANDA em 25/07/2023 23:59.

28/07/2023, 06:07

Decorrido prazo de REGINA DE OLIVEIRA MIRANDA em 25/07/2023 23:59.

28/07/2023, 06:07

Decorrido prazo de PROLAB VITAN COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 25/07/2023 23:59.

28/07/2023, 06:07

Decorrido prazo de PROLAB VITAN COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 25/07/2023 23:59.

28/07/2023, 01:46

Decorrido prazo de REGINA DE OLIVEIRA MIRANDA em 25/07/2023 23:59.

28/07/2023, 01:45

Decorrido prazo de ADOLFO SANTOS MIRANDA em 25/07/2023 23:59.

28/07/2023, 01:45

Juntada de petição

25/07/2023, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 03:52

Publicado Intimação em 18/07/2023.

18/07/2023, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 03:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2023, 12:46

Juntada de termo

14/07/2023, 12:38

Juntada de Ofício

07/07/2023, 10:54

Suscitado Conflito de Competência

07/06/2023, 16:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/06/2023, 16:02

Conclusos para decisão

25/04/2023, 14:03

Juntada de termo

25/04/2023, 14:02

Decorrido prazo de BARBARA CRISTINE BRITO ROSA em 19/04/2023 23:59.

21/04/2023, 07:59

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 19/04/2023 23:59.

21/04/2023, 07:55

Decorrido prazo de ABIA SILVA ALMEIDA em 19/04/2023 23:59.

21/04/2023, 07:51

Decorrido prazo de EDUARDO GOMES PEREIRA em 19/04/2023 23:59.

21/04/2023, 07:51

Decorrido prazo de BARBARA CRISTINE BRITO ROSA em 19/04/2023 23:59.

21/04/2023, 02:36

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 19/04/2023 23:59.

21/04/2023, 02:35

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 19/04/2023 23:59.

21/04/2023, 02:33

Decorrido prazo de ABIA SILVA ALMEIDA em 19/04/2023 23:59.

21/04/2023, 02:32

Decorrido prazo de EDUARDO GOMES PEREIRA em 19/04/2023 23:59.

21/04/2023, 02:32

Decorrido prazo de ABIA SILVA ALMEIDA em 19/04/2023 23:59.

21/04/2023, 02:21

Decorrido prazo de EDUARDO GOMES PEREIRA em 19/04/2023 23:59.

21/04/2023, 02:21

Decorrido prazo de BARBARA CRISTINE BRITO ROSA em 19/04/2023 23:59.

21/04/2023, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

16/04/2023, 11:22

Publicado Intimação em 12/04/2023.

16/04/2023, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

16/04/2023, 11:21

Publicado Intimação em 12/04/2023.

16/04/2023, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

16/04/2023, 11:21

Publicado Intimação em 12/04/2023.

16/04/2023, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

16/04/2023, 11:21

Publicado Intimação em 12/04/2023.

16/04/2023, 11:21

Juntada de petição

14/04/2023, 17:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/04/2023, 21:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2023, 21:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2023, 21:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2023, 21:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2023, 21:12

Declarada incompetência

10/04/2023, 15:18

Juntada de Certidão

02/02/2023, 11:51

Conclusos para despacho

22/07/2022, 17:54

Juntada de termo

22/07/2022, 17:54

Decorrido prazo de ABIA SILVA ALMEIDA em 30/05/2022 23:59.

05/07/2022, 15:45

Decorrido prazo de EDUARDO GOMES PEREIRA em 30/05/2022 23:59.

05/07/2022, 15:43

Juntada de petição

30/05/2022, 16:46

Juntada de petição

30/05/2022, 15:23

Juntada de petição

24/05/2022, 10:22

Juntada de petição

24/05/2022, 10:13

Juntada de petição

19/05/2022, 14:42

Publicado Intimação em 09/05/2022.

09/05/2022, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

09/05/2022, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0809903-57.2017.8.10.0040. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: PROLAB VITAN COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) REU: EDUARDO GOMES PEREIRA - MA8144 Advogado/Autoridade do(a) REU: BARBARA CRISTINE BRITO ROSA - MA21804 Advogado/Autoridade do(a) REU: ABIA SILVA ALMEIDA - MA19225 DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Contratos Bancários] Vistos em correição. Intime-se a parte executada para,se manifestar sobre o pedido de aditamento da inicial, no prazo de 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz-MA, 28 de abril de 2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível

06/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2022, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 11:19

Juntada de petição

24/03/2021, 12:58

Juntada de petição

15/03/2021, 10:57

Juntada de petição

08/03/2021, 11:09

Juntada de petição (3º interessado)

05/03/2021, 11:34

Conclusos para decisão

12/02/2021, 18:26

Juntada de termo

12/02/2021, 18:26

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 05:58

Juntada de petição

02/02/2021, 13:01

Publicado Intimação em 21/01/2021.

23/01/2021, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2021

07/01/2021, 02:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/01/2021, 00:39

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2020, 13:27

Conclusos para decisão

13/06/2018, 14:59

Decorrido prazo de PROLAB VITAN COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 30/04/2018 23:59:59.

01/05/2018, 00:27

Decorrido prazo de REGINA DE OLIVEIRA MIRANDA em 18/04/2018 23:59:59.

19/04/2018, 00:54

Decorrido prazo de ADOLFO SANTOS MIRANDA em 18/04/2018 23:59:59.

19/04/2018, 00:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/04/2018, 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/03/2018, 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/03/2018, 16:51

Expedição de Mandado

16/03/2018, 12:38

Expedição de Mandado

16/03/2018, 12:38

Expedição de Mandado

16/03/2018, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2018, 15:41

Conclusos para despacho

31/08/2017, 10:43

Distribuído por sorteio

30/08/2017, 18:09

Cópia de decisão

•26/02/2024, 15:28

Decisão

•06/12/2023, 13:57

Decisão

•06/12/2023, 12:25

Despacho

•23/11/2023, 17:58

Cópia de decisão

•16/08/2023, 16:52

Decisão

•07/06/2023, 16:02

Decisão

•10/04/2023, 15:18

Despacho

•29/04/2022, 11:19

Despacho

•03/11/2020, 13:27

Despacho

•14/03/2018, 15:41