Cumprimento de sentença 0800769-36.2022.8.10.0038 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800769-36.2022.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: IVALDO FREITAS GOMES. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO DIAS GOMES - MA11483-A REQUERIDO(A): MOTOCA MOTORES TOCANTINS S.A. e outros. Advogado/Autoridade do(a) REU: GIOVANA COLAVITE DEITOS VILELA - MA4659 Advogado/Autoridade do(a) REU: KALIANDRA ALVES FRANCHI - BA14527-A S E N T E N Ç A Intimação - PROCESSO Nº. 0800769-36.2022.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Trata-se de Ação de Indenização processada pelo Rito Comum promovida por IVALDO FREITAS GOMES contra MOTOCA MOTORES TOCANTINS S.A. e outros. Com a inicial vieram os documentos correlatos. Após a prolatação de sentença, as partes protocolaram pedido de Homologação de Acordo compondo amigavelmente a lide. Sucintamente relatados. Decido. Noticiam os autos entabulação de acordo realizado pelas partes. É certo que a utilidade instrumental do processo presta-se, em primeiro plano, à resolução justa do conflito social concreto e, em última análise, à pacificação social com justiça, também é correto afirmar que a ocorrência de conciliação entre as partes acaba por encerrar, em seu bojo, princípios processuais da mais alta magnitude, como os princípios da efetividade, celeridade e instrumentalidade processual. Decerto, a composição entre as partes se mostra absolutamente perfeita, tanto pelo aspecto formal quanto legal, uma vez que houve válida manifestação de vontade, e é disponível o direito discutido nos autos, não se vislumbrando, neste momento, nenhum vício que possa maculá-lo. Portanto, considerando que foram observadas as formalidades legais, bem como existindo válida manifestação de vontade das partes, HOMOLOGO por sentença o termo de acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes nos termos em que foram estipulados na inicial e, em consequência, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea “b” do CPC/2015. Custas pela parte demandada conforme estipulado em sentença. Cumprida a obrigação, se for o caso, expeça-se o respectivo alvará, caso seja necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, cumprida a obrigação, arquive-se com as cautelas de costume. João Lisboa, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: IVALDO FREITAS GOMES. Advogado(s) do reclamante: RENATO DIAS GOMES (OAB 11483-MA). REQUERIDO(A): MOTOCA MOTORES TOCANTINS S.A. e outros. Advogado(s) do reclamado: GIOVANA COLAVITE DEITOS VILELA (OAB 4659-MA), KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB 14527-BA). SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0800769-36.2022.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Cuida-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por IVALDO FREITAS GOMES em desfavor de MOTOCA MOTORES TOCANTINS LTDA e MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA, todos qualificados, pelos fatos e argumentos brevemente expostos a seguir. Narra que aos 30.06.2020, adquiriu perante a primeira requerida uma motocicleta Honda POP 110I, cor preta, chassi 9C2JB0100LR040283, placa PTV-6D69, de fabricação da segunda ré. Ocorre que após a compra da motocicleta notou um defeito no velocímetro da mesma, pois não marca a velocidade exata, tendo oscilações constantes mesmo mantendo o ritmo de condução, bem como defeito no escapamento consistente em barulho estarrecedor. Afirma que sempre conduziu o veículo conforme as especificações do manual da fabricante, tendo realizado todas as revisões e manutenções na forma legal, entretanto, tais vícios de fabricação, como dito, persistem mesmo após idas e vindas à oficina da segunda requerida. Por tais razões, requereu a condenação das rés à substituição do velocímetro bem como o escapamento da motocicleta e em indenizá-lo na ordem de R$ 10.000,00(dez mil reais) pelo constrangimento sofrido. Citada, a ré MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA apresentou contestação sem preliminares e, no mérito, inexistência de vício ou defeito de fabricação, material ou montagem; que, se existentes, tais defeitos deram-se pela utilização inadequada do veículo pelo autor e pela sua desídia na realização das revisões periódicas, não havendo que se falar em responsabilidade civil. Subsidiariamente, sejam observadas a razoabilidade e proporcionalidade em caso de condenação. De seu turno, a requerida MOTOCA MOTORES TOCANTINS LTDA alegou preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, que inexiste dever de indenizar diante da inexistência de ato ilícito por ela praticado, sobretudo em razão de o requerente nunca ter alegado defeito nos referidos itens indicados em inicial quando das revisões. Subsidiariamente, sejam observadas a razoabilidade e proporcionalidade em caso de condenação. Sobreveio réplica com pedido de prova pericial. Intimados para provas, ambas as rés pugnaram pelo julgamento antecipado enquanto que o autor ratifica a necessidade de prova pericial. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. PLEITO PROBATÓRIO – PERÍCIA e JULGAMENTO ANTECIPADO Verifico que a prova pericial mostra-se despicienda, pois, na forma do art. 464, § 1º, I e II, do CPC, o juiz indeferirá a perícia quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico e quando for desnecessária em vista de outras provas produzidas; bem assim observado que o juiz é o destinatário final da prova, sendo-lhe assegurado o livre convencimento motivado (arts. 370 e 371, CPC), pelas razões que passo a expor no tópico de mérito. Destaco que não há que se falar em cerceamento de defesa com o presente indeferimento, pois há, nos autos, outros elementos de prova suficientes para o deslinde da ação. Em continuidade, importa salientar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência ou de outra forma. Assim, constantes nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador e devidamente fundamentado o indeferimento de prova pericial conforme acima, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia. Desse modo, cabível é o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), o que ora faço em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MOTOCA MOTORES TOCANTINS LTDA Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise da preliminar suscitada pela contestante MOTOCA MOTORES TOCANTINS LTDA. Merece guarida a alegação de ilegitimidade passiva da Requerida em epígrafe, vez que, in casu, a despeito da responsabilidade solidária estipulada no artigo 18, do CDC entre fabricante e comerciante, a fabricante do veículo defeituoso encontra-se devidamente identificada nos autos enquanto ré. Nesse ponto, estando a fabricante devidamente identificada, somente caberia responsabilidade à comerciante caso o defeito tivesse sido constatado nas hipóteses, prazo e forma do art. 49 do CDC, o que não é o caso dos autos, eis que a compra deu-se em estabelecimento físico. Veja-se: CDC. Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Logo, não há que se falar em responsabilidade da comerciante in casu. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. SILICONE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMERCIANTE. FABRICANTE IDENTIFICADO. Da norma processual aplicável ao feito 1. No caso em exame a decisão recorrida foi publicada após a data de 17/03/2016, logo, não se aplica a anterior legislação processual civil, de acordo com enunciado do STJ quanto à incidência do atual Código de Processo Civil de 2015 para as questões processuais definidas após aquele termo. Assim, em se tratando de norma processual, há a imediata incidência no caso dos autos da legislação vigente, na forma do art. 1.046 do diploma processual precitado. Do conhecimento em parte do recurso - inovação recursal 2. No que concerne à alegação de incidência de vício de produto e não fato deste, o recurso sequer é passível de ser conhecido neste ponto, na medida em que essa questão não foi ventilada na inicial, sequer se tornando controversa, sendo evidente a inovação recursal em sede de apelação. Da ilegitimidade passiva do comerciante 3. Preambularmente, oportuno consignar que a legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão, em especial pro judicata. 4. A responsabilidade do comerciante é subsidiária, isto é, o varejista só poderá ser acionado na via principal nos casos previstos nos incisos do artigo 13 da legislação consumerista. 5. Evidenciado que a fabricante do produto foi adequadamente individualizada, impositivo o reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa que comercializou o produto. Conhecido em parte do recurso e, nesta, negado provimento.