Procedimento Comum Cível 0849538-31.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0849538-31.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONY VICTOR BRITO COSTA e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DENIZ SOUSA COSTA - MA13675 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0849538-31.2018.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por ANTONY VICTOR BRITO COSTA, menor assistido por sua genitora, AUVILENE MARTINS BRITO em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados na inicial. Alega a parte autora ser filho de Antônio Costa, que faleceu em 27 de abril de 2002. Diz que a época do falecimento de seu genitor tinha dois anos de idade e que desde então vem recebendo pensão por morte. Aduz que hoje tem dezessete anos e é estudante, e que, ante a proximidade de completar a maioridade, teme pelo fim do recebimento da mencionada pensão, posto que esta é a principal renda da família. Por fim, requer que seja concedida tutela de urgência para que o réu não suspenda o pagamento em seu favor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). No mérito, pugna pela procedência dos pedidos formulados para prorrogar a pensão por morte recebida pelo autor até que conclua a universidade, atendido o limite de 24 anos. Com a inicial, juntou documentos. Antecipação de tutela deferida (id 15491375). Em contestação (id 17828834), o requerido aduz, em síntese, a ausência de previsão legal quanto ao direito pleiteado, nos termos da Lei Complementar nº 73/2004, visto que é inviável o restabelecimento do benefício pleiteado pelo autor e seu gozo até os 24 anos de idade, uma vez que, já possuindo 18 anos completos, ele não está mais abarcado pela esfera de incidência da norma, não se aplicando ao caso Lei Federal nº 9.250/1995. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido. Nos autos do Agravo de Instrumento (202) 0802007-15.2019.8.10.0000, a Primeira Câmara Cível manteve a decisão id 15491375. Embora devidamente intimada, a parte autora não apresentou Réplica (id 20917601). Intimadas a dizer se tinha novas provas a produzir, apenas a parte requerida se manifestou, pleiteando o jultamento do feito no estado em que se encontra (id 21745061 e 21844666). Instado a apresentar parecer, o representante do Ministério pugnou pela continuidade da lide sem a sua intervenção por falta de interesse (id 22071944). É o relatório. Decido. Sendo a questão de mérito unicamente de direito, e considerando que as provas necessárias ao deslinde da ação encontram-se acostadas aos autos. passo a conhecer diretamente do pedido e a julgar antecipadamente à lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Cinge-se a questão trazida a julgamento sobre o direto da parte autora ao recebimento de pensão por morte de seu genitor, servidor público civil do Estado do Maranhão. A Lei Complementar nº 073/2004, aplicável ao caso, dispõe, em seu artigo 9º, II, que “Consideram-se dependentes econômicos dos segurados, definidos no art. 5° desta Lei Complementar, para efeito de previdência social: II - filhos solteiros menores de 18 (dezoito) anos de idade”. O artigo 10 da mesma norma, em seu inciso III, dispõe que, ao alcançar a maioridade civil, os filhos solteiros perdem a condição de dependente, in verbis: “Art. 10 - A perda da qualidade de dependente ocorrerá: [...] III - para o filho e os referidos no § 2º do art. 9° desta Lei Complementar, ao alcançarem a maioridade civil, ou na hipótese de emancipação”. Tem-se, pois, que, para efeitos previdenciários, são considerados dependentes, ressalvadas as demais disposições legais, apenas os filhos solteiros menores de 18 (dezoito) anos de idade, e que, ao atingirem a maioridade civil, os mesmos perdem esta qualidade. No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA COMINATÓRIA. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I – Requerida pensão ao ente federativo após falecimento de pai/segurado e deferido o benefício a título de proventos, decerto que a natureza jurídica da benesse é previdenciária, não civil, porque custeada pela Previdência Social e regida pela Lei Complementar Estadual n. 073/2004; II – falecendo o segurado sob a vigência da Lei Complementar Estadual n. 073/2004, à luz da Súmula 340 do STJ e do princípio tempus regit actum, aplica-se-lhe aos dependentes as regras dos art. 9º, que restringe a percepção de pensão por morte aos filhos solteiros menores de 18 (dezoito) anos de idade, e do art. 10, que estabelece a maioridade civil como causa de perda da qualidade de dependente, sendo despicienda a situação de universitário; III - inexistindo permissivo legal, não se pode permitir a extensão de benefício previdenciário de pensão por morte a maior de 18 (dezoito) anos de idade, pelo fato de encontrar-se na universidade; IV – agravo de instrumento provido. (TJ/MA - Agravo de Instrumeto Nº 0801505-76.2019.8.10.0000 - Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha - 3ª Câmara Cível - 17/05/2019) Desse modo, é de se concluir que, à parte autora, não exsurge o direito pleiteado, a saber, de receber o benefício previdenciário até completar os ensinos superiores, ou até aos 24 anos de idade. Com efeito, não há previsão legal no sentido de estender/manter eventual pensão por morte até os 24 anos de idade, por ser o peticionante estudante de graduação. Neste sentido, a jurisprudência pátria tem consolidado entendimento no sentido da impossibilidade desta extensão ante a ausência de previsão legislativa, como se depreende das ementas abaixo transcritas: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO, IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O agravante não trouxe elementos aptos a reformar a decisão recorrida, uma vez que embasou seu recurso unicamente em tese já devidamente rechaçada anteriormente na decisão que julgou monocraticamente a apelação. 2.Inexiste previsão legal para a prorrogação do benefício de pensão por morte até os 24 anos de idade de dependente em razão de cursar o ensino superior, devendo o pagamento cessar aos 21 anos, nos termos das Leis Federais nº 7.357/1998 e nº 8.213/1991. Precedentes do STJ (RMS 51.452/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 17/08/2017) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. O STJ entende que, havendo lei que estabelece que a pensão por morte é devida ao filho inválido ou até que complete 21 (vinte e um) anos de idade, impossível estendê-la até aos 24 (vinte e quatro) anos de idade quando o beneficiário for estudante universitário, tendo em vista a inexistência de previsão legal. 2. Recurso especial provido. (REsp 1347272/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 05/11/2012). Com isso, evidencia-se que a autora não faz jus à extensão do recebimento da pensão por morte, pois já conta com mais de 21 (vinte um) anos de idade (id. 60024271) e o fato de ainda se encontrar estudando em curso de nível superior não tem o condão de prorrogar o prazo de pagamento do benefício. Veja-se que, a deferir-se novel prestação sem o anterior custeio pode-se inviabilizar todo o sistema, tudo sob a louvável justificativa de fazer a justiça no caso concreto. Entende-se que, por conta das repercussões sistêmicas, tais decisões são afetas ao Legislativo, que concretiza os preceitos fundamentais constitucionais em normas de hierarquia inferior. No caso em concreto não há vácuo legislativo, nem inconstitucionalidade manifesta. ANTE AO EXPOSTO, REVOGO A DECISÃO DO ID 15491375 e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS nos termos do art. 487, I do CPC. Custas e honorários advocatícios no importe de 10%, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, nos moldes do art.98, § 2º e 3º do CPC, em virtude da autora ser beneficiária da justiça gratuita. Após, o trânsito em julgado, remeta-se cópia desta decisão para o órgão pagador, servido de ofício para o término imediato do pagamento da pensão em análise. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), 03 de Março de 2022 JUÍZA ANA MARIA ALMEIDA VIEIRA Juíza de Direito Titular do 2º Cargo da 6ª Vara da Fazenda Pública Respondendo pelo 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

06/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONY VICTOR BRITO COSTA em 26/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Publicado Intimação em 19/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(16)