Cumprimento de sentença 0801950-18.2017.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/08/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara de Itapecuru Mirim

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. José de Ribamar Castro (CCII)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:09

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 17:09

Juntada de termo

16/12/2025, 17:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/12/2025, 17:55

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

03/12/2025, 17:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/11/2025, 16:15

Juntada de Ofício

27/11/2025, 16:13

Juntada de termo

27/11/2025, 16:08

Juntada de Certidão

25/11/2025, 12:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de LADY GISELLE COSTA MARQUES em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:04

Decorrido prazo de LADY GISELLE COSTA MARQUES em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 06:58

Publicado Intimação em 26/09/2025.

26/09/2025, 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 02:08

Todas as movimentações(168)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:09

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 17:09

Juntada de termo

16/12/2025, 17:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/12/2025, 17:55

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Documentos

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 14:12

Decisão

•06/09/2025, 14:49

03/12/2025, 17:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/11/2025, 16:15

Juntada de Ofício

27/11/2025, 16:13

Juntada de termo

27/11/2025, 16:08

Juntada de Certidão

25/11/2025, 12:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de LADY GISELLE COSTA MARQUES em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:04

Decorrido prazo de LADY GISELLE COSTA MARQUES em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 06:58

Publicado Intimação em 26/09/2025.

26/09/2025, 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 02:08

Publicado Intimação em 26/09/2025.

26/09/2025, 02:08

Juntada de petição

25/09/2025, 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 14:13

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 14:12

Juntada de Certidão

24/09/2025, 14:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 14:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/09/2025, 14:09

Juntada de protocolo

18/09/2025, 16:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/09/2025, 14:49

Juntada de petição

16/06/2025, 15:15

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:10

Juntada de Certidão

19/04/2025, 14:32

Conclusos para despacho

19/04/2025, 14:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/12/2024, 12:59

Juntada de Ofício

10/12/2024, 09:05

Determinada expedição de Precatório/RPV

07/12/2024, 13:56

Juntada de Certidão

05/11/2024, 14:46

Juntada de Certidão

23/10/2024, 15:51

Conclusos para despacho

23/10/2024, 15:51

Juntada de Certidão

20/05/2024, 14:35

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 04:01

Decorrido prazo de LADY GISELLE COSTA MARQUES em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 01:43

Publicado Intimação em 11/03/2024.

17/03/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

10/03/2024, 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2024, 10:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/03/2024, 10:59

Embargos de Declaração Acolhidos

03/03/2024, 17:57

Juntada de petição

22/11/2023, 14:46

Juntada de Certidão

19/10/2023, 11:57

Juntada de petição

19/10/2023, 10:56

Decorrido prazo de LADY GISELLE COSTA MARQUES em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 01:58

Conclusos para decisão

05/10/2023, 14:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/10/2023, 14:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/10/2023, 14:18

Juntada de Certidão

05/10/2023, 14:15

Juntada de ofício requisitório de precatório

28/09/2023, 17:40

Juntada de Certidão

05/09/2023, 07:59

Juntada de Certidão

12/05/2023, 10:00

Juntada de Certidão

12/05/2023, 09:37

Determinada expedição de Precatório/RPV

09/02/2023, 12:04

Decorrido prazo de LADY GISELLE COSTA MARQUES em 02/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:22

Decorrido prazo de LADY GISELLE COSTA MARQUES em 02/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:22

Conclusos para despacho

19/08/2022, 12:39

Juntada de Certidão

19/08/2022, 12:39

Juntada de petição

17/08/2022, 15:56

Publicado Intimação em 12/08/2022.

12/08/2022, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801950-18.2017.8.10.0048. Requerente: BENEDITA MENDES FONSECA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LADY GISELLE COSTA MARQUES - MA9035 Requerido: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado: De ordem da MM. Juíza de direito JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA, titular da 1ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) acerca do Despacho/Decisão (ID 73229716), proferida por este juízo nos autos acima epigrafados. WELLINGTON JORGE CUTRIM SOUSA Mat 152744 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM INTIMAÇÃO VIA SISTEMA (DIÁRIO ELETRÔNICO) Itapecuru Mirim/MA, Terça-feira, 09 de Agosto de 2022 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2022, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 19:42

Decorrido prazo de LADY GISELLE COSTA MARQUES em 16/05/2022 23:59.

