Procedimento Comum Cível 0800677-17.2018.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800677-17.2018.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ======================================================================================================================================== Processo n.º: 0800677-17.2018.8.10.0097 Autor(a): ZEILDES MACHADO DA SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamante: TIAGO ARAUJO REGO (OAB 13122-MA), WANDESSON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 13561-MA) Ré(u): BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) SENTENÇA I – Relatório. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Zeildes Machado da Silva Santos e por Banco Bradesco S.A., qualificados, em face da Decisão de ID n° 44320878, ao fundamento de conter pontos omissos, obscuros e contraditórios. A Embargante Zeildes argumenta que a Decisão deixou de analisar requerimento por ela formulado. O Embargante Banco Bradesco alega que, ao reconhecer a aplicação da súmula 410 do STJ, resta evidenciada a inexigibilidade das astreintes, que são totalmente inexigíveis, e não parcialmente. Os Embargados apresentaram Contrarrazões. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. II – Fundamentação A teor do que dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil: “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material […]”. Os Embargantes alegaram a existência de omissão, obscuridade e contradição na Decisão prolatada, empreendendo tentativa de revisão do mérito da demanda, hipótese que não integra o rol das possibilidades de cabimento do recurso de Embargos de Declaração. Nesse sentido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - EDACR - Embargos de Declaração na Apelação Criminal: EDACR 3239722012405800001 Data de publicação: 14/08/2014. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE RELATÓRIO E VOTO CONDUTOR. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO COERENTE COM O DISPOSITIVO. NÃO-PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. 2. No caso em análise, o embargante aponta a existência de contradição no acórdão guerreado, notadamente entre o relatório e a parte dispositiva do voto. […] 4. Dessa forma, não há que se falar em contradição no acórdão guerreado, uma vez que, em todo momento, o voto-condutor faz referência à norma capitulada no art. 138, do CPB, estando os fundamentos utilizados para condenação em consonância com a referida norma, concluindo-se pela manutenção da sentença. 5. Por fim, frise-se que os embargos declaratórios não se prestam ao inconformismo do embargante, que tende a rediscutir a matéria fática, haja vista que o acórdão recorrido apreciou as alegações do recorrente, apresentando fundamentação coerente com o dispositivo, em razão do que não se configurou a contradição suscitada pelo embargante. 6. Não tendo sido constatada a contradição suscitada, nega-se provimento aos presentes embargos de declaração. [grifo nosso] A Decisão de ID n° 44320878 foi prolatada tendo por base todos os elementos de prova acostados aos autos. O fato de o mérito não haver sido decidido em conformidade com o pretendido pelos Embargantes não constitui fundamento para o ajuizamento do presente recurso. A irresignação contra a decisão de mérito deve ser impugnada por meio da medida judicial cabível. Assim, o que pretendem os Embargantes é usar dos Embargos de Declaração para buscar a reforma da sentença, em razão de seu inconformismo. Contudo, os Embargos de Declaração foram idealizados para aclarar obscuridade, afastar contradição e suprir omissão, o que não se traduz na possibilidade de rediscussão das matérias já apreciadas. Portanto, não há, entre os elementos da decisão judicial, omissão, obscuridade ou contradição apta a ancorar a procedência dos embargos de declaração em tela. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, conheço os recursos de Embargos de Declaração, mas nego-lhes provimento, mantendo incólumes os termos da Decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve o presente despacho de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular nº 11/2009-GAB/CGJ. Colinas/MA, 04 de maio de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

06/05/2022, 00:00

—

Partes do Processo(43)

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo de juntada

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/08/2022 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/07/2022 23:59.

Juntada de termo de juntada

Todas as movimentações(92)