Procedimento Comum Cível 0802831-50.2021.8.10.0049 - TJMA

Arquivado Definitivamente

29/07/2022, 14:54

Transitado em Julgado em 14/07/2022

29/07/2022, 14:53

Decorrido prazo de LAIS BENITO CORTES DA SILVA em 14/07/2022 23:59.

25/07/2022, 11:30

Publicado Intimação em 07/07/2022.

11/07/2022, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

11/07/2022, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0802831-50.2021.8.10.0049 Embargos de Declaração AUTOR(A): PRISCILA CRISTINA MENDONCA REIS Adv.: Laís Benito Cortes da Silva (OAB/SP 415.468) RÉ(U): CLARO S.A. DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PRISCILA CRISTINA MENDONCA REIS em face da sentença prolatada no ID 55844649, sob o argumento de que teria sido omissa. Tentativa de intimação da parte ré para manifestação infrutífera, conforme AR de ID 59525756 Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Tempestivos os aclaratórios, além de apontado o cabimento específico da modalidade recursal como sendo a omissão (art. 1.022, II, CPC), recebo os embargos de declaração em tela. Ocorre que, ao apreciar suas razões, entendo devam ser rejeitados. In casu, vejo que o embargante utiliza o rótulo da omissão para trazer à baila o descontentamento com o posicionamento adotado por este juízo na sentença, sendo certo que não merece guarida a mera pretensão de reforma delineada nos embargos. Nesse sentido, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão nesse sentido, verbis: ED no(a) Ap 007638/2018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO AUSENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, o Embargante apenas traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. III. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. IV. Embargos rejeitados. Sendo assim, com respaldo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterados os termos da sentença. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Quinta-feira, 05 de Maio de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA IC

06/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2022, 15:08

Decorrido prazo de LAIS BENITO CORTES DA SILVA em 30/05/2022 23:59.

05/07/2022, 14:17

Publicado Intimação em 09/05/2022.

09/05/2022, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

09/05/2022, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0802831-50.2021.8.10.0049 Embargos de Declaração AUTOR(A): PRISCILA CRISTINA MENDONCA REIS Adv.: Laís Benito Cortes da Silva (OAB/SP 415.468) RÉ(U): CLARO S.A. DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PRISCILA CRISTINA MENDONCA REIS em face da sentença prolatada no ID 55844649, sob o argumento de que teria sido omissa. Tentativa de intimação da parte ré para manifestação infrutífera, conforme AR de ID 59525756 Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Tempestivos os aclaratórios, além de apontado o cabimento específico da modalidade recursal como sendo a omissão (art. 1.022, II, CPC), recebo os embargos de declaração em tela. Ocorre que, ao apreciar suas razões, entendo devam ser rejeitados. In casu, vejo que o embargante utiliza o rótulo da omissão para trazer à baila o descontentamento com o posicionamento adotado por este juízo na sentença, sendo certo que não merece guarida a mera pretensão de reforma delineada nos embargos. Nesse sentido, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão nesse sentido, verbis: ED no(a) Ap 007638/2018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO AUSENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, o Embargante apenas traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. III. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. IV. Embargos rejeitados. Sendo assim, com respaldo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterados os termos da sentença. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Quinta-feira, 05 de Maio de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA IC

06/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2022, 17:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/05/2022, 16:04

Conclusos para decisão

03/05/2022, 16:25

Juntada de Certidão

03/05/2022, 16:25

Juntada de aviso de recebimento

24/01/2022, 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/11/2021, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2021, 11:12

Conclusos para decisão

19/11/2021, 06:50

Juntada de Certidão

19/11/2021, 06:50

Juntada de embargos de declaração

18/11/2021, 16:50

Publicado Intimação em 11/11/2021.

12/11/2021, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

12/11/2021, 02:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2021, 12:42

Indeferida a petição inicial

08/11/2021, 20:43

Conclusos para decisão

08/11/2021, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 09:35

Conclusos para despacho

05/11/2021, 14:09

Juntada de petição

05/11/2021, 13:35

Publicado Intimação em 15/10/2021.

15/10/2021, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

15/10/2021, 03:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2021, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2021, 11:31

Conclusos para decisão

05/10/2021, 17:36

Distribuído por sorteio

05/10/2021, 17:36

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/07/2022

Decorrido prazo de LAIS BENITO CORTES DA SILVA em 14/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 07/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de LAIS BENITO CORTES DA SILVA em 30/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 09/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

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