24/06/2022, 09:54

Conclusos para despacho

16/05/2022, 14:55

Juntada de petição

16/05/2022, 11:23

Publicado Intimação em 09/05/2022.

09/05/2022, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

09/05/2022, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801950-18.2017.8.10.0048. Requerente: BENEDITA MENDES FONSECA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LADY GISELLE COSTA MARQUES - MA9035 Requerido: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) De ordem da MM. Juíza de direito JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA, titular da 1ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) acerca do Despacho/Decisão (ID 64954139), proferida por este juízo, bem como da Planilha de Cálculo (ID 65904291), elaborada pela contadoria judicial autos acima epigrafados, pra ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. WELLINGTON JORGE CUTRIM SOUSA Mat 152744 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM INTIMAÇÃO VIA SISTEMA (DIÁRIO ELETRÔNICO) Itapecuru Mirim/MA, Quinta-feira, 05 de Maio de 2022 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2022, 15:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/05/2022, 15:19

Conta Atualizada

02/05/2022, 14:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Itapecuru Mirim.

02/05/2022, 14:03

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/04/2022, 09:00

Julgada procedente a impugnação à execução de

18/04/2022, 14:00

Conclusos para despacho

18/04/2022, 13:58

Cancelada a movimentação processual

18/04/2022, 13:57

Desentranhado o documento

18/04/2022, 13:57

Conclusos para despacho

10/09/2021, 11:01

Decorrido prazo de LADY GISELLE COSTA MARQUES em 25/08/2021 23:59.

02/09/2021, 21:54

Juntada de petição

11/08/2021, 18:06

Publicado Intimação em 03/08/2021.

03/08/2021, 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021

03/08/2021, 20:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2021, 20:38

Juntada de Certidão

01/08/2021, 20:37

Juntada de petição

30/07/2021, 21:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/06/2021, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 20:01

Conclusos para decisão

23/05/2021, 17:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Itapecuru Mirim.

18/05/2021, 10:52

Conta Atualizada

18/05/2021, 10:52

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/02/2021, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2021, 09:36

Conclusos para despacho

17/02/2021, 14:34

Juntada de petição

15/02/2021, 12:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Itapecuru Mirim.

01/02/2021, 08:54

Juntada de pendência de cálculo

01/02/2021, 08:54

Juntada de protocolo

25/01/2021, 15:15

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/01/2021, 10:43

Juntada de petição

11/01/2021, 15:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/12/2020, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2020, 09:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 05:58

Decorrido prazo de LADY GISELLE COSTA MARQUES em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 05:18

Conclusos para despacho

18/11/2020, 21:29

Juntada de termo

18/11/2020, 21:28

Juntada de petição

17/11/2020, 16:08

Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2020.

04/11/2020, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/11/2020, 02:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2020, 16:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/10/2020, 16:29

Juntada de Ato ordinatório

29/10/2020, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2020, 16:24

Recebidos os autos

24/10/2020, 01:07

Juntada de Petição (outras)

24/10/2020, 01:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

24/03/2020, 16:06

Classe Processual alterada de ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (218) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/03/2020, 08:45

Juntada de petição

18/02/2020, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2020, 11:22

Conclusos para decisão

30/01/2020, 08:39

Juntada de apelação

28/01/2020, 16:45

Decorrido prazo de LADY GISELLE COSTA MARQUES em 27/11/2019 23:59:59.

29/11/2019, 01:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/11/2019, 08:43

Julgado procedente o pedido

01/11/2019, 00:46

Conclusos para decisão

16/07/2019, 10:32

Juntada de petição

10/07/2019, 17:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/06/2019, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2019, 13:38

Não Concedida a Antecipação de tutela

18/06/2019, 08:45

Conclusos para despacho

18/06/2019, 08:45

Juntada de petição

22/05/2019, 16:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/04/2019, 13:07

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 30/04/2019 09:00 1ª Vara de Itapecuru Mirim .

