Procedimento Comum Cível 0800604-11.2021.8.10.0139 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800604-11.2021.8.10.0139 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: CLAUDIO HENRIQUE NUNES DA SILVA ADVOGADO: LAERCIO SERRA DA SILVA - MA9447-A REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: FINALIDADE: Intimar os advogados supracitados acerca da DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA do seguinte teor: "Narra a parte autora, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo com o banco requerido, para pagamento de parcelas no valor de R$489,05 (quatrocentos e oitenta e nove reais e cinco centavos). Afirma contudo que o banco demandado vem descontando de seus venci653,05 (seiscentos e cinquenta e três reais e cinco centavos). Por essa razão, pleiteia em sede de liminar a suspensão dos descontos efetuados em razão do respectivo contrato de empréstimo, afirmando, ainda, a onerosidade excessiva do contrato, já que contratou um empréstimo de R$ 7.000,00 (sete mil reias), tendo pago até o ajuizamento da ação a quantia de R$ 26.426,40 (vinte e seis mil, quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), sendo que os descontos ainda persistem. É o breve relatório. Decido. No que se refere ao pedido liminar, nos casos de empréstimo indevido entendo que havendo desconto de parte dos vencimentos do requerente, e declaração do autor que não firmou qualquer empréstimo junto ao Banco requerido, há evidente oposição a validade do contrato que sustenta os débitos, cuja eficácia deve ser suspensa durante a sua discussão judicial. No entanto, no presente caso, a parte autora afirmou ter celebrado o contrato de empréstimo com parcelas em valores inferiores aos descontados do seu contracheque, sem, contudo, demonstrar minimamente os valores e o prazo acordados, impossibilitando a esse juízo uma análise preliminar adequada da probabilidade do direito, o que impede o deferimento do pedido liminar. Deste modo, Intimação - Ação de [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Processo n°0800604-11.2021.8.10.0139 INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Nos termos do artigo 334 e seguintes, do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 19/10/2022, às 09:00 horas, na sala de conciliação, no Fórum Local, devendo as partes comparecerem acompanhadas de advogado ou defensores públicos. Por oportuno cabe ressaltar que a audiência acima designada poderá ser realizada por videoconferência, especialmente se as medidas de precaução contra a disseminação do Covid-19 persistirem, ocasião em que as partes serão previamente intimadas. Ressalte-se que a realização de audiências por videoconferência só poderá ser afastada se houver pedido devidamente fundamentado pelos advogados das partes, conforme posição do CNJ: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMÁTICA DE SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA. SESSÃO VIRTUAL. MERO PEDIDO DO ADVOGADO DE UMA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO PEDIDO FUNDAMENTADO E APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO DA CAUSA. PRECEDENTES. RISCO DE DANO À PARTE ADVERSA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Não é possível acolher a pretensão de que a mera solicitação da parte nos autos seja capaz de suspender as audiências a serem realizadas por videoconferência, sob pena de prejuízo à celeridade e à razoável duração do processo, o que não exclui, todavia, a possibilidade de, em havendo justificativa razoável, o ato seja suspenso após análise do pedido pelo magistrado. II – Ademais, o fato de este Conselho não possuir competência jurisdicional o impede de interferir em decisões judiciais concretas que venham a violar suas Resoluções e Recomendações, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. III - As decisões individuais em processos judiciais que eventualmente desrespeitem os normativos exarados por esta Corte devem ser combatidas em seus respectivos autos, assim como eventual excesso de magistrados quando da condução de processos nos quais se realizem audiências virtuais devem ser questionados individualmente no âmbito disciplinar. IV - Não cabe a este Conselho, até mesmo por impossibilidade material, controlar todo e qualquer ato judicial que tenha como causa de pedir um de seus normativos. V – Recurso conhecido e não provido. (CNJ - RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0004576-65.2020.2.00.0000 - Rel. MARIA CRISTIANA ZIOUVA - 37ª Sessão Virtual Extraordinária - julgado em 15/07/2020 ). Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Cite-se a parte requerida. Intimem-se. Cumpra-se. Vargem Grande, data assinalada pelo sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande."

06/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC em 01/12/2023 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 30/11/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

Todas as movimentações(40)