Procedimento do Juizado Especial Cível 0800661-28.2021.8.10.0010 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800661-28.2021.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: DALVA RAMOS DOS SANTOS - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR - MA7550 PARTE REQUERIDA: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros - Advogado/Autoridade do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 Advogado/Autoridade do(a) REU: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO - RJ185969 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Samuel Batista de Souza,Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, PAGSEGUROS INTERNET LTDA, parte requerida da presente ação, da SENTENÇA cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Intimação - Processo nº 0800661-28.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de ação em que a autora almeja a exclusão de seu nome de cadastro restritivo de crédito, declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Relata a demandante que recebeu por meio do aplicativo WhatsApp boleto para pagamento de fatura mensal do seu cartão de crédito, quitando-o antes da data do vencimento. No entanto, o valor da fatura continuou a ser cobrado na fatura do mês subsequente, e ao acionar administrativamente o banco requerido tomou ciência de que foi vítima de fraude por pagamento de boleto falso. A autora atribui a falha na prestação dos serviços aos requeridos, pois possuidores de seus dados pessoais e responsáveis pelas fraudes em seus sistemas de emissão de boletos e pagamento de débitos. Em contestação o segundo requerido, PAGSEGURO INTERNET LTDA, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, que deixo de acolher, posto que afirma culpa exclusiva de terceiros estranhos aos autos, matéria que se confunde com o mérito e como tal deve ser analisada. Quanto a preliminar de falta de documento essencial para ajuizamento da demanda, arguida pelo primeiro demandante, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., também deixo e acolhê-la, vez que presentes nos autos os documentos necessários ao convencimento do juízo, inclusive comprovante de endereço da autora, no ID 47492095. No tocante à preliminar de falta de interesse de agir ante a ausência de pretensão resistida, deixo de acolhê-la, posto que a condição de ação denominada interesse de agir compõe-se de duas vertentes: necessidade/utilidade do provimento jurisdicional vindicado (traduzido na imprescindibilidade do processo para a concessão do bem da vida posto a juízo) e adequação do procedimento escolhido, significando que o meio processual do qual lançou mão a parte autora abarque a sua pretensão. Do que se viu dos autos, o pleito da requerente subsume-se totalmente a estes requisitos, não havendo que se falar em carência de ação por ausência da citada condição. Ainda em sede de defesa, o primeiro réu pontua que a autora não entrou em contato com o banco pela sua central de atendimento para emissão de 2º via da fatura, através de seus canais de números 4004 9090 e 0800 722 9090, e que o boleto pago foi emitido por WhatsApp fornecido por site não oficial, não pertence ao Santander, onde terceiros tiveram acesso ao seu contrato e valores. Alega que os dados do beneficiário do pagamento - nome do pagador (sacado), nome do beneficiário e CPF/CNPJ - são informados automaticamente pelo sistema (CIP) no ato do pagamento do boleto, portanto, seria possível verificar e conferir se as informações condiziam com o emitente do título, o que neste caso não foi realizado pela autora que pagou o título endereçado a terceiro, sendo, portanto, a única responsável pelos danos que veio a sofrer. O segundo requerido, também em sede de defesa, afirma ser um mero instrumento de transferência de recursos entre particulares, não sendo beneficiário do valor patrimonial transacionado, pois apenas se dispõem a satisfazer a movimentação solicitada por seus respectivos usuários. É o que cabia relatar. Liminar deferida. Frustradas as tentativas conciliatórias em audiência. Compulsando os autos, constato que não assiste razão à requerente, pois embora afirme que obtivera o boleto para pagamento junto ao banco requerido, não há, nos documentos juntados, informações que indiquem que o número de telefone e espaço virtual em que o boleto foi emitido era oficialmente do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Quanto ao segundo requerido, este não consta como beneficiário do pagamento efetuado, mas é “credora da instituição recebedora e devedora do beneficiário no processo de liquidação das transações de pagamento de boletos”, conforme disposto no artigo 1°, par. ún., inc. IV, alíneas a e b, da Circular Bacen nº 3.598/2, ou seja, apenas se dispõem a satisfazer a movimentação solicitada por seus respectivos usuários. Assim, inexiste provas nos autos de que o boleto foi emitido por meio oficialmente disponibilizado pelo banco réu, bem como não há demonstração de quem seja o real beneficiário do pagamento, posto que o segundo demandado não operou como beneficiário propriamente dito, mas, sim, como mera instituição destinatária. Desta feita, em que pese possa gozar de inversão do ônus da prova (em virtude de sua vulnerabilidade técnica), a autora precisa demonstrar habilmente prova constitutiva de seus direitos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC - IMPOSSIBILIDADE. Mostrando-se o consumidor capaz de produzir a prova necessária ao julgamento da lide e considerando-se ainda que a simples invocação da relação de consumo não faz operar os institutos de proteção específica, não se é de inverter o ônus da prova. V.V.: (Des. Antônio Bispo) A inversão autorizada no inciso VIII do artigo 6º do CDC, deve ser compreendida como regra orientadora do magistrado, quando da valoração das provas produzidas nos autos, no momento da prolação do decisum. (TJ-MG - AI: 10040110137748002 MG, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 13/02/2014, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2014) Nesse diapasão, não subsiste responsabilidade a ser imputada aos requeridos, pois também não resta provado nos autos que a autora tenha utilizado meio oficial para obtenção do boleto utilizado. Aplicável, in caso, o artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO PRESENTE CASO. PAGAMENTO REALIZADO COM BOLETO EMITIDO PELO BANCO ITAÚ S.A. FALSIFICAÇÃO DO BOLETO. FRAUDE QUE NÃO PODE SER IMPOSTA À DEMANDADA. AUTORA QUE DEIXOU DE SER DILIGENTE ACEITANDO TÍTULO QUE NEM CNPJ CONSTAVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. (Recurso Cível Nº 71008568479, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 24/05/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008568479 RS, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Data de Julgamento: 24/05/2019, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/05/2019) AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO – Empresa autora que, de forma incauta, efetuou pagamento de boleto bancário sem procurar averiguar a veracidade da cobrança, ressaltando-se que referido documento continha dados divergentes dos boletos das parcelas anteriores do negócio e o seu envio foi efetuado por meio de e-mail que não correspondia ao endereço eletrônico da credora original, corré nestes autos, sem contar que referida credora já havia previamente advertido a autora sobre a ocorrência de emissão de boletos fraudulentos por estelionatários. Ausência de demonstração de qualquer falha nos serviços prestados pelos requeridos, os quais não contribuíram em nada para a perpetração da fraude ocorrida, razão pela qual não devem responder pelo prejuízo experimentado pela autora no episódio. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido, com majoração dos honorários. (TJ-SP - AC: 10037867120188260077 SP 1003786-71.2018.8.26.0077, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 09/05/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2019) Como já mencionado, não há provas nos autos de que a emissão do boleto se deu por site do primeiro requerido ou por outro meio por ele autorizado e disponibilizado aos seus clientes, de onde se pudesse depreender culpa exclusiva dos réus nos fatos narrados pela autora em sua inicial. Desse modo, do panorama encontrado, não se consegue vislumbrar qualquer conduta ilícita perpetrada pelos requeridos. Indevidos, assim, os pedidos de declaração de inexistência de dívida e indenização por danos morais, já que ausentes os requisitos do dever de indenizar. Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, o que faço pelos fundamentos acima esposados. Revogo a liminar concedida tornando sem efeitos multa por seu eventual descumprimento. Sem custas ou honorários nesta Instância Especial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Samuel Batista de Souza Juiz de Direito São Luis,Quinta-feira, 05 de Maio de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 ELISANGELA MENDES CORREA Servidor(a) Judiciário(a)

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: DALVA RAMOS DOS SANTOS - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR - MA7550 PARTE REQUERIDA: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros - Advogado/Autoridade do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 Advogado/Autoridade do(a) REU: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO - RJ185969 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Samuel Batista de Souza,Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., parte requerida da presente ação, da SENTENÇA cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Intimação - Processo nº 0800661-28.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de ação em que a autora almeja a exclusão de seu nome de cadastro restritivo de crédito, declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Relata a demandante que recebeu por meio do aplicativo WhatsApp boleto para pagamento de fatura mensal do seu cartão de crédito, quitando-o antes da data do vencimento. No entanto, o valor da fatura continuou a ser cobrado na fatura do mês subsequente, e ao acionar administrativamente o banco requerido tomou ciência de que foi vítima de fraude por pagamento de boleto falso. A autora atribui a falha na prestação dos serviços aos requeridos, pois possuidores de seus dados pessoais e responsáveis pelas fraudes em seus sistemas de emissão de boletos e pagamento de débitos. Em contestação o segundo requerido, PAGSEGURO INTERNET LTDA, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, que deixo de acolher, posto que afirma culpa exclusiva de terceiros estranhos aos autos, matéria que se confunde com o mérito e como tal deve ser analisada. Quanto a preliminar de falta de documento essencial para ajuizamento da