30/04/2019, 13:07

Decorrido prazo de LADY GISELLE COSTA MARQUES em 22/03/2019 23:59:59.

19/04/2019, 02:33

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 03/04/2019 23:59:59.

19/04/2019, 02:33

Juntada de Petição de diligência

10/04/2019, 19:09

Audiência de instrução designada para 30/04/2019 09:00.

13/03/2019, 10:29

Não Concedida a Antecipação de tutela

13/03/2019, 09:32

Conclusos para decisão

01/03/2019, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2019, 12:20

Conclusos para despacho

25/02/2019, 08:34

Juntada de petição

11/02/2019, 13:38

Expedição de Comunicação eletrônica

21/01/2019, 08:40

Juntada de petição

10/10/2018, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2018, 12:52

Conclusos para despacho

13/09/2018, 09:19

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 13/09/2018 09:00 1ª Vara de Itapecuru Mirim.

13/09/2018, 09:19

Juntada de contestação

13/09/2018, 00:37

Expedição de Comunicação eletrônica

03/08/2018, 08:50

Expedição de Comunicação eletrônica

03/08/2018, 08:50

Audiência conciliação designada para 13/09/2018 09:00.

03/08/2018, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2018, 12:28

Conclusos para despacho

24/07/2018, 14:39

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 18/07/2018 08:20 1ª Vara de Itapecuru Mirim.

24/07/2018, 14:39

Audiência conciliação designada para 18/07/2018 08:20.

20/06/2018, 11:37

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 07/06/2018 08:20 1ª Vara de Itapecuru Mirim.

20/06/2018, 11:36

Expedição de Comunicação eletrônica

26/04/2018, 10:00

Expedição de Comunicação eletrônica

26/04/2018, 10:00

Juntada de Certidão

26/04/2018, 09:54

Expedição de Comunicação eletrônica

24/04/2018, 10:16

Expedição de Comunicação eletrônica

24/04/2018, 10:16

Audiência conciliação designada para 07/06/2018 08:20.

24/04/2018, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2018, 18:42

Conclusos para despacho

18/08/2017, 13:08

Juntada de Petição de petição

10/08/2017, 15:00

Distribuído por sorteio

10/08/2017, 14:30

Decisão

•07/12/2024, 13:56

Certidão

•05/11/2024, 14:46

Sentença

•03/03/2024, 17:57

Decisão

•09/02/2023, 12:04

Despacho

•08/08/2022, 19:42

Sentença

•18/04/2022, 14:00

Ato Ordinatório

•01/08/2021, 20:37

Despacho

•28/06/2021, 20:01

Despacho

•24/02/2021, 09:36

Documento Diverso

•25/01/2021, 15:15

Despacho

•14/12/2020, 09:06

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 16:29

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 16:29

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 14:12

Decisão

•06/09/2025, 14:49

Decisão

•07/12/2024, 13:56

Certidão

•05/11/2024, 14:46

Sentença

•03/03/2024, 17:57

Decisão

•09/02/2023, 12:04

Despacho

•08/08/2022, 19:42

Sentença

•18/04/2022, 14:00

Ato Ordinatório

•01/08/2021, 20:37

Despacho

•28/06/2021, 20:01

Despacho

•24/02/2021, 09:36

Documento Diverso

•25/01/2021, 15:15

Despacho

•14/12/2020, 09:06

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 16:29

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 16:29

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 16:26

Acórdão (expediente)

•26/08/2020, 09:14

Acórdão

•25/08/2020, 12:20

Despacho

•27/03/2020, 10:16

Despacho

•12/02/2020, 11:22

Sentença

•01/11/2019, 00:46

Despacho

•24/06/2019, 13:38

Ata da Audiência

•30/04/2019, 13:07

Decisão

•13/03/2019, 09:32

Despacho

•27/02/2019, 12:20

Despacho

•24/09/2018, 12:52

Despacho

•30/07/2018, 12:28

Despacho

•17/04/2018, 18:42