Execução Fiscal 0000188-91.2002.8.10.0026 - TJMA

Execução Fiscal 0000188-91.2002.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ADVOGADO(A) AUTOR: PARTE RÉ: SAO PAULO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME ADVOGADO REQUERIDO: Dr. Advogado(s) do reclamado: JUAREZ AGOSTINHO FROHLICH (OAB 4984-MA) FINALIDADE: INTIMAR o(a) Advogado(s) do reclamado: JUAREZ AGOSTINHO FROHLICH (OAB 4984-MA), da DECISÃO ID nº 66091322, a seguir transcrita: " É de interesse do credor realizar as atividades e práticas a seu alcance no sentido de viabilizar o processamento e resultado na execução que propõe, dentro o que se tem a juntada da certidão de inteiro teor da matrícula do(s) imóvel(eis) que pretende excutir para saldar seu crédito. Caso reste demonstrada impossibilidade de obtenção do documento o Poder Judiciário poderá requisitar a providência, a fim de garantir a prestação jurisdicional. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ENVIO OFÍCIO AOS CARTÓRIOS- EXISTÊNCIA DE BENS DOS EXECUTADOS - ÔNUS DO EXEQUENTE - PEDIDO DE IMPOSIÇÃO À PARTE EXECUTADA- EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA- INDEFERIMENTO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. (TJ-MG - AI: 10024107075640001 MG, Relator: Audebert Delage, Data de Julgamento: 08/10/2019, Data de Publicação: 16/10/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE CERTIDÃO EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BENS EM NOME DO EXECUTADO - RECUSA PELO SR. OFICIAL REGISTRADOR - PEDIDO DE REQUISIÇÃO JUDICIAL ATRAVÉS DE OFÍCIO - VIA OBLÍQUA - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS DO EXEQUENTE - PROCESSO JUDICIAL AUTÔNOMO. - A requisição judicial de informações tem caráter excepcional, somente sendo possível quando exauridas e infrutíferas as diligências realizadas pelo exequente - Não pode o juízo da execução se imiscuir em lide decorrente do não atendimento de requisição direta do Município ao Cartório de Registro de Imóveis competente, posto que a recusa deve ser objeto de ação própria.(TJ-MG - AI: 10324170008027001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 02/08/2018, Data de Publicação: 21/08/2018) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ÔNUS DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE OBTER A CERTIDÃO PLEITEADA DIRETAMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. A expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para a obtenção de certidão é medida que pode ser providenciada diretamente pela Fazenda Pública, de modo que, ausente demonstração da necessidade de intervenção jurisdicional do Poder Judiciário, deve ser indeferida a pretensão recursal. (TJ-MG - AI: 10145980019650001 Juiz de Fora, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 30/10/2012, Câmaras Cíveis Isoladas / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/11/2012) Dito isso, concedo ao exequente novo prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da diligência, sob pena de arquivamento do feito. Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0000188-91.2002.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) PARTE Intime-se. Balsas (MA), 4 de maio de 2022. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE BALSAS".

06/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2024

Juntada de petição

Decorrido prazo de JUAREZ AGOSTINHO FROHLICH em 04/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

Publicado Intimação em 10/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JUAREZ AGOSTINHO FROHLICH em 28/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

Publicado Intimação em 07/03/2023.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(37)