Procedimento Comum Cível 0821909-43.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0821909-43.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821909-43.2022.8.10.0001. AUTOR: DOMINGOS SOUSA GONCALVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TERTULIANO FARIAS RODRIGUES - MA6101 REU: BANCO DO BRASIL SA, ROBSON ALVES OLIVEIRA, MSX WALLET PAGAMENTOS ONLINE LTDA DECISÃO DOMINGOS SOUSA GONÇALVES ajuizou a presente demanda em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., ROBSON ALVES OLIVEIRA, MSX WALLET PAGAMENTOS ONLINE LTDA, todos devidamente qualificados. Afirmou que já realizou o pagamento da quantia de R$44.200,00 (quarenta e quatro mil e duzentos reais), sendo que o restante do valor será pago mediante financiamento imobiliário. Sustenta a parte autora que é correntista da 1ª Requerida -Banco do Brasil, sendo o 2º Requerido - ROBSON ALVES OLIVEIRA - seu ex-gerente bancário e a 3ª Requerida uma empresa que atua no ramo de investimentos financeiro, negócio ilícito por se constituir em uma pirâmide que gera lucros apenas para seus sócios. Aduz que o segundo requerido, por ser seu gerente bancário, lhe indicou investimento financeiro junto à 3ª requerida, que na verdade se trataria de esquema fraudulento conhecido como “pirâmide financeira”. Neste cenário, requer, em sede de tutela antecipada, a determinação genérica para bloqueio do valor investido. É o relatório. Decido. Inicialmente, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte requerente, pelas razões expostas na exordial, nos termos do art. 98 do CPC, excluídas as despesas processuais a que se refere o §2º do artigo supracitado, em especial a decorrente da eventual expedição de alvarás. O art. 300 do Código de Processo Civil/2015 exara que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Sucede que compulsando o material probatório carreado aos autos, não vislumbro, em sede de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos legais para concessão da urgência, mormente a evidência da probabilidade do direito. No presente caso, não restou de logo demonstrada a espécie ou os termos dos investimentos realizados pelo Autor ou, ainda, a responsabilidade de cada uma das partes nesse negócio. A ausência do contrato de investimento impede avaliar as cláusulas contratuais e suas condições, não sendo possível inferir, nessa fase processual, se existe alguma ilegalidade e se a todos os réus deve ser atribuída a responsabilidade. Ante o exposto, não preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro a tutela provisória. Cite-se a parte requerida para responder à pretensão em 15 (quinze) dias úteis, na forma dos artigos 335 e 336 do CPC/15, sob pena de presunção da veracidade dos fatos articulados na inicial (art. 344), ressalvadas as hipóteses não admitidas por lei. Decorrido o prazo para contestação e tendo esta sido apresentada, intime-se o demandante para que, no prazo de quinze dias úteis, se manifeste em réplica. Caso seja formulada reconvenção no prazo legal, deverá a parte autora ser intimada para responder em 15(quinze) dias. Posteriormente, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, dizerem se ainda tem provas a produzir, especificando-as e declinando o que pretendem comprovar, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. Serve a presente como mandado/carta de citação/intimação. Cumpra-se. São Luís-MA, 2 de maio de 2022. Kariny Reis Bogéa Santos Juíza Auxiliar

06/05/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de réplica à contestação

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(19)