Procedimento Comum Cível 0802943-61.2017.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802943-61.2017.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: BENICIA MENDES FERREIRA e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TIAGO MARTINS SAMPAIO - MA14480 Réu: RUBENILDE GOMES SILVA e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES - MA7067-A DECISÃO/INTIMAÇÃO Intimação - Processo nº. 0802943-61.2017.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por BENÍCIA MENDES FERREIRA, MARCELINO MENDES E LUCINDA MENDES ANDRADE, em face de Silvana Ribeiro Correia, Rubenilde Gomes Silva e Estado do Maranhão, todos devidamente qualificados nos autos do processo acima epigrafado. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a corré RUBENILDE GOMES SILVA foi citada por edital, uma vez que não foi encontrada no endereço indicado na petição inicial. Assim, com base no art. 72, II, do CPC, foi nomeado como curador especial do réu revel citado por edital o(a) Ilustre Defensor(a) Público(a) que atua neste juízo. A Defensoria pública apresentou contestação por meio da petição de ID 48482040, alegando preliminarmente, a nulidade da citação. No mérito, pugnou pela improcedente do pedido autoral. Vieram-me os autos conclusos. Analisando detidamente os autos, tenho que a preliminar arguida pela Defensoria Pública deve ser acolhida, conforme passo a demonstrar. O art. 256 do CPC estabeleceu que a citação será feita por edital quando desconhecido ou incerto o réu; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; ou, nos casos expressos em lei. Art. 256, do CPC, in verbis: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Ressalte-se, que essa modalidade de citação configura medida excepcional, somente sendo promovida após o esgotamento dos meios disponíveis para a localização do endereço do réu. Ocorre, que no caso em tela, não foram esgotados todos os meios possíveis a localização da parte ré, portanto, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação por edital. Em face do exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito o despacho que determinou a citação da corré RUBENILDE GOMES SILVA por edital (ID 39931340), bem como os atos judiciais posteriores, tendo em vista que estes atos processuais ou dependem ou são consequência do referido despacho. Dando prosseguimento ao feito, INTIMEM-SE os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar no sentido de fornecer endereço atualizado da corré RUBENILDE GOMES SILVA, sob pena de extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Jaqueline Rodrigues da Cunha Juíza de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA)

06/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RUBENILDE GOMES SILVA em 29/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Citação em 11/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Edital

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de RUBENILDE GOMES SILVA em 04/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(32)