(Apelação Cível, Nº 70074039561, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 25-10-2017). Superados os tópicos preliminares, passo à análise do mérito. MÉRITO De plano, tem-se que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que as partes litigantes se subsumem aos conceitos de consumidor e fornecedor positivados nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90 (CDC), pelo que se impõe a aplicação das normas previstas na legislação especial. Compulsando os autos, verifico que o Autor adquiriu uma motocicleta Honda POP 110I, cor preta, chassi 9C2JB0100LR040283, placa PTV-6D69 (ID 65492195). Para análise do prazo de garantia, cumpre observar os artigos 26, II, e 50, ambos do CDC, que assim dispõem: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. Embora não conste nos autos termo escrito acerca da garantia contratual, considerar-se-á o prazo de 36 (trinta e seis) meses, conforme se infere do próprio site da Marca1 em relação ao modelo de veículo do autor (Honda POP 110I) Veja-se: Para os modelos Biz 110i, Biz 125, CB 250F Twister, CB 500F, CB 500X, CB 650F, CBR 500R, CBR 650F, CG 160 Fan e Titan, NC 750X, NXR 160 Bros, PCX 150, Pop 110i, SH 300i, XRE 190 e XRE 300, modelos 2016 em diante, CRF 1000L Africa Twin, SH 150i, modelos 2017, essa garantia tem validade de 36 (trinta e seis) meses, sem limite de quilometragem, já englobando a garantia legal de 90 (noventa) dias, prevista no artigo 26, inciso II, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, a contar da data de entrega da motocicleta ao proprietário, desde que sejam realizadas as revisões programadas na rede autorizada Honda, conforme descrito nos termos de garantia contidos no Manual do Proprietário. Feitos tais esclarecimentos, cinge-se perquirir quando deu-se a primeira comunicação do consumidor às requeridas quanto aos defeitos narrados. Embora não conste em inicial expressamente quanto tal fato tenha se dado, observo orçamento referente às peças carreado pelo autor em id. 65492196 – pág. 02 datado de 17.03.2021, o qual deve prevalecer diante de outros elementos em sentido contrário, de modo que o produto ainda encontrava-se coberto pela garantia contratual. Por outro lado, vê-se que a requerida HONDA (fabricante) nunca procedeu à análise do produto no prazo e forma do art. 18 do CDC, in verbis: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Assim, cabe à requerida cumprir uma das hipóteses supra desde logo, uma vez que não procedeu à análise no prazo da legislação, atraindo as disposições elencadas, tampouco demonstrou efetivamente que o autor nunca tenha lhe comunicado sobre os defeitos. Nesse ponto, exsurge ilógico que o consumidor tenha se dirigido à loja MOTOCA no intuito de fazer orçamento sem que antes ou naquela ocasião tenha informado sobre o vício oculto. De toda forma, caberia à ré provar este fato dentro do seu ônus em evidenciar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor na forma do art. 373, II, do CPC, o que não restou atendido. Ademais, não merece guarida a alegação da ré de que o defeito, acaso existente, tenha se dado por culpa do consumidor, pois, repito, esta sequer procedeu à análise a contento do veículo, muito menos carreou documentos que demonstrem tal alegação ou, ainda, que o demandante não tenha realizado as revisões, do contrário, juntou diversas ordens de serviço em id. 70591778 indicando que o autor as fez, logo, encontra-se abrangido pela garantia contratual. É de se destacar também que, embora a ré tenha mencionado em sua contestação “o quão curioso é o fato da motocicleta possuir 13.848km rodados nas últimas 8 passagens pela concessionária, ou seja, de 26/12/2021 a 23/05/2022”, verifico que tal constatação apenas corrobora para a conclusão lógica de que havia defeito no velocímetro da motocicleta do autor. Por derradeiro, tendo em vista a manifestação expressa do consumidor pela substituição do velocímetro e do escapamento da motocicleta, entendo que tal providência é medida de rigor na forma análoga ao art. 18, 1º, I, do CDC, porquanto não há outros requerimentos, muito menos o consumidor informa outros vícios no veículo a ponto de ensejar sua substituição completa, bem como observa-se que tal substituição (das peças) não depreciará o bem, mas sim retornará ao status quo. Quanto aos danos morais, tratando-se de relação de consumo, e sendo evidente a falha na prestação do serviço, caso em que é objetiva a responsabilidade civil do fornecedor ou prestador, ou seja, independentemente da existência de culpa, tenho por caracterizado o dever de indenizar, tendo em vista a existência do ato ilícito ou ação danosa, o dano e o nexo causal, este configurado pelo liame entre os fatos danosos e os danos sofridos pelo requerente, a gerar dano moral indenizável. Frisa-se que restou demonstrada perda de tempo excessiva para a resolução administrativa da controvérsia, que sequer ocorreu, sendo necessário intervenção judicial, o que perfaz a teoria do desvio produtivo do consumidor, agravada pelo insucesso e pelo fato do serviço, ainda que iminente, qual seja, privar-se da utilização a contento de bem essencial nos dias atuais. O desvio produtivo do consumidor, teoria criada pelo advogado Marcos Dessaune, defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. Sobre o tema, dispõe o ministro Marco Aurélio Bellizze: “Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”. Assim, havendo desgastes excessivos do consumidor na resolução do problema, exsurge o dano mora indenizável. