Apelação Cível 0861014-66.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelCurso de FormaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís 1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 7� Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Coordenadoria de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

SANDRO DIEGO SILVA SERRA

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCION DA SILVA FERREIRA

OAB/MA 16773·CPF·Representa: Autor

FERNANDA KATHERINE AZEVEDO GUERREIRO MOTA

OAB/MA 6950·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO SANTOS SIMIAO

OAB/MA 8367·CPF·Representa: Autor

CLAUDIONOR SILVA

OAB/MA 5004·CPF·Representa: Autor

STENYO VIANA MELO

OAB/MA 7849·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

SANDRO DIEGO SILVA SERRA

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Terceiro

CESPE

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO

Terceiro

DIRETOR-GERAL PAULO HENRIQUE PORTELA DE CARVALHO

Terceiro

DIRETOR DE INSTRUMENTOS DE AVALIACAO, SELECAO E CERTIFICACAO, MARCUS VINICIUS ARAUJO SOARES

Terceiro

DIRETOR-GERAL, PAULO HENRIQUE PORTELA DE CARVALHO

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO ORGANIZADORA DO CONCURSO PUBLICO NA AREA DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE SAO LUIS-MA

Terceiro

CESPE - CEBRASPE

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(11)

FRANCION DA SILVA FERREIRA

OAB/MA 16773·CPF·Representa: Autor

FERNANDA KATHERINE AZEVEDO GUERREIRO MOTA

OAB/MA 6950·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO SANTOS SIMIAO

OAB/MA 8367·CPF·Representa: Autor

CLAUDIONOR SILVA

OAB/MA 5004·CPF·Representa: Autor

STENYO VIANA MELO

OAB/MA 7849·CPF·Representa: Autor

THAYSA HALIMA SAUAIA

OAB/MA 6792·CPF·Representa: Autor

THIAGO FIGUEIREDO DE LIMA

CPF·Representa: Réu

ALESSANDRA STRACQUADANIO COSTA COUTO

CPF·Representa: Réu

MARIA LUIZA SALLES BORGES GOMES

OAB/DF 13255·CPF·Representa: Réu

VANESSA MARQUES DA CUNHA

CPF·Representa: Réu

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF 13147·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

13/05/2024, 13:55

Baixa Definitiva

13/05/2024, 13:55

Juntada de Certidão

13/05/2024, 13:54

Recebidos os autos

13/05/2024, 13:54

Juntada de termo

13/05/2024, 13:51

Juntada de certidão trânsito em julgado

13/05/2024, 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/04/2024, 10:40

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 00:07

Juntada de Certidão

18/12/2023, 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

18/12/2023, 13:14

Juntada de Certidão

18/12/2023, 13:04

Juntada de petição

18/12/2023, 11:22

Juntada de Certidão

11/12/2023, 15:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:10

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:09

Todas as movimentações(110)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

13/05/2024, 13:55

Baixa Definitiva

13/05/2024, 13:55

Juntada de Certidão

13/05/2024, 13:54

Recebidos os autos

13/05/2024, 13:54

Juntada de termo

13/05/2024, 13:51

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•27/09/2023, 11:19

DECISÃO

•26/09/2023, 17:57

Juntada de certidão trânsito em julgado

13/05/2024, 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/04/2024, 10:40

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 00:07

Juntada de Certidão

18/12/2023, 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

18/12/2023, 13:14

Juntada de Certidão

18/12/2023, 13:04

Juntada de petição

18/12/2023, 11:22

Juntada de Certidão

11/12/2023, 15:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:10

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/10/2023, 19:07

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

21/10/2023, 17:43

Publicado Decisão (expediente) em 29/09/2023.

29/09/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2023, 15:21

Recurso Especial não admitido

26/09/2023, 17:57

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:03

Conclusos para decisão

21/09/2023, 16:14

Juntada de termo

21/09/2023, 16:14

Juntada de petição

21/09/2023, 15:11

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de SANDRO DIEGO SILVA SERRA em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

29/07/2023, 00:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/07/2023, 19:32

Juntada de Certidão

27/07/2023, 19:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

27/07/2023, 17:39

Juntada de petição

26/07/2023, 16:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2023, 11:29

Outras Decisões

26/07/2023, 09:25

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:20

Juntada de petição

25/07/2023, 23:33

Conclusos ao relator ou relator substituto

24/07/2023, 18:07

Juntada de petição

23/07/2023, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2023, 11:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/06/2023, 09:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/06/2023, 12:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/06/2023, 12:40

Juntada de certidão

26/06/2023, 12:40

Decorrido prazo de SANDRO DIEGO SILVA SERRA em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 16:43

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 16:43

Juntada de petição

20/06/2023, 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/06/2023, 13:53

Conclusos para julgamento

02/06/2023, 08:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/06/2023, 08:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/06/2023, 08:38

Recebidos os autos

01/06/2023, 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

01/06/2023, 12:03

Pedido de inclusão em pauta virtual

01/06/2023, 12:03

Conclusos ao relator ou relator substituto

26/05/2023, 09:06

Juntada de contrarrazões

26/05/2023, 09:05

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:09

Decorrido prazo de SANDRO DIEGO SILVA SERRA em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:09

Decorrido prazo de SANDRO DIEGO SILVA SERRA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:03

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

05/05/2023, 00:07

Publicado Despacho (expediente) em 04/05/2023.

