Interdição/Curatela 0800534-12.2022.8.10.0057 - TJMA

Interdição/Curatela 0800534-12.2022.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/08/2022, 16:21

Transitado em Julgado em 04/08/2022

04/08/2022, 09:37

Decorrido prazo de FRANCISCA ALVES MARTINS em 27/07/2022 23:59.

31/07/2022, 11:32

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ALVES MARTINS em 06/06/2022 23:59.

08/07/2022, 19:36

Decorrido prazo de FRANCISCA ALVES MARTINS em 06/06/2022 23:59.

08/07/2022, 19:29

Expedição de informações pessoalmente.

14/06/2022, 19:34

Publicado Intimação em 09/05/2022.

09/05/2022, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

09/05/2022, 14:20

Publicado Intimação em 09/05/2022.

09/05/2022, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

09/05/2022, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98310-8836 - Email: [email protected] PROCESSO Nº 0800534-12.2022.8.10.0057 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE (S): MARIA DE FATIMA ALVES MARTINS REQUERIDO (A): FRANCISCA ALVES MARTINS EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO PRAZO DO EDITAL: 20(VINTE) DIAS A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE, TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA-MA, NA FORMA DA LEI ETC... FAÇO SABER a parte MARIA DE FATIMA ALVES MARTINS, brasileira, solteira, aposentada, residente e domiciliada Rua Vila Fortaleza 2, s/n,Povoado Faiza, município de Santa Luzia – MA, CEP 65.393-000 e a Srª FRANCISCA ALVES MARTINS, Brasileira, solteira, residente e domiciliado no mesmo endereço da parte autora, que por este Juízo tramita uma de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) distribuída sob o nº 0800534-12.2022.8.10.0057, proposta por MARIA DE FATIMA ALVES MARTINS., no qual foi deferida a presente Sentença, mandei expedir o presente EDITAL, pelo qual fica INTIMADAS do inteiro teor da Sentença "Trata-se de ação de INTERDIÇÃO (58) promovida por MARIA DE FÁTIMA ALVES MARTINS objetivando a interdição de FRANCISCA ALVES MARTINS. Juntou aos autos documentos. Decisão de Id.62626137 concedendo a curatela provisória. As partes foram devidamente citadas e intimadas. Entrevista como a interditanda, nos termos do artigo 751 do CPC, realizada na presente data. Parecer ministerial favorável. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.767, I do Código Civil que estão sujeitos à curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil. No caso em análise, a considerar as impressões colhidas em audiência, notadamente a forma de se comunicar do interditando, bem como os dados coletados através do atestado/laudo médico e receituários médicos anexados, é certo asseverar que ela não apresenta plena capacidade de discernimento. Segundo atestado/laudo médico (ID 61849963), a interditanda é portadora de deficiência mental, a qual não é de caráter transitório, mas sim definitivo, tornando-o absolutamente incapaz para os atos da vida civil. Quanto a matéria, pondera Washington de Barros Monteiro que “o decreto de interdição requer que o estado de alienação seja prolongado, duradouro, permanente, habitual, não bastando passageiro distúrbio das faculdades psíquicas. Por outro lado, não é mister que esse distúrbio seja ininterrupto; ainda que o paciente apresente lúcidos intervalos, deve ser interdito. Ou melhor, como adverte Carvalho Santos, precisamente porque tem mais intervalos, períodos de aparente lucidez, deve ele ser interdito” (Curso de Direito Civil – Direito de Família, Saraiva, 1982, vol. 2º, pág. 323). No caso vertente, o interditando sofre de retardo mental grave, sendo incapaz de realizar tarefas que exigem trabalho intelectual. In casu, o interditando é absolutamente incapaz para exercer os atos da vida civil ex vi do art. 3.