Procedimento Comum Cível 0829099-33.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0829099-33.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

19/09/2022, 13:17

Juntada de contrarrazões

02/09/2022, 15:08

Juntada de contrarrazões

02/09/2022, 10:53

Juntada de contrarrazões

31/08/2022, 20:31

Publicado Intimação em 16/08/2022.

16/08/2022, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829099-33.2017.8.10.0001. AUTOR: ANGELA THEREZA CANTANHEDE LUNA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: STANLEY SA DE CARVALHO - MA5501 REU: UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A, BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A., IDEAL INVEST S.A Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A Advogados/Autoridades do(a) REU: CAIO FAVA FOCACCIA - SP272406, JULIA CHIERIGHINI BARBOSA - SP307110 Advogados/Autoridades do(a) REU: CAIO FAVA FOCACCIA - SP272406, JULIA CHIERIGHINI BARBOSA - SP307110 ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes apeladas ÂNGELA THEREZA CANTANHEDE LUNA (AUTORA) e UB UNISÃOLUÍS EDUCACIONAL S/A, BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A, IDEAL INVEST S/A (REQUERIDOS) para apresentarem Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Terça-feira, 09 de Agosto de 2022. CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Auxiliar Judiciário 105262 Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2022, 10:34

Juntada de Certidão

09/08/2022, 11:38

Juntada de petição

06/07/2022, 17:20

Decorrido prazo de NELSON BRUNO DO REGO VALENCA em 30/05/2022 23:59.

05/07/2022, 11:48

Decorrido prazo de CAIO FAVA FOCACCIA em 30/05/2022 23:59.

05/07/2022, 11:47

Decorrido prazo de ANDRE RODRIGUES PARENTE em 30/05/2022 23:59.

05/07/2022, 11:47

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO em 30/05/2022 23:59.