demanda, arguida pelo primeiro demandante, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., também deixo e acolhê-la, vez que presentes nos autos os documentos necessários ao convencimento do juízo, inclusive comprovante de endereço da autora, no ID 47492095. No tocante à preliminar de falta de interesse de agir ante a ausência de pretensão resistida, deixo de acolhê-la, posto que a condição de ação denominada interesse de agir compõe-se de duas vertentes: necessidade/utilidade do provimento jurisdicional vindicado (traduzido na imprescindibilidade do processo para a concessão do bem da vida posto a juízo) e adequação do procedimento escolhido, significando que o meio processual do qual lançou mão a parte autora abarque a sua pretensão. Do que se viu dos autos, o pleito da requerente subsume-se totalmente a estes requisitos, não havendo que se falar em carência de ação por ausência da citada condição. Ainda em sede de defesa, o primeiro réu pontua que a autora não entrou em contato com o banco pela sua central de atendimento para emissão de 2º via da fatura, através de seus canais de números 4004 9090 e 0800 722 9090, e que o boleto pago foi emitido por WhatsApp fornecido por site não oficial, não pertence ao Santander, onde terceiros tiveram acesso ao seu contrato e valores. Alega que os dados do beneficiário do pagamento - nome do pagador (sacado), nome do beneficiário e CPF/CNPJ - são informados automaticamente pelo sistema (CIP) no ato do pagamento do boleto, portanto, seria possível verificar e conferir se as informações condiziam com o emitente do título, o que neste caso não foi realizado pela autora que pagou o título endereçado a terceiro, sendo, portanto, a única responsável pelos danos que veio a sofrer. O segundo requerido, também em sede de defesa, afirma ser um mero instrumento de transferência de recursos entre particulares, não sendo beneficiário do valor patrimonial transacionado, pois apenas se dispõem a satisfazer a movimentação solicitada por seus respectivos usuários. É o que cabia relatar. Liminar deferida. Frustradas as tentativas conciliatórias em audiência. Compulsando os autos, constato que não assiste razão à requerente, pois embora afirme que obtivera o boleto para pagamento junto ao banco requerido, não há, nos documentos juntados, informações que indiquem que o número de telefone e espaço virtual em que o boleto foi emitido era oficialmente do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Quanto ao segundo requerido, este não consta como beneficiário do pagamento efetuado, mas é “credora da instituição recebedora e devedora do beneficiário no processo de liquidação das transações de pagamento de boletos”, conforme disposto no artigo 1°, par. ún., inc. IV, alíneas a e b, da Circular Bacen nº 3.598/2, ou seja, apenas se dispõem a satisfazer a movimentação solicitada por seus respectivos usuários. Assim, inexiste provas nos autos de que o boleto foi emitido por meio oficialmente disponibilizado pelo banco réu, bem como não há demonstração de quem seja o real beneficiário do pagamento, posto que o segundo demandado não operou como beneficiário propriamente dito, mas, sim, como mera instituição destinatária. Desta feita, em que pese possa gozar de inversão do ônus da prova (em virtude de sua vulnerabilidade técnica), a autora precisa demonstrar habilmente prova constitutiva de seus direitos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC - IMPOSSIBILIDADE. Mostrando-se o consumidor capaz de produzir a prova necessária ao julgamento da lide e considerando-se ainda que a simples invocação da relação de consumo não faz operar os institutos de proteção específica, não se é de inverter o ônus da prova. V.V.: (Des. Antônio Bispo) A inversão autorizada no inciso VIII do artigo 6º do CDC, deve ser compreendida como regra orientadora do magistrado, quando da valoração das provas produzidas nos autos, no momento da prolação do decisum. (TJ-MG - AI: 10040110137748002 MG, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 13/02/2014, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2014) Nesse diapasão, não subsiste responsabilidade a ser imputada aos requeridos, pois também não resta provado nos autos que a autora tenha utilizado meio oficial para obtenção do boleto utilizado. Aplicável, in caso, o artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO PRESENTE CASO. PAGAMENTO REALIZADO COM BOLETO EMITIDO PELO BANCO ITAÚ S.A. FALSIFICAÇÃO DO BOLETO. FRAUDE QUE NÃO PODE SER IMPOSTA À DEMANDADA. AUTORA QUE DEIXOU DE SER DILIGENTE ACEITANDO TÍTULO QUE NEM CNPJ CONSTAVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. (Recurso Cível Nº 71008568479, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 24/05/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008568479 RS, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Data de Julgamento: 24/05/2019, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/05/2019) AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO – Empresa autora que, de forma incauta, efetuou pagamento de boleto bancário sem procurar averiguar a veracidade da cobrança, ressaltando-se que referido documento continha dados divergentes dos boletos das parcelas anteriores do negócio e o seu envio foi efetuado por meio de e-mail que não correspondia ao endereço eletrônico da credora original, corré nestes autos, sem contar que referida credora já havia previamente advertido a autora sobre a ocorrência de emissão de boletos fraudulentos por estelionatários. Ausência de demonstração de qualquer falha nos serviços prestados pelos requeridos, os quais não contribuíram em nada para a perpetração da fraude ocorrida, razão pela qual não devem responder pelo prejuízo experimentado pela autora no episódio. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido, com majoração dos honorários. (TJ-SP - AC: 10037867120188260077 SP 1003786-71.2018.8.26.0077, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 09/05/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2019) Como já mencionado, não há provas nos autos de que a emissão do boleto se deu por site do primeiro requerido ou por outro meio por ele autorizado e disponibilizado aos seus clientes, de onde se pudesse depreender culpa exclusiva dos réus nos fatos narrados pela autora em sua inicial. Desse modo, do panorama encontrado, não se consegue vislumbrar qualquer conduta ilícita perpetrada pelos requeridos. Indevidos, assim, os pedidos de declaração de inexistência de dívida e indenização por danos morais, já que ausentes os requisitos do dever de indenizar. Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, o que faço pelos fundamentos acima esposados. Revogo a liminar concedida tornando sem efeitos multa por seu eventual descumprimento. Sem custas ou honorários nesta Instância Especial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Samuel Batista de Souza Juiz de Direito São Luis,Quinta-feira, 05 de Maio de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 ELISANGELA MENDES CORREA Servidor(a) Judiciário(a)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: DALVA RAMOS DOS SANTOS - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR - MA7550 PARTE REQUERIDA: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros - Advogado/Autoridade do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 Advogado/Autoridade do(a) REU: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO - RJ185969 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Samuel Batista de Souza,Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, DALVA RAMOS DOS SANTOS, parte autora da presente ação, da SENTENÇA cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Intimação - Processo nº 0800661-28.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de ação em que a autora almeja a exclusão de seu nome de cadastro restritivo de crédito, declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Relata a demandante que recebeu por meio do aplicativo WhatsApp boleto para pagamento de fatura mensal do seu cartão de crédito, quitando-o antes da data do vencimento. No entanto, o valor da fatura continuou a ser cobrado na fatura do mês subsequente, e ao acionar administrativamente o banco requerido tomou ciência de que foi vítima de fraude por pagamento de boleto falso. A autora atribui a falha na prestação dos serviços aos requeridos, pois possuidores de seus dados pessoais e responsáveis pelas fraudes em seus sistemas de emissão de boletos e pagamento de débitos. Em contestação o segundo requerido, PAGSEGURO INTERNET LTDA, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, que deixo de acolher, posto que afirma culpa exclusiva de terceiros estranhos aos autos, matéria que se confunde com o mérito e como tal deve ser analisada. Quanto a preliminar de falta de documento essencial para ajuizamento da demanda, arguida pelo primeiro demandante, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., também deixo e acolhê-la, vez que presentes nos autos os documentos necessários ao convencimento do juízo, inclusive comprovante de endereço da autora, no ID 47492095. No tocante à preliminar de falta de interesse de agir ante a ausência de pretensão resistida, deixo de acolhê-la, posto que a condição de ação denominada interesse de agir compõe-se de duas vertentes: necessidade/utilidade do provimento jurisdicional vindicado (traduzido na imprescindibilidade do processo para a concessão do bem da vida posto a juízo) e adequação do procedimento escolhido, significando que o meio processual do qual lançou mão a parte autora abarque a sua pretensão. Do que se viu dos autos, o pleito da requerente subsume-se totalmente a estes requisitos, não havendo que se falar em carência de ação por ausência da citada condição. Ainda em sede de defesa, o primeiro réu pontua que a autora não entrou em contato com o banco pela sua central de atendimento para emissão de 2º via da fatura, através de seus canais de números 4004 9090 e 0800 722 9090, e que o boleto pago foi emitido por WhatsApp fornecido por site não oficial, não pertence ao Santander, onde terceiros tiveram acesso ao seu contrato e valores. Alega que os dados do beneficiário do pagamento - nome do pagador (sacado), nome do beneficiário e CPF/CNPJ - são informados automaticamente pelo sistema (CIP) no ato do pagamento do boleto, portanto, seria possível verificar e conferir se as informações condiziam com o emitente do título, o que neste caso não foi realizado pela autora que pagou o título endereçado a terceiro, sendo, portanto, a única responsável pelos danos que veio a sofrer. O segundo requerido, também em sede de defesa, afirma ser um mero instrumento de transferência de recursos entre particulares, não sendo beneficiário do valor patrimonial