º, III, do CC, sendo imperioso o deferimento da curatela, na forma do art. 1.767, I, do CC. Diante do exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural e decreto a interdição de FRANCISCA ALVES MARTINS, com declaração de que é absolutamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil e comercial, por ser portador de doença mental permanente. Nomeio CURADORA da interditanda, a Srª. MARIA DE FÁTIMA ALVES MARTINS, ora requerente, que não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao interditado, sem autorização judicial, observado o art. 1.741 do Código Civil. Os valores recebidos de entidades previdenciárias deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar do interditado. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Lavre-se termo de curatela definitiva, constando as restrições acima e o prescrito no art. 1.747 do CC. Cumpra-se o disposto nos artigos 755, §3º ("§ 3º A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente") e 759 ("Art. 759. O tutor ou o curador será intimado a prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias contado da: I - nomeação feita em conformidade com a lei; II - intimação do despacho que mandar cumprir o testamento ou o instrumento público que o houver instituído. § 1º O tutor ou o curador prestará o compromisso por termo em livro rubricado pelo juiz. § 2º Prestado o compromisso, o tutor ou o curador assume a administração dos bens do tutelado ou do interditado"), ambos do Código de Processo Civil. Inscreva-se a sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais. Publique-se na imprensa Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditado e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Curadora intimada em audiência para o compromisso, em cujo termo deverão constar as restrições supra, todas referentes as proibições de alienações ou onerações de quaisquer bens do interditado, se autorização judicial e os encargos determinados nos arts. 1.747 a 1749, principalmente de representar o interditado nos atos da vida civil e nos atos em que for parte; de receber as rendas e pensões do interditado e as quantias a ele devidas e de fazer-lhe as despesas de subsistências e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens. Sem custas Publicada em audiência. Presentes intimados. Do que para constar, lavrei este termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, KESSIA LUCENA DUARTE, digitei e subscrevi.Ivna Cristina de Melo Freire,Juíza de Direito- 2ª Vara.". E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, e futuros não alegar ignorância, expediu-se o presente EDITAL que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Santa Luzia/MA, Secretaria Judicial da 2ª Vara, aos 5 de maio de 2022. Eu,________(Ana Patricia Rabelo Mendes), Servidora Judicial, que digitei subscrevi e assino. IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Juíza Titular- 2ª Vara