05/05/2023, 00:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/05/2023, 13:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2023, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

24/04/2023, 15:47

Publicado Acórdão (expediente) em 12/04/2023.

24/04/2023, 15:47

Conclusos ao relator ou relator substituto

18/04/2023, 07:28

Juntada de embargos de declaração (1689)

17/04/2023, 21:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2023, 15:01

Conhecido o recurso de SANDRO DIEGO SILVA SERRA - CPF: 645.591.143-15 (REQUERENTE) e não-provido

10/04/2023, 10:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/04/2023, 15:15

Juntada de certidão

03/04/2023, 15:13

Juntada de petição

28/03/2023, 13:04

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 06:31

Juntada de petição

27/03/2023, 13:35

Juntada de petição

27/03/2023, 13:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/03/2023, 09:16

Juntada de petição

15/03/2023, 18:14

Conclusos para julgamento

09/03/2023, 16:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/03/2023, 16:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/03/2023, 16:30

Recebidos os autos

09/03/2023, 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

09/03/2023, 13:56

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/03/2023, 13:56

Conclusos ao relator ou relator substituto

14/12/2022, 13:34

Juntada de parecer do ministério público

14/12/2022, 13:14

Decorrido prazo de SANDRO DIEGO SILVA SERRA em 14/11/2022 23:59.

15/11/2022, 03:19

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 14/11/2022 23:59.

15/11/2022, 03:14

Publicado Despacho (expediente) em 07/11/2022.

07/11/2022, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 00:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/11/2022, 13:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2022, 13:32

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

03/11/2022, 10:08

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 03:02

Decorrido prazo de SANDRO DIEGO SILVA SERRA em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 03:02

Juntada de petição

26/09/2022, 10:07

Publicado Decisão em 16/09/2022.

16/09/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

16/09/2022, 00:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/09/2022, 11:21

Conclusos ao relator ou relator substituto

14/09/2022, 11:21

Juntada de Certidão

14/09/2022, 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

14/09/2022, 09:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2022, 07:53

Determinação de redistribuição por prevenção

13/09/2022, 19:28

Recebidos os autos

12/09/2022, 13:24

Conclusos para decisão

12/09/2022, 13:24

Distribuído por sorteio

12/09/2022, 13:24

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•26/07/2023, 11:29

DECISÃO

•26/07/2023, 09:25

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•30/06/2023, 11:29

ACÓRDÃO

•28/06/2023, 09:54

DESPACHO

•28/04/2023, 17:51

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•10/04/2023, 15:01

ACÓRDÃO

•10/04/2023, 10:07

DECISÃO

•03/11/2022, 10:08

DECISÃO

•14/09/2022, 07:53

DECISÃO

•13/09/2022, 19:28

DESPACHO

•19/05/2022, 12:06

SENTENÇA

•10/03/2022, 12:26

DESPACHO

•07/03/2022, 12:42

Todos os documentos(32)

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•27/09/2023, 11:19

DECISÃO

•26/09/2023, 17:57

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•26/07/2023, 11:29

DECISÃO

•26/07/2023, 09:25

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•30/06/2023, 11:29

ACÓRDÃO

•28/06/2023, 09:54

DESPACHO

•28/04/2023, 17:51

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•10/04/2023, 15:01

ACÓRDÃO

•10/04/2023, 10:07

DECISÃO

•03/11/2022, 10:08

DECISÃO

•14/09/2022, 07:53

DECISÃO

•13/09/2022, 19:28

DESPACHO

•19/05/2022, 12:06

SENTENÇA

•10/03/2022, 12:26

DESPACHO

•07/03/2022, 12:42

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2022, 15:04

DESPACHO

•01/02/2022, 16:05

DESPACHO

•13/12/2021, 16:46

DESPACHO

•09/11/2021, 16:45

DESPACHO

•25/10/2021, 14:48

DESPACHO

•23/07/2021, 11:13

DESPACHO

•04/06/2021, 16:43

DECISÃO

•16/03/2021, 11:46

DESPACHO

•23/02/2021, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2021, 13:30

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2021, 14:31

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2020, 14:16

DESPACHO

•06/10/2020, 16:52

DESPACHO

•15/07/2020, 17:30

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2019, 16:50

DECISÃO

•07/05/2019, 14:13

DECISÃO

•29/11/2018, 11:00