transacionado, pois apenas se dispõem a satisfazer a movimentação solicitada por seus respectivos usuários. É o que cabia relatar. Liminar deferida. Frustradas as tentativas conciliatórias em audiência. Compulsando os autos, constato que não assiste razão à requerente, pois embora afirme que obtivera o boleto para pagamento junto ao banco requerido, não há, nos documentos juntados, informações que indiquem que o número de telefone e espaço virtual em que o boleto foi emitido era oficialmente do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Quanto ao segundo requerido, este não consta como beneficiário do pagamento efetuado, mas é “credora da instituição recebedora e devedora do beneficiário no processo de liquidação das transações de pagamento de boletos”, conforme disposto no artigo 1°, par. ún., inc. IV, alíneas a e b, da Circular Bacen nº 3.598/2, ou seja, apenas se dispõem a satisfazer a movimentação solicitada por seus respectivos usuários. Assim, inexiste provas nos autos de que o boleto foi emitido por meio oficialmente disponibilizado pelo banco réu, bem como não há demonstração de quem seja o real beneficiário do pagamento, posto que o segundo demandado não operou como beneficiário propriamente dito, mas, sim, como mera instituição destinatária. Desta feita, em que pese possa gozar de inversão do ônus da prova (em virtude de sua vulnerabilidade técnica), a autora precisa demonstrar habilmente prova constitutiva de seus direitos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC - IMPOSSIBILIDADE. Mostrando-se o consumidor capaz de produzir a prova necessária ao julgamento da lide e considerando-se ainda que a simples invocação da relação de consumo não faz operar os institutos de proteção específica, não se é de inverter o ônus da prova. V.V.: (Des. Antônio Bispo) A inversão autorizada no inciso VIII do artigo 6º do CDC, deve ser compreendida como regra orientadora do magistrado, quando da valoração das provas produzidas nos autos, no momento da prolação do decisum. (TJ-MG - AI: 10040110137748002 MG, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 13/02/2014, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2014) Nesse diapasão, não subsiste responsabilidade a ser imputada aos requeridos, pois também não resta provado nos autos que a autora tenha utilizado meio oficial para obtenção do boleto utilizado. Aplicável, in caso, o artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO PRESENTE CASO. PAGAMENTO REALIZADO COM BOLETO EMITIDO PELO BANCO ITAÚ S.A. FALSIFICAÇÃO DO BOLETO. FRAUDE QUE NÃO PODE SER IMPOSTA À DEMANDADA. AUTORA QUE DEIXOU DE SER DILIGENTE ACEITANDO TÍTULO QUE NEM CNPJ CONSTAVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. (Recurso Cível Nº 71008568479, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 24/05/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008568479 RS, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Data de Julgamento: 24/05/2019, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/05/2019) AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO – Empresa autora que, de forma incauta, efetuou pagamento de boleto bancário sem procurar averiguar a veracidade da cobrança, ressaltando-se que referido documento continha dados divergentes dos boletos das parcelas anteriores do negócio e o seu envio foi efetuado por meio de e-mail que não correspondia ao endereço eletrônico da credora original, corré nestes autos, sem contar que referida credora já havia previamente advertido a autora sobre a ocorrência de emissão de boletos fraudulentos por estelionatários. Ausência de demonstração de qualquer falha nos serviços prestados pelos requeridos, os quais não contribuíram em nada para a perpetração da fraude ocorrida, razão pela qual não devem responder pelo prejuízo experimentado pela autora no episódio. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido, com majoração dos honorários. (TJ-SP - AC: 10037867120188260077 SP 1003786-71.2018.8.26.0077, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 09/05/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2019) Como já mencionado, não há provas nos autos de que a emissão do boleto se deu por site do primeiro requerido ou por outro meio por ele autorizado e disponibilizado aos seus clientes, de onde se pudesse depreender culpa exclusiva dos réus nos fatos narrados pela autora em sua inicial. Desse modo, do panorama encontrado, não se consegue vislumbrar qualquer conduta ilícita perpetrada pelos requeridos. Indevidos, assim, os pedidos de declaração de inexistência de dívida e indenização por danos morais, já que ausentes os requisitos do dever de indenizar. Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, o que faço pelos fundamentos acima esposados. Revogo a liminar concedida tornando sem efeitos multa por seu eventual descumprimento. Sem custas ou honorários nesta Instância Especial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Samuel Batista de Souza Juiz de Direito São Luis,Quinta-feira, 05 de Maio de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 ELISANGELA MENDES CORREA Servidor(a) Judiciário(a)

06/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de contrarrazões

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Juntada de Certidão

Juntada de recurso inominado

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(78)

legal