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2022, 15:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2022, 15:00

Juntada de Edital

05/05/2022, 14:30

Documentos

Ata da Audiência

•11/04/2022, 10:11

Decisão

•14/03/2022, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98310-8836 - Email: [email protected] PROCESSO Nº 0800534-12.2022.8.10.0057 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE (S): MARIA DE FATIMA ALVES MARTINS REQUERIDO (A): FRANCISCA ALVES MARTINS EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO PRAZO DO EDITAL: 20(VINTE) DIAS A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE, TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA-MA, NA FORMA DA LEI ETC... FAÇO SABER a parte MARIA DE FATIMA ALVES MARTINS, brasileira, solteira, aposentada, residente e domiciliada Rua Vila Fortaleza 2, s/n,Povoado Faiza, município de Santa Luzia – MA, CEP 65.393-000 e a Srª FRANCISCA ALVES MARTINS, Brasileira, solteira, residente e domiciliado no mesmo endereço da parte autora, que por este Juízo tramita uma de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) distribuída sob o nº 0800534-12.2022.8.10.0057, proposta por MARIA DE FATIMA ALVES MARTINS., no qual foi deferida a presente Sentença, mandei expedir o presente EDITAL, pelo qual fica INTIMADAS do inteiro teor da Sentença "Trata-se de ação de INTERDIÇÃO (58) promovida por MARIA DE FÁTIMA ALVES MARTINS objetivando a interdição de FRANCISCA ALVES MARTINS. Juntou aos autos documentos. Decisão de Id.62626137 concedendo a curatela provisória. As partes foram devidamente citadas e intimadas. Entrevista como a interditanda, nos termos do artigo 751 do CPC, realizada na presente data. Parecer ministerial favorável. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.767, I do Código Civil que estão sujeitos à curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil. No caso em análise, a considerar as impressões colhidas em audiência, notadamente a forma de se comunicar do interditando, bem como os dados coletados através do atestado/laudo médico e receituários médicos anexados, é certo asseverar que ela não apresenta plena capacidade de discernimento. Segundo atestado/laudo médico (ID 61849963), a interditanda é portadora de deficiência mental, a qual não é de caráter transitório, mas sim definitivo, tornando-o absolutamente incapaz para os atos da vida civil. Quanto a matéria, pondera Washington de Barros Monteiro que “o decreto de interdição requer que o estado de alienação seja prolongado, duradouro, permanente, habitual, não bastando passageiro distúrbio das faculdades psíquicas. Por outro lado, não é mister que esse distúrbio seja ininterrupto; ainda que o paciente apresente lúcidos intervalos, deve ser interdito. Ou melhor, como adverte Carvalho Santos, precisamente porque tem mais intervalos, períodos de aparente lucidez, deve ele ser interdito” (Curso de Direito Civil – Direito de Família, Saraiva, 1982, vol. 2º, pág. 323). No caso vertente, o interditando sofre de retardo mental grave, sendo incapaz de realizar tarefas que exigem trabalho intelectual. In casu, o interditando é absolutamente incapaz para exercer os atos da vida civil ex vi do art. 3.º, III, do CC, sendo imperioso o deferimento da curatela, na forma do art. 1.767, I, do CC. Diante do exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural e decreto a interdição de FRANCISCA ALVES MARTINS, com declaração de que é absolutamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil e comercial, por ser portador de doença mental permanente. Nomeio CURADORA da interditanda, a Srª. MARIA DE FÁTIMA ALVES MARTINS, ora requerente, que não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao interditado, sem autorização judicial, observado o art. 1.741 do Código Civil. Os valores recebidos de entidades previdenciárias deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar do interditado. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Lavre-se termo de curatela definitiva, constando as restrições acima e o prescrito no art. 1.747 do CC. Cumpra-se o disposto nos artigos 755, §3º ("§ 3º A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente") e 759 ("Art. 759. O tutor ou o curador será intimado a prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias contado da: I - nomeação feita em conformidade com a lei; II - intimação do despacho que mandar cumprir o testamento ou o instrumento público que o houver instituído. § 1º O tutor ou o curador prestará o compromisso por termo em livro rubricado pelo juiz. § 2º Prestado o compromisso, o tutor ou o curador assume a administração dos bens do tutelado ou do interditado"), ambos do Código de Processo Civil. Inscreva-se a sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais. Publique-se na imprensa Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditado e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Curadora intimada em audiência para o compromisso, em cujo termo deverão constar as restrições supra, todas referentes as proibições de alienações ou onerações de quaisquer bens do interditado, se autorização judicial e os encargos determinados nos arts. 1.747 a 1749, principalmente de representar o interditado nos atos da vida civil e nos atos em que for parte; de receber as rendas e pensões do interditado e as quantias a ele devidas e de fazer-lhe as despesas de subsistências e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens. Sem custas Publicada em audiência. Presentes intimados. Do que para constar, lavrei este termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, KESSIA LUCENA DUARTE, digitei e subscrevi.Ivna Cristina de Melo Freire,Juíza de Direito- 2ª Vara.". E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, e futuros não alegar ignorância, expediu-se o presente EDITAL que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Santa Luzia/MA, Secretaria Judicial da 2ª Vara, aos 5 de maio de 2022. Eu,________(Ana Patricia Rabelo Mendes), Servidora Judicial, que digitei subscrevi e assino. IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Juíza Titular- 2ª Vara

06/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2022

Decorrido prazo de FRANCISCA ALVES MARTINS em 27/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ALVES MARTINS em 06/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA ALVES MARTINS em 06/06/2022 23:59.

Expedição de informações pessoalmente.

Publicado Intimação em 09/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

Publicado Intimação em 09/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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