Execução de Título Extrajudicial 0808640-34.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0808640-34.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/07/2022, 13:18

Juntada de Certidão

01/07/2022, 13:14

Decorrido prazo de RAKEL DOURADO DE OLIVEIRA MURAD em 16/05/2022 23:59.

24/06/2022, 14:03

Publicado Intimação em 09/05/2022.

09/05/2022, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

09/05/2022, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808640-34.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: EM VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RAKEL DOURADO DE OLIVEIRA MURAD - MA10449 EXECUTADO: OTONIEL SOARES TRINDADE MELO DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de AÇÃO de Execução de Título Extrajudicial proposta por EM VIDROS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA em face de OTONIEL SOARES TRINDADE MELO, ambos devidamente qualificados nos autos. Examinando a inicial e documentos que a instruem, verifico que a presente demandante tem no polo ativo pessoa jurídica cujo endereço é da cidade de Raposa/ Ma e no polo passivo pessoa física situada na cidade de Teresina/Pi. É o que comporta relatar. Decido. É cediço que a regra de fixação de competência obedece a critérios de interesse público, buscando encontrar maior facilidade na produção das provas e no acesso ao Judiciário, objetivando alcançar, assim, uma justa decisão. Sem esse facilitador, o Judiciário tornar-se-ia cada vez mais distante do cidadão, não lhe conferindo a devida proteção aos seus interesses. Indispensável registrar também que, ordinariamente, nos litígios ocorridos no âmbito das relações de consumo, a ação deve ser proposta no foro do domicílio do consumidor, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, o que se molda ao caso em tela, sendo ainda, caracterizada na hipótese de competência absoluta. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário da Comarca de Ilha de São Luís para o processo e julgamento da presente ação, declinando-a em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Teresina/PI à qual está sujeito o Termo Judiciário de Teresina. Proceda-se ao encaminhamento do feito, com a atualização dos registros e baixa no Sistema PJE. Intime-se a parte autora na pessoa do(s) advogado(s) habilitados nos autos. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Angelo Antonio Alencar dos Santos Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

06/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2022, 16:45

Declarada incompetência

03/05/2022, 14:11

Conclusos para despacho

03/03/2022, 11:19

Distribuído por sorteio

22/02/2022, 12:34

Documentos

Decisão

•03/05/2022, 14:11