Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0827742-13.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0827742-13.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: REAL ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL EIRELI - ME Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA - MA6870, KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - MA6682-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0827742-13.2020.8.10.0001 Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por REAL ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL EIRELI – ME em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, ambos devidamente qualificados nos autos. Relata a autora que é pessoa jurídica, constituída na forma de sociedade, tendo como objeto social prestação de serviços de consultoria de contabilidade”, tratando-se, pois de uma sociedade uniprofissional. Aduz que sua receita decorre exclusivamente de serviços contabilísticos executados pessoalmente por seus sócios, que respondem pessoal e ilimitadamente, na proporção em que participa das perdas sociais. Alega que "por sua natureza e características, resta evidente que a autora tem o direito de recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – na forma fixa e mensal, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado, ou não, que preste serviço em nome da sociedade, na perspectiva que determina o artigo 9º, §3º, do Decreto-Lei n.º 406/68". Informa que não obstante o seu enquadramento legal, o réu efetua cobranças reiteradas e indevidas, ao longo dos anos, em percentual de 5% (cinco por cento) sobre a receita bruta da autora. Requer que seja suspensa a exigibilidade do ISS na forma variável e mensal sobre a receita bruta da prestação de serviço à alíquota de 5%, bem como que seja declarado o direito da autora em recolher o ISS na forma fixa e mensal, calculado em relação a cada profissional que preste serviço em nome da sociedade, sejam anulados eventuais créditos tributários constituídos pelo réu em desproveito da autora, e a condenação ao ressarcimento a quantia paga a maior que o devido (art. 165, inciso I, do CTN), dos pagamentos não alcançados pela prescrição quinquenal (art. 168, do CTN) que antecedem a data do ajuizamento da presente ação, corrigidos monetariamente e com juros desde a data de cada pagamento indevido. Com a inicial, colacionou documentos. Custas deferidas para serem pagas ao final do processo. A liminar requerida foi deferida, em reconsideração, id. 38695047. Em contestação, o réu argui o caráter empresarial da autora, impossibilitando o gozo do regime de ISS fixo, pelo que requer a improcedência dos pedidos, id. 40407783. O Agravo de Instrumento nº 0816772-54.2020.8.10.0000 não foi conhecido. Intimada, a autora apresentou réplica. Instadas acerca da produção de provas, as partes nada requereram. Em parecer, o Ministério Público deixou de intervir no feito, id. 47834883. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que as partes não pugnaram pela produção de provas adicionais, passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I do CPC. A priori, considerando que a ação foi proposta em 13/09/2020, pronuncio a prescrição quinquenal somente das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, a teor da Súmula 85 do STJ. No caso em tela, o cerne da questão gira em torno do alegado direito da autora a tributação do ISSQN na forma fixa, conforme preceitua a legislação tributária, e não na forma variável e mensal sobre a receita bruta da prestação de serviço à alíquota de 5%. Vejamos, primeiramente, o que dispõe o art. 966, do Código Civil acerca da temática empresário: “Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.” Complementando tal enunciado, a doutrina de André Luiz Santa Cruz Ramos nos traz uma maior clareza acerca da abrangência do dispositivo, ao discorrer que “A regra do art. 966, parágrafo único, do Código de Processo Civil vale também para as chamadas sociedades uniprofissionais, ou seja, sociedades constituídas por profissionais intelectuais cujo objeto social é justamente a exploração de suas profissões. [...]. Ora, se nem sempre o exercente de atividade econômica é considerado empresário, haja vista a regra excludente do parágrafo único do art. 966, do Código Civil, isso nos leva à conclusão de que também nem sempre uma sociedade será empresária, haja vista a possibilidade de se constituírem sociedades cujo objeto social seja a exploração da atividade intelectual dos seus sócios. Essas sociedades, antes chamadas de sociedades civis, são denominadas pelo atual Código Civil de sociedades simples. (RAMOS, 2013, 52-53).” Diante disso, temos que segundo o Código Civil (art. 982), salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro, e simples. Entende-se, pois, que as chamadas sociedades uniprofissionais são, em regra, sociedades simples, conquanto nelas não se evidencia a organização dos fatores de produção. Sobre o tema, prevê o artigo 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68: “§ 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, sem função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendidos a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. (...) § 3º Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25,52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1º,calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade,embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. (...) 1. Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;” Nesse passo, a Lei n.º 6.289/2017 que instituiu o novo Código Tributário de São Luís, em seus artigos 412 e 413 dispõe: “Art. 412. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. (Redação do caput dada pela Lei No 6406 DE 26/12/2018). § 1o Considera-se serviço sob a forma de trabalho pessoal, para fins de tributação, a atividade profissional desenvolvida de modo individual e exclusivo por pessoa física, desprovida de conotação empresarial e sem a interferência e/ou a participação de outros profissionais na sua produção. § 2o Não desqualifica o serviço pessoal a contratação de profissionais para a execução de serviços não relacionados com o objeto fim da atividade do prestador. Art. 413. As sociedades de profissionais recolherão o imposto em valor fixo, nos termos do artigo seguinte. (Redação do caput dada pela Lei No 6406 DE 26/12/2018). § 1o Considera-se sociedade de profissionais, para fins do disposto neste artigo, a sociedade simples de responsabilidade ilimitada constituída de profissionais que prestem os seguintes serviços constantes da Lista de Serviços anexa ao presente Código: I - médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congéneres; (destaquei) No caso em apreço, verifica-se que a autora é uma sociedade integrada por contadores para prestação de serviços especializados, com responsabilidade pessoal, inclusive, é beneficiária de tratamento fiscal diferenciado previsto em lei específica, restando claro que o exercício da profissão intelectual dos sócios não é requisito suficiente para qualificá-la como empresa stricto sensu, devendo, portanto, ser considerada como sociedade uniprofissional, atendendo à disposições do Decreto-Lei nº 406/68, e em relação ao ISSQN, deve ser tributada em valor fixo, segundo a quantidade de profissionais que nela atuam. Dessarte, conforme entendimento jurisprudencial, a opção pela forma limitada, não converte a sociedade, automaticamente, em empresária. Nesse sentido: “AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. ART. 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68. SOCIEDADE SIMPLES. ADOÇÃO DO TIPO SOCIETÁRIO DA LIMITADA. IRRELEVÂNCIA. PREVISÃO DE RESPONSABILIDADE LIMITADA DOS SÓCIOS AO CAPITAL SOCIAL E DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ENTRE OS SÓCIOS QUE NÃO DESNATURA A SOCIEDADE SIMPLES. O art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68 foi recepcionado pela CRFB/88, conforme entendimento há muito sedimentado no Supremo Tribunal Federal. Apesar disso, o benefício do recolhimento fixo do ISS não é estendido para toda e qualquer sociedade. Conforme entendimento pacífico no âmbito do STJ e desta Corte, somente as sociedades que possuem as atividades indicadas no § 3º, do art. 9º, do Decreto-Lei nº 406/1968, podem se beneficiar das alíquotas fixas, e desde que a sociedade não seja caracterizada como empresária. A sociedade simples ao adotar, por exemplo, o tipo de sociedade limitada, não a transforma automaticamente em sociedade empresária - ente para o qual é vedada a inclusão no regime tributário favorecido de ISS. Entendimento extraído do art. 983, segunda parte, do CC, que é reforçado pelos enunciados 57 e 474, ambos da Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal. Adotar entendimento de que a opção pela forma limitada converte a sociedade simples em empresária contraria frontalmente o Código Civil, bem como desconsidera conceitos básicos do direito empresarial, o que é... vedado pelo art. 110, do CTN. A previsão de distribuição de lucros é elemento de qualquer sociedade, seja empresária ou não, caso contrário, estar-se-á diante de uma associação, em que se sabe, a distribuição e auferimento de lucro é vedada. Inteligência dos arts. 981 e 997, VI e 1007 (os dois últimos inseridos no capítulo que disciplina a própria sociedade simples), todos do CC. Entendimento fixado no enunciado 475, do CJF. Portanto, o fato de a apelante optar pelo tipo societário da limitada, e a despeito de o contrato social prever distribuição de lucros e a limitação da responsabilidade dos sócios ao valor das quotas sociais não servem para afastar a incidência do disposto no art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, porquanto o que define a natureza empresária ou não da sociedade é o seu objeto: se for explorado com empresarialidade (profissionalismo e organização dos fatores de produção), a sociedade será empresária, não fazendo jus ao recolhimento do ISS na forma fixa; se, porém, ausente a empresarialidade, a sociedade será simples, podendo se valer da tributação privilegiada do ISS. No caso, inexiste o requisito da organização dos fatores de produção, pois se está diante de uma sociedade simples que tem por objeto social a execução de projetos e obras de engenharia, prestados diretamente pelos sócios, em que o profissional responde pessoalmente pelos serviços prestados. AGRAVO DESPROVIDO.” (Agravo Nº 7006801578. Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 25/02/2016). Conclui-se, pois, que a autora sendo uma sociedade civil uniprofissional, cujo objeto contratual se destina à prestação de serviço especializado, com responsabilidade social, goza do privilégio previsto no Art. 9º, §3º, do Decreto-Lei Federal Nº 406/68. Assim, sendo a autora uma sociedade simples constituída por profissionais legalmente regulamentados no Conselho Regional de Contabilidade, ainda que esteja constituída sob a modalidade de sociedade limitada, não perderá a sua condição de sociedade de profissionais, dada a própria natureza da prestação dos serviços realizados diretamente, ou seja, à exploração do ofício intelectual de seus próprios sócios, de forma pessoal e sem caráter empresarial. Diante do exposto, e por tudo mais que consta nos autos, confirmando a tutela de urgência, JULGO PROCEDENTES os pedidos aduzidos na inicial para declarar o direito da autora em recolher o ISS na forma fixa e mensal, calculado em relação a cada profissional que preste serviço em nome da sociedade, nos termos previstos no § 3º, do art. 9º, do Decreto-Lei n.º 406/68 e no artigo 413 e seguintes da Lei Municipal n.º 6.289/2017, determinando que o réu proceda aos devidos ajustes no cadastro municipal e no sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas bem como condenar o Município de São Luís a ressarcir, por repetição de indébito, a quantia paga a maior que o devido dos pagamentos não alcançados pela prescrição quinquenal, conforme documentação a ser apresentada pela autora em liquidação, acrescido de correção monetária a contar do pagamento indevido (Súmula 162 STJ) pelo IPCA-E e juros de mora pelos percentuais aplicados à caderneta de poupança a partir do trânsito em julgado da sentença. Sem custas. Honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do réu, que serão quando da liquidação do julgado nos termos do art. 85, §4°, II do Código de Processo Civil. O presente feito se sujeita à remessa necessária. Intime-se. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Alexandra Ferraz Lopez Juíza de Direito Titular do 2º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública (assinado digitalmente)

06/05/2022, 00:00

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Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(29)