Cumprimento de sentença 0800958-89.2019.8.10.0047 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800958-89.2019.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: KASA MOTORS LTDA e outros Executado: PAULA EDUARDA FONTES SANTOS INTIMAÇÃO DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: KASA MOTORS LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - OABDF54395 EXEQUENTE: TOYOTA DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): RICARDO SANTOS DE ALMEIDA - OABBA26312 EXECUTADO: PAULA EDUARDA FONTES SANTOS ADVOGADO(A): WALACY DE CASTRO RAMOS - OABMA17440 ADVOGADO(A): ROSA OLIVIA MOREIRA DOS SANTOS - OABMA9511 VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A) de todo o teor da DECISÃO proferida por este Juízo, a seguir transcrita. D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800958-89.2019.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Evicção ou Vicio Redibitório Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por KASA MOTORS LTDA nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que contra si promoveu PAULA EDUARDA FONTES SANTOS, sob o fundamento de que ocorreu excesso de execução. Arguiu a empresa embargante, em síntese, que a exequente utilizou como valor da causa para os cálculos dos honorários valor diverso do informado na inicial, sendo devido ao embargado o valor de R$ 2.469,66 (dois mil quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta e seis centavos). Devidamente intimada, a embargada apresentou resposta de id nº. 70881491 e afirmando que o valor devido é de R$ 3.664,36 (três mil seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos). DO MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Ressalto, inicialmente, que a arguição apresentada é uma das hipóteses de cabimento de embargos em sede de juizados especiais, ao teor do art. 52, IX, a, da lei de regência deste microssistema, verbis: IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Em razão da previsão supra e da tempestividade da medida, conheço os presentes embargos. No caso em questão, a embargante alega que ocorreu excesso de execução em virtude da o exequente ter utilizado valor da causa diverso do indicado na petição inicial. Analisando os autos, verifico que merece prosperar as alegações da embargante, ainda que parcialmente, considerando que o valor da causa é de R$ 14.817,98, e não a quantia de R$ 31.439,22 utilizada pelo exequente. Com efeito, a situação exposta nos autos ficou muito bem explicitada através da certidão emitida pela Secretaria Judicial em ID 72227086, que certifica que o valor devido é R$ 3.388,74 (três mil trezentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos). O exequente não concordou com o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial requerendo a inclusão de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, no entanto é incabível a condenação em honorários advocatícios no âmbito da primeira instância, nos processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis, mesmo em fase de execução (artigo 55 da Lei 9.099/95). Portanto, torna-se impossível acolher o pedido de condenação em honorários advocatícios na fase de execução. Logo, deve-se excluir as cobranças de honorários do valor executado, portanto reputo correto os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, sendo devido ao exequente a quantia de R$ 3.388,74 (três mil trezentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos ), referente a condenação devidamente atualizada, devendo a execução prosseguir para penhora dos referidos valores. DISPOSITIVO Diante do exposto, pelos fundamentos acima mencionados, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, pois foi verificada a ocorrência de excesso de execução, sendo devido ao exequente a quantia de R$ 3.388,74 (três mil trezentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos ) I ntimem-se as partes desta decisão. Expeça-se alvará judicial dos valores penhorados. Ato contínuo, determino o prosseguimento da execução, com a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do veiculo cuja restrição veicular fora incluída. Caso a diligência seja negativa, intime-se a parte credora, no prazo de 10 (dez) dias, para que indique a localização do veículo ou bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Lembrando que a indisponibilidade do patrimônio do devedor deve recair sobre bens certos e determináveis, os quais devem ser indicados pelo próprio exequente, sendo incabível transferir ao Poder Judiciário o ônus de diligenciar junto aos órgãos responsáveis pelo controle e registro de bens móveis ou imóveis. Sem custas. Imperatriz-MA, 5 de agosto de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 8 de agosto de 2022 às 14h08min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, GEDAIAS DA SILVA RAMOS, Auxiliar Judiciário, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 8 de agosto de 2022 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS..

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: KASA MOTORS LTDA e outros Executado: PAULA EDUARDA FONTES SANTOS INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: KASA MOTORS LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - OABDF54395 EXEQUENTE: TOYOTA DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): RICARDO SANTOS DE ALMEIDA - OABBA26312 EXECUTADO: PAULA EDUARDA FONTES SANTOS ADVOGADO(A): WALACY DE CASTRO RAMOS - OABMA17440 ADVOGADO(A): ROSA OLIVIA MOREIRA DOS SANTOS - OABMA9511 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO proferido por este Juízo, a seguir transcrita. D E S P A C H O Considerando a divergência dos cálculos apresentados pelas partes, determino que a Contadoria Judicial realize cálculos para apurar o valor devido a parte autora. Juntados os cálculos, Intimem-se as partes para manifestação no prazo de cinco dias. Após, voltem-me os autos conclusos para análise dos embargos à execução. Imperatriz-MA, 13 de julho de 2022. ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família Respondendo pelo 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz. INTIMADO(A)para, no prazo de 5 dias, MANIFESTAR-SE acerca dos CÁLCULOS id 72227086. Imperatriz-MA, 25 de julho de 2022 PEDRO GONCALVES DOS SANTOS Técnico Judiciário Matrícula 124156 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800958-89.2019.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Evicção ou Vicio Redibitório

26/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PAULA EDUARDA FONTES SANTOS em 11/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 22/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado cálculo de custas

Publicado Intimação em 16/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado cálculo de custas

Juntada de Certidão

Juntada de termo de juntada

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(16)