05/07/2022, 11:47

Documentos

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 11:38

Sentença

•07/04/2022, 21:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0829099-33.2017.8.10.0001. AUTOR: ANGELA THEREZA CANTANHEDE LUNA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: STANLEY SA DE CARVALHO -OAB MA5501 REU: UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A, BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A., IDEAL INVEST S.A Advogados/Autoridades do(a) REU: NELSON BRUNO DO REGO VALENCA - OAB CE15783, DANIEL CIDRAO FROTA - OAB CE19976, ANDRE RODRIGUES PARENTE - OAB CE15785, MARCIO RAFAEL GAZZINEO - OAB CE23495-A Advogados/Autoridades do(a) REU: CAIO FAVA FOCACCIA - OAB SP272406, JULIA CHIERIGHINI BARBOSA - OAB SP307110, LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO -OAB SP200863 Advogados/Autoridades do(a) REU: CAIO FAVA FOCACCIA - OAB SP272406, JULIA CHIERIGHINI BARBOSA - SP307110, LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - OAB SP200863 S E N T E N Ç A ANGELA THEREZA CANTANHEDE LUNA ajuizou a presente demanda em face da UBUNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A, do BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A e da IDEAL INVESTS.A, ambos devidamente qualificados nos autos. O feito foi distribuído inicialmente para a 1ª Vara Cível, que declinou competência para este Juízo, alegando conexão com a demanda de nº 0805638-32.2017.8.10.0001. Foi suscitado conflito de competência, não acolhido pelo TJ/MA, declarando competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de São Luís/MA. Pois bem. A autora pretende obter tutela de urgência, a fim de que este juízo determine que os réus regularizem seu financiamento estudantil referente ao 4º período do curso de direito, com a adequação do valor financiado pelas rés ANDBANK e IDEAL INVEST ao valor da mensalidade praticada pela ré Estácio; promovam a retirada do nome dela, autora, dos cadastros da SERASA e realizem sua rematrícula no 5º período do curso de Direito. Para dar supedâneo aos seus requerimentos, afirma que a negativa de matrícula é indevida, pois o pagamento das mensalidades do curso é feito por meio do programa de Crédito Universitário PraValer, de responsabilidade dos réus BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A e da IDEAL INVEST S.A. Diz que há uma divergência entre os valores das mensalidades e os valores repassados pela faculdade aos agentes financeiros responsáveis pelo financiamento estudantil, criando um obstáculo para efetivação do crédito estudantil. Assevera que os réus não buscam solucionar a questão, jogando a responsabilidade um ao outro, deixando a requerente “de mãos literalmente atadas quanto a sua resolução”. No mais, relata que o problema ocorre desde janeiro de 2017, quando teve negada seu rematrícula para o 4º período do curso, que foi obtida por meio de liminar concedida nos autos do processo de nº 0805638-32.2017.8.10.0001. Ante de ser apreciado o pedido de tutela de urgência, a parte autora peticiona no evento de num. 12028626, rogando pela conversão do pedido de obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do art. 499 do NCPC, especificamente no que se refere a efetivação de sua matrícula no 5º período do curso de direito. Reitera o pedido de tutela de urgência quanto a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito (SERASA), oriundo do caso Sub Judice, com estabelecimento de multa diária, em seu favor, para caso de descumprimento. Inicial acompanhada de documentos. Decisão de ID 14955493 deferiu o pedido de tutela de urgência. IDEAL INVEST S.A. e BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A apresentaram contestação em ID 16724648 alegando, preliminarmente, conexão e ilegitimidade e, no mérito, culpa de terceiro, ausência de ato ilícito e inexistência de dano moral. UNISÃOLUIS EDUCACIONAL LTDA apresentou contestação em ID 16735221 alegando, preliminarmente, ilegitimidade e, no mérito, ausência de responsabilidade, culpa de terceiro, exercício regular de direito e ausência de dano moral. Audiência de conciliação realizada em ID 18303541, porém sem acordo entre as partes. Réplica em ID 19493380 ratificando os termos da inicial. Intimadas a se manifestarem quanto à produção de provas, as partes concordaram com o julgamento antecipado do mérito. Sendo o que cabia relatar, passo à DECISÃO. De início, importa salientar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz co-nheça diretamente do pedido, proferindo sentença nos casos em que a controvérsia gra-vite em torno de questão eminentemente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Desse modo, cabível é o julgamen-to antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), o que ora faço em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais. Assim, constantes nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador e considerando o desinteresse das partes na produção de outras provas, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvér-sia. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva. Não há como acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Em verdade, a matéria trazida pelo réu, à guisa de preliminar, está afeta ao meritum causae, tanto que o assunto foi novamente repetido quando a contestação se debruçou sobre o fundo da lide e, portanto, no seu bojo será examinada. Ademais a orientação sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as condições da ação, aí incluída a ilegitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp 1.361.785/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/3/2015; AgRg no AREsp 512.835/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 1º/6/2015; AgRg no AREsp 655.283/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 18/3/2015. Passo à análise do mérito. Versa a lide em torno de suposta falha na prestação de serviços consistente na cobrança de mensalidades já pagas em tesa pela instituição financeira com a qual a parte Autora realizou programa de financiamento estudantil. A prova coligida ao feito demonstra que a parte autora firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A, mantenedora da Faculdade Estácio de São Luís, para cursar Direito, utilizando-se do crédito estudantil fornecido pelo réu BANCO ANDBANK S/A, através da requerida Ideal Invest S/A e que teve seu nome inserido em cadastros a pedido da primeira suplicada, conforme se vê à pág.1, doc.num. 7459910. O certo é que se está diante de situação que contempla duas relações distintas: uma envolvendoa aluna e o estabelecimento de ensino; e outra abrangendo o financiado e o concedente do financiamento, cujas obrigações assumidas se distinguem. Na contratação aluno e estabelecimento de ensino, o primeiro assume a obrigação de adimplir os serviços de educação e o segundo se propõe a fornecer os meios para o aprendizado. Já na relação financiado e concedente do crédito estudantil, o primeiro assume o encargo de adimplir as parcelas do financiamento e o segundo a repassar o montante contratado ao beneficiário da quantia. A parte autora demonstrou por meio do documento acostado no evento de num. 7459748, que a instituição de ensino demandada recebeu a quantia de sete mil, cento e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos, crédito que foi utilizado para o abatimento dos boletos de 07/2016 à 11/2016, relativo ao 3º período do curso de Direito. Todavia, no período seguinte, sua matrícula foi negada sob a justificativa de inadimplemento contratual, o que levou a autora a ingressar com a demanda de nº.0805638-32.2017.8.10.000, onde obteve liminar determinando que a UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A realizasse sua matrícula no 4º período do curso de Direito. Por sua vez, observa-se pela tela da SERASA, acostada no doc.id.7459910, que as mensalidades que geraram a inscrição do nome da parte autora no referido cadastro restritivo ao crédito venceram em 10/03/2017; 15/03/2017; 20/03/2017; 08/04/2017 e 08/05/2017, ou seja, estão relacionadas com o 4º período do curso de Direito, cujo crédito estudantil estava préaprovado, conforme documento de num.7459861. Feita essas digressões, tenho que a parte autora demonstrou o seu direito, pois além do crédito estudantil estar pré-aprovado, a matrícula da autora no 4º período do curso de direito decorreu da liminar concedida nos autos do processo nº.0805638-32.2017.8.10.000, tratando-se, portanto, de débito sub judice, não havendo fundamento para a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito como se devedor fosse. Caberia à Reclamada UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A comprovar, através de documentos que atestem a inadimplência da parte Autora, que as cobranças em comento são devidas (art. 6º, VIII, do CDC). Todavia, compulsando os autos e os documentos acostados à defesa, verifico que a Reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, limitando-se a afirmar em sua Contestação que não tem responsabilidade sobre os fatos. Configurada, portanto, a falha na prestação dos serviços, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, restando agora apurar os danos decorrentes da conduta ilícita da requerida. Em sede de responsabilidade civil, importante frisar que as relações de consumo são regidas pelas normas da responsabilidade civil objetiva. Nesses moldes, tem-se que para a configuração da responsabilidade basta que estejam presentes o dano e o nexo causal entre a conduta do agente e o referido dano. Sobre danos morais convém ressaltar que ele se configura quando há lesão a bem que integra direitos da personalidade, como: honra, bom nome, dignidade, imagem, intimidade, consoante disciplinam os artigos 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. Portanto, verifica-se dano moral quando da ocorrência de situações que ultrapassam os limites dos aborrecimentos cotidianos causando dor, sofrimento, infortúnio, vexame etc. Com base neste entendimento, tenho que tal indenização deva ser fixada em valores razoáveis que cumpram a função indenizatória e pedagógica, sem, no entanto, implicar em enriquecimento sem causa da parte beneficiária. Quanto à Responsabilidade, restou comprovado culpa exclusiva de UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A, tendo em vista que foi esta que procedeu a inscrição da parte autora no cadastro de inadimplentes. Eventual responsabilidade das instituições financeiras devem ser apuradas em ação própria de regresso. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com fulcro no art.487, I, do CPC, os pedidos formulados na inicial para DECLARAR a inexistência dos débitos cobrados pela Requerida UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A. Ainda, CONDENO a Requerida UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, computados juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso e correção monetária com base no INPC, a contar da presente decisão. Condeno, ainda, a Ré UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publicada e registrada no sistema, INTIMEM-SE. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ROGÉRIO PELEGRINI TOGNON RONDON Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 773/2022 Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/05/2022, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 16/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de NELSON BRUNO DO REGO VALENCA em 30/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FAVA FOCACCIA em 30/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE RODRIGUES PARENTE em 30/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO em 30/05/2022 23:59.

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