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. TROCA NÃO REALIZADA APÓS EXCEDIDO O PRAZO DE 30 DIAS. DEVER DE SUBSTITUIÇÃO (incisos I a III, do §1º, do art. 18, do CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. I. Defeito de produto apresentado dentro do prazo de garantia. Tentativas do consumidor em solucionar o problema que se protraíram até a propositura da demanda. II. Fatos que autorizam a substituição do bem. O transcurso do prazo de mais de 30 dias sem solução por parte do fornecedor abre ao cliente a possibilidade de troca do produto, restituição do valor pago ou abatimento proporcional do preço (incisos I a III, do §1º, do art. 18, do CDC). III. Dano moral que advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, mostrando-se o valor arbitrado pelo sentenciante como justo e adequado, atendendo satisfatoriamente à finalidade compensatória prevista no art. 944, caput, do CC/2002. IV. Recursos conhecidos e desprovidos. (0015977-04.2016.8.19.0087 - APELAÇÃO. Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO - Julgamento: 27/07/2021 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL). Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, o julgador deve sempre atentar para as circunstâncias fáticas, para a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, a natureza e a extensão do dano, as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor, de tal sorte que não haja enriquecimento do ofendido, mas que a indenização corresponda a um desestímulo a novas agressões. Resumindo, o juiz deve examinar as condições das partes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas. Destarte, com base no princípio da razoabilidade, na capacidade econômica das partes, no grau de ofensa sofrida e na função pedagógica da indenização, entendo como adequado a fixação do montante compensatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em face do exposto, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO apenas em face da Requerida MOTOCA MOTORES TOCANTINS LTDA. De outro giro, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, declaro extinto o processo com resolução de mérito, para condenar a demandada MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA: a) na obrigação de fazer consistente em substituir o velocímetro e o escapamento da motocicleta descrita nos autos no prazo de 15 (quinze) dias por outro de mesma espécie e em condições perfeitas de uso; ou, na impossibilidade, proceder à entrega de outro veículo de mesma espécie em perfeitas condições de uso, sob pena de não o fazendo, indenizá-la no valor de mercado do bem em questão e, ainda, multa diária de R$ 200,00 limitada inicialmente a 30 (trinta) dias; b) a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de correção monetária, pelo IPCA, a partir desta data (STJ, súmula 362), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (STJ, súmula 54). Condeno a requerida MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, conforme art. 85, § 2º do CPC. P.R.I.C. Arquive-se após o trânsito em julgado. João Lisboa/MA, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito titular da 2ª Vara 1Disponível em: <https://www.honda.com.br/pos-venda/motos/garantia-honda>. Acesso em 25 ago. 2022.

29/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MOTOCA MOTORES TOCANTINS S.A. em 16/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MOTOCA MOTORES TOCANTINS S.A. em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MOTOCA MOTORES TOCANTINS S.A. em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA em 15/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 23/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de João Lisboa.

Realizado cálculo de custas

Juntada de petição

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 21